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| Condomínio Interlagos, no Jardim Botânico |
terça-feira, 17 de julho de 2012
Câmara aprova muros e portarias para os condomínios
Deputado Agaciel reúne-se com presidente da CCJ para esclarecer constitucionalidade do substitutivo ao PL de muros e portarias
Na tarde de hoje (13/06), os deputados Agaciel Maia e Eliana Pedrosa, autores do substitutivo do Projeto de Lei 897/2012, que trata da autorização para manutenção de condomínios fechados com muros e portarias, estiveram reunidos com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, deputado Chico Leite (PT).
Também participaram do encontro o secretário de Regularização dos Condomínios, Wellington Luiz, o deputado Siqueira Campos, membro da Comissão de Assuntos Sociais, e representantes dos condomínios, Júnia Bittencourt, síndica do Lago Azul, em Sobradinho, e o advogado Mário Gilberto, para tratarem de pequenas alterações na redação do substitutivo apresentado ao projeto.
A preocupação de algumas lideranças é de que com a apresentação do substitutivo, o PL pudesse ser considerado inconstitucional. O deputado Chico Leite fez os devidos esclarecimentos, lembrando que a apresentação de substitutivo é uma prerrogativa dos parlamentares a qualquer projeto em tramitação e que isso não é motivo para torná-lo inconstitucional por vício de origem. O projeto continua sendo de origem do Executivo.
De acordo com o deputado Agaciel Maia, houve apenas pequenas alterações na proposta original, “com intuito de aprimorá-la e torná-la mais eficaz e abrangente”.
Pela proposta original, apenas os condomínios aprovados poderiam obter autorização do governo para manterem-se fechados, o que não resolveria a situação dos quase 500 residenciais, que continuariam a mercê do órgão de fiscalização. Até hoje, apenas cinco foram regularizados.
O substitutivo apresentado prevê que os residenciais implantados e com processo de regularização em andamento poderão solicitar autorização provisória para manterem-se fechados.
Em tramitação na Câmara Legislativa desde final de abril, o PL encontra-se em análise na Comissão de Assuntos Fundiários.
Secretário Wellington visita área da antiga Paranoazinho
A convite da Urbanizadora Paranoazinho, o secretário de Regularização de Condomínios do Distrito Federal, Wellington Luiz, visitou na última quinta-feira (03/05) a área da Fazenda Paranoazinho. O secretário percorreu alguns pontos da área que possui 1580 hectares e engloba 54 condomínios e 30 mil moradores.
O secretário Wellington Luiz conheceu também o Posto de Atendimento da Urbanizadora Paranoazinho. No local, os moradores podem esclarecer dúvidas sobre regularização e tem acesso a todas informações a respeito do andamento da regularização de suas moradias, inclusive valores e condições oferecidas pela UPSA. Saiba mais.
O Secretário de Regularização, Wellington Luiz, a Gestora do GRUPAR, Ralcilene Santiago e o Diretor da Urbanizadora Paranoazinho, Ricardo Birmann, durante vista à Fazenda Paranoazinho.
Durante a visita, o secretario detectou problemas decorrentes da falta de regularização como a ausência de equipamentos públicos, drenagem e pavimentação asfáltica precária, problemas com fornecimento de energia elétrica, água e esgoto. “Reconheço que o Estado não pode atuar plenamente nessas áreas e isso causa enormes transtorno. Portanto, nossa missão na Secretaria de Condomínios é justamente dar celeridade, na medida do possível, ao processo de regularização, para que as pessoas possam viver com tranquilidade”. O secretário enfatizou a importância da parceria com a urbanizadora para uma ação de forma transparente com a comunidade.O secretário Wellington Luiz conheceu também o Posto de Atendimento da Urbanizadora Paranoazinho. No local, os moradores podem esclarecer dúvidas sobre regularização e tem acesso a todas informações a respeito do andamento da regularização de suas moradias, inclusive valores e condições oferecidas pela UPSA. Saiba mais.
CRIADA NOVA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VICENTE PIRES E REGIÃO
Após um conjunto de reuniões preparativas onde se privilegiou a metodologia participativa, no domingo, dia 27 de maio, foi formalmente constituída a AMOVIPE Associação de Moradores de Vicente Pires e adjacências, Cana do Reino, 26 de Setembro, Colônia Agrícola Samambaia, Vila São José. A reunião que contou com dezenas de participantes e aconteceu na Chácara 112 lote 2A, local conhecido por fazer um resgate dos interesses regionais através do Jornal Conversa Informal.
Os principais objetivos da associação no momento é a regularização diretamente através da União, sem que sejam repassadas as terras para o GDF e sem que nenhum valor seja cobrado dos moradores, lutar para que tenha eleição direta para administrador regional, segurança, aguas pluviais, acabar com a operação tapa buracos e fazer obras de asfaltamento definitivas nas ruas, etc.
