Embora sem comando, o decreto que institui a nova Secretaria de Regularização de Condomínios está valendo desde o dia 31 de janeiro e é grande a expectativa pelo início de seus trabalhos
Esta semana é decisiva para a definição do funcionamento da nova Secretaria de Regularização de Condomínios do Distrito Federal que, segundo decreto do governador Agnelo Queiroz, está instalada desde o dia 31 de janeiro. O nome mais provável para a condução da pasta é o do deputado distrital Wellington Luiz (PPL), que foi apresentado pelo bloco parlamentar que agrega os partidos PSL/PTC/PMDB/PPL/PTdo B.
O deputado distrital Agaciel Maia (PTC) destaca que, para a indicação do nome, foram vivenciados três cenários. Num primeiro, foram feitos convites a alguns magistrados aposentados, considerando que esse perfil seria o mais adequado para o enfrentamento da regularização fundiária. “A maior dificuldade é que eles já são aposentados pelo teto da remuneração e aí eles passariam a trabalhar e ganhar menos do que ganham hoje como aposentados. Então a gente fez o convite, mas o pessoal não aceitou”, conta o parlamentar.
No segundo cenário, a busca seria por perfis técnicos, e o nome mais cotado foi o do secretário-adjunto de obras, Danilo Pereira Aucélio, mas essa indicação implicaria em grande desfalque para a Secretaria de Obras, visto que Danilo traria consigo pelo menos 12 profissionais daquela pasta. “diante de um quadro em que o governo está com um planejamento de obras intenso, seria um transtorno para o andamento dos trabalhos”, observa Maia.
Então veio o terceiro cenário, e o mais factível, que foi uma opção política. “Os seis deputados do bloco entenderam que o Wellington tem um perfil mais adequado, porque ele já tinha tido vários contatos com os condomínios, inclusive realizado reuniões com condôminos em 2011”, explica o distrital. A expectativa é de que o fechamento sobre a direção da nova pasta do GDF seja realizado nesta semana em reunião com o governador cuja data ainda não foi definida.
Para o deputado Agaciel Maia, a criação da Secretaria de Regularização de Condomínios é um avanço e uma necessidade urgente. “Geralmente há um enfrentamento jurídico e, por isso, há necessidade de uma centralização do governo e a vontade política de fazer esse enfrentamento”, analisa Maia. Ele destaca que é comum o Ministério Público interpor dificuldades e exigências, o que é recorrente também na esfera federal, mas o governo tem que estar disposto e colocar os recursos necessários a esse enfrentamento legal. “Então, de meia em meia hora, o Ministério Público entra com uma ação, mas o governo, com bons advogados, com estrutura de estado, faz o enfrentamento e vai fazendo as coisas”, avalia o parlamentar.
Para o deputado, o grande problema vivenciado pelos moradores de condomínios irregulares hoje é o ônus de ter que arcar com toda despesa e encarar um confronto judicial em condições de desvantagem. “Eu sempre relatei que o enfrentamento jurídico, urbanístico e de impacto ambiental sempre é feito pelos moradores dos condomínios, então eles têm que tirar dos próprios bolsos, enquanto tem uma estrutura de governo às vezes contra, que é o caso do Ministério Público”, observa. Com a criação da nova secretaria, Maia ressalta que haverá logo de início um desoneração para os moradores de condomínios. “Essa secretaria busca isso. Ela vai ter toda uma estrutura para enfrentar os problemas ambientais. Os arquitetos que irão para lá vão fazer os planos urbanísticos, e os advogados exatamente para fazer o acompanhamento. Então é muito frágil uma estrutura de governo se posicionando contra e você com seu próprio dinheirinho enfrentar. Isso não tem quem aguente”, avalia.
Pulso forte na regularização
O parlamentar chama a atenção para o fato de que muita gente se “alimenta” da falta de regularização dos condomínios e às vezes até se apresenta como favorável à legalização, mas não passa do discurso. “Muita gente ganha dinheiro com esses condomínios e às vezes até faz um discurso para legalizar, mas que na realidade quer que fique como está: os condôminos pagando advogados, pagando arquitetos, etc. A primeira coisa é essa secretaria dizer: olha agora essa função não é mais de vocês. Tudo isso vai ser feito pela secretaria”, argumenta.
Agaciel Maia afirma que tem alertado o governador para que tenham pulso forte com relação ao tema. Ele destaca que só com os impostos envolvidos nas transações de compra e venda o governo teria uma grande aumento de arrecadação. “Imagina que o condômino é legal para pagar IPTU, para pagar todos os impostos, se tem um comércio lá, paga ICMS. Então é legal para pagar impostos, mas não pode dizer que é seu. Para se ter noção, se o governo legalizar hoje, todas essas vendas de condomínio, o imposto do ITBI que é 3%, imagina o quanto não arrecadaria nessas transações de compra e venda. São 511 condomínios, o que não aumentaria de receita”, pondera.
Para o parlamentar, o eleitor tem que parar de se iludir com promessas feitas por candidatos com relação à regularização dos condomínios. “Sempre se tratou esse negócio de regularização de condomínio como uma grande moeda de troca política. Sempre na época de campanha se diz: se eu for eleito eu vou legalizar os condomínios. Então o discurso que nós temos feito para os moradores é o seguinte: vocês não vão mais votar em quem promete futuro, vão votar no passado, votar em quem fez e não em quem vai legalizar”, afirma Maia.
Ele reforça que tem apontado ao governador a importância de resolver essa questão no DF. “Eu tenho dito para o governador Agnelo: se o senhor colocar isso como uma prioridade de governo, o senhor regularizar esses 511 condomínios, o senhor pode armar uma rede e se deitar que o senhor está com sua reeleição garantida. São quase 700 mil pessoas morando em condomínios e que não tem uma estabilidade, uma segurança”, comenta.
O parlamentar conclui que a é preciso que se coloque a legalização dos condomínios como uma prioridade de governo, assim como saúde, educação e obras. “A legalização dos condomínios tem que ser uma das principais metas de governo para que ele se empenhe pessoalmente e, quando o Ministério Público colocar dificuldade, ele mandar os melhores advogados do Governo ir lá e fazer o enfrentamento jurídico de igual para igual, porque hoje é desigual”.
Fonte: Jornal da Comunidade, 04.02.2012
