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Foto: Renato Alves - Ag. Brasília |
O governador
do Distrito Federal Ibaneis Rocha assinou no dia 10 deste mês, juntamente com a
síndica do residencial, Márcia Cristina de Oliveira, a ratificação do termo de
compromisso para iniciar a regularização da quadra 3 do Condomínio Privê do
Lago Norte I.
Com o
objetivo de agilizar o processo de regularização, o compromisso foi firmado
entre a Terracap e os moradores do residencial, que conta com 170 lotes e cerca
de 700 moradores.
Durante a cerimônia, o governador lembrou que também já foi
morador de condomínio, dizendo que “nós optamos pela moradia que estava ao
nosso alcance, com a promessa e com o espírito de regularização que era
possível naquele momento.
Parceria para agilizar regularização – Essa é uma nova
modalidade de regularização fundiária no Distrito Federal, em que o condomínio
é corresponsável e atua junto com o Governo. A medida visa agilizar o processo
até a etapa de venda direta, quando o morador exerce o direito de compra do
terreno que ocupa.
Nessa parceria, a
Terracap, gestora das terras públicas do DF, ficará responsável por colaborar
tecnicamente com os moradores nas ações que visam a regularização fundiária
urbana. Ao condomínio, cabe a elaboração e execução de projetos de urbanismo,
infraestrutura e licenciamento ambiental (drenagem pluvial, esgotamento
sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica, pavimentação, asfalto,
meios-fios, calçadas, arborização e estudos ambientais). Os custos de
elaboração dos projetos são responsabilidade dos moradores do condomínio.
Os projetos serão elaborados pelos moradores e devem ser
aprovados junto aos órgãos competentes, como Caesb, CEB, Seduh e Brasília
Ambiental. Após essas aprovações, a Terracap encaminha a documentação para que
seja feita a publicação de decreto de regularização no Diário Oficial.
A próxima etapa é o registro em cartório para, então,
ser aberta a venda direta aos moradores, que após assinar a documentação de
compra recebe, finalmente, a escritura definitiva.
Segundo o diretor técnico da
Terracap, Hamilton Lourenço, o Estado, sozinho, não consegue avançar com todos
os estudos necessários de uma única vez, para todas as áreas, por se tratar de
um processo longo e minucioso, que envolve diversos órgãos. “Assim nasceu a
ideia da proposta de celebração de Termo de Compromisso, que não envolve
repasse financeiro de ambos os partícipes”, aponta.
Para a síndica, “essa é uma
solução inédita [o termo de compromisso] e é a melhor saída para todos nós”, disse
durante o evento.
O
condomínio Privê é classificado como uma área de Regularização de Interesse
Específico (Arine) e, portanto, passível de regularização. As normas e
especificações deste tipo de assentamento estão descritas no Plano Diretor de
Ordenamento Territorial (PDOT), que é o instrumento básico da política
territorial do DF.