Lamaçal, animais soltos, coleta de lixo irregular, matagal, escuridão e outros questionamentos foram levantados durante a reunião, incluindo neles o não pagamento de taxa para os moradores se associarem à AMOVIPE. Os moradores desejam obter através dessa Associação mais poder para cobrar melhorias dos órgãos responsáveis para o setor que cresceu sem a infraestrutura que é de responsabilidade dos governos.
“Esperamos poder contribuir para que todos os moradores tenham mais voz nas reivindicações do setor. Não podemos ficar de braços cruzados diante do descaso enfrentado por nós aqui em Vicente Pires”, disse o jornalista Gilberto Camargos que foi eleito por aclamação dos presentes como presidente.
O Vice Presidente eleito Jailton Souza Rodrigues, representando também o Rotary Vicente Pires, destacou: “Ver uma associação ser criada com essa unidade dos presentes é muito bom e fortalece o movimento comunitário na cidade”.
A Associação de Moradores de Vicente Pires já surge com nomes que tem experiência com movimentos sociais, como é o caso de Walter Rocha presidente da Feira dos Produtores de Vicente Pires, José Geraldo da Câmara Legislativa, Valdenis de Deus presidente do conselho comunitário, Cosmo de Menezes, presidente da Associação de moradores da Colônia Agrícola Samambaia e muitos outros. Vários moradores demonstraram em contribuir para o fortalecimento da recém criada associação de moradores durante a reunião.
Membros da Direção e do Conselho Fiscal da Associação:
Diretoria Executiva:
Presidência - GILBERTO ELIAZÁRIO DE CAMARGOS
Vice-Presidência - JAILTON SOUZA RODRIGUES
Diretor de Administrativo - WALTER PEREIRA ROCHA
Diretor de Comunicação - JOSÉ GERALDO DO SOCORRO OLIVEIRA
Primeiro Secretario - MICHAEL NUNES PIMENTA
Segundo Secretario - FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor de Meio Ambiente- VANILSON BENJAMIM ARAUJO LIMA
Diretor Comercial - ANA CRISTINA OLIVEIRA
Diretor de Infraestrutura - JURANDIR PEREIRA MANINHODiretor Social – ERONILDES MADALENA FERREIRA DE SOUZA
Diretor de Esporte e Cultura – LAURIMELE ELIAS PAGY
Primeira Tesouraria - MARIA SOARES DOS SANTOS
Segunda Tesouraria - EVA SALES FERREIRA
Conselho Fiscal:
Conselho Fiscal Titular:
VALDENIS DE DEUS ALVES
HEITOR PEREIRA DE CARVALHO
COSMO DE MENEZES ARAUJO
Conselho Fiscal Suplente:
JOSE CARLOS PEREIRA DE AVILA
CÍRIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
VITAL FERNANDES DE MORAIS
Decreto que autorizava construções em condomínios irregulares é suspenso por inconstitucionalidade
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve, na terça-feira, 19/06, decisão favorável na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta contra o Decreto 29.562/2008, que autorizava a construção de edificações em parcelamentos de solo irregulares, utilizando-se parâmetros urbanísticos de áreas próximas.
A ação foi proposta em 2009 após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb).O MPDFT sustentou a inobservância da exigência de lei complementar específica para o tratamento da matéria, a ser discutida e aprovada pela Câmara Legislativa. Para o órgão, a adoção automática de parâmetros urbanísticos referentes a outros loteamentos ou áreas próximas viola a Lei Orgânica do Distrito Federal sobre o assunto, que visa a promover a ocupação ordenada do território, com o devido respeito ao meio ambiente.
Aponta-se, ainda, a afronta direta ao artigo 289 da Lei Orgânica, que estabelece que os projetos de parcelamento de solo no Distrito Federal terão sua aprovação condicionada à apresentação de estudo de impacto ambiental e apresentação do respectivo relatório, o que também não foi considerado pelo decreto questionado.ADI 2009.00.2.003063-5
Moradores do DF serão os primeiros do país a receber internet 0800
Projeto Banda Larga 0800 prevê acesso gratuito à rede mundial de computadores por meio de telefones celulares. Testes serão realizados com 80 pessoas na região de São Sebastião.
O Governo do Distrito Federal e o Ministério das Comunicações lançaram (este mês) um projeto inédito que vai possibilitar o acesso gratuito à internet por meio do telefone celular. Batizado de Banda Larga 0800, o projeto passará por uma fase de testes em São Sebastião durante 15 dias, período em que 80 pessoas da comunidade local utilizarão aparelhos para testar a ferramenta.
Baseada no mesmo princípio das ligações gratuitas para telefones 0800, a conexão à internet será financiada pelo site que oferece o serviço. A idéia é que os usuários naveguem pela rede com o aparelho móvel sem precisar contratar um pacote de dados com uma operadora de telefone para isso.
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, acredita que a iniciativa vai melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. "Vamos permitir que a população tenha acesso facilitado, rápido e gratuito a informações, sem a necessidade de deslocamento. Isso representa mais cidadania", ressaltou o governador, lembrando que o projeto é uma ampliação da política de inclusão digital do DF.
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, destacou o pioneirismo do projeto e sua relevância na universalização do acesso à internet. "Não há iniciativa como essa em todo o mundo. O serviço de 0800 é consagrado. A meta do governo federal é disseminar o uso da internet, chegando em 2015 com 70% dos domicílios conectados", afirmou o ministro, que assinou, junto com o governador do DF, um protocolo de intenções para promoção de ações de inclusão digital.
Funcionamento do projeto – Para a fase de testes, o Ministério das Comunicações desenvolveu um portal específico, o bandalarga.0800.br, que poderá ser acessado gratuitamente pelas pessoas selecionadas pelo GDF.
Os 80 smartphones foram distribuídos aos participantes do projeto no sábado (14/07). Durante 15 dias, o grupo vai acessar no portal informações de utilidade pública, como telefones úteis, vagas de emprego, concursos públicos, programações culturais, horários de funcionamento de ônibus e metrô e informações sobre a Biblioteca Digital do DF e o Parque Tecnológico Capital Digital.
A escolha de São Sebastião foi motivada pela excelência do sinal de conectividade da região administrativa do DF, que vai assegurar a qualidade e a continuidade da oferta do serviço pelas prestadoras envolvidas no teste: Claro, Vivo, Tim e Oi.
Já a seleção dos participantes foi orientada por critérios específicos. Após pesquisa junto à comunidade, a Secretaria de Ciência e Tecnologia do DF escolheu pessoas que nunca acessaram a internet ou o fazem com pouca frequência. Entre os participantes há homens e mulheres com idades entre 15 e 55 anos e renda de até dois salários mínimos.
Após o encerramento do período de testes, serão definidos o público-alvo e quais adequações de redes e sistemas serão necessárias para ampliação do projeto em todo o país. Participaram do evento o secretário interino de Ciência e Tecnologia, Gustavo Brum; os secretários da Casa Civil, Swedenberger Barbosa, e de Planejamento e Orçamento, Luiz Paulo Barreto; o vice-presidente da Anatel, Jarbas Valente; o diretor-executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levi; o deputado distrital Cristiano Araújo; e a administradora de São Sebastião, Janine Rodrigues, além de representantes das operadoras Claro, Vivo, Tim e Oi.
Decreto que autorizava alvará é considerado inconstitucional
Por Carlos Castri
O Decreto 29.562/2008, que autorizava a concessão de alvará provisório em terrenos localizados em condomínios irregulares, foi considerado inconstitucionalo pelo Tribunal de Justiça do DF.
A Ação de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pelo Ministério Público do DF, que sustentou a inobservância da exigência de lei complementar específica para o tratamento da matéria, que deve ser discutida e aprovada pela Câmara Legislativa.
Para os desembargadores, o decreto não observou o determinado no art. 289 da Lei Orgânica do DF, que estabelece que os projetos de parcelamento de solo do DF terão sua aprovação condicionada à apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).
Segundo a assessoria jurídica da Secretaria dos Condomínios, o Decreto 29.562 está ligado diretamente a Lei 2.105, que é o Código de Obras do DF. Juntamente com o pessoal da Fiscalização, a Secretaria de Condomínios está estudando uma maneira para alterar a lei.
Jornal dos Condomínios, edição de junho, capa.
O Decreto 29.562/2008, que autorizava a concessão de alvará provisório em terrenos localizados em condomínios irregulares, foi considerado inconstitucionalo pelo Tribunal de Justiça do DF.
A Ação de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pelo Ministério Público do DF, que sustentou a inobservância da exigência de lei complementar específica para o tratamento da matéria, que deve ser discutida e aprovada pela Câmara Legislativa.
Para os desembargadores, o decreto não observou o determinado no art. 289 da Lei Orgânica do DF, que estabelece que os projetos de parcelamento de solo do DF terão sua aprovação condicionada à apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).
Segundo a assessoria jurídica da Secretaria dos Condomínios, o Decreto 29.562 está ligado diretamente a Lei 2.105, que é o Código de Obras do DF. Juntamente com o pessoal da Fiscalização, a Secretaria de Condomínios está estudando uma maneira para alterar a lei.
Jornal dos Condomínios, edição de junho, capa.
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