STF diz que lei de condomínios fechados é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso que questionava a constitucionalidade da Lei 710/2005, que permite a criação de condomínios fechados no DF.

De acordo com os ministros da Corte, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor e não fere a Constituição Federal, conforme alegação do Ministério Público.

Para o ministro relator, “os municípios com mais de 20 mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano”. A tese foi aprovada por maioria.

VENDA DIRETA: GOVERNO ACATA SUGESTÃO DE AGACIEL MAIA

Governo tenta agilizar legalização de terras para aumentar arrecadação

O Executivo local tenta agilizar a regularização dos loteamentos de classe média e, assim, ampliar a arrecadação a partir da venda direta. Mas burocracia, problemas ambientais e questões judiciais emperram o processo que se arrasta há décadas

Diante da crise financeira que paralisa o governo, a venda de lotes em condomínios de classe média é uma das apostas para fazer caixa e ampliar os investimentos na cidade. Mas o processo de regularização de parcelamentos, que se arrasta há mais de três décadas, esbarra em obstáculos como problemas ambientais, falta de espaço para equipamentos públicos e questionamentos na Justiça. Pelo menos oito áreas de alta renda de propriedade da Terracap estão prontas para serem vendidas diretamente aos ocupantes em 2016, sem necessidade de licitação (veja quadro). No total, 4,2 mil terrenos podem ser negociados no ano que vem.

A comercialização dos imóveis, entretanto, não será fácil. O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) exige que o GDF cobre dos ocupantes o preço de mercado. A última venda direta foi realizada em 2007, e o preço médio das áreas ficou em R$ 80 mil. De lá para cá, os valores subiram muito, e os moradores têm receio de que a negociação se mostre complicada. Outro confronto que o Executivo local terá de enfrentar será a licitação dos imóveis comerciais ocupados e dos terrenos vazios. O MPDFT não abre mão de que lojas sejam incluídas em concorrência pública da Terracap, e os comerciantes prometem brigar para ter direito à venda direta.

Os condomínios com processo mais adiantado são o Solar de Brasília, o Ville de Montagne e os cinco parcelamentos da Etapa 2 do Setor Jardim Botânico. Além dessas áreas, todas próximas ao Lago Sul, o GDF espera negociar, em 2016, a Gleba 3 do Setor Vicente Pires, com 1.059 lotes. Nos dois primeiros parcelamentos, o trabalho de avaliação dos lotes começou. O preço será calculado com base no valor de mercado, mas a Terracap vai abater todos os investimentos realizados pela comunidade para fazer a infraestrutura.

Fonte: Correio Braziliense (23.11.15)

Lama de rejeitos já toma mais de 10 quilômetros do mar no Espírito Santo

A lama com rejeitos de minério vinda pelo Rio Doce atingiu o mar no domingo. Prefeitura de Linhares interditou as praias de Regência e Povoação

A lama de rejeitos da mineradora Samarco já tomou mais de 10 quilômetros do mar que banha o litoral do Espírito Santo. De acordo com o governo do estado, a prefeitura de Linhares interditou as praias de Regência e Povoação após a chegada lama e colocou placas ao longo das praias informando que a água está imprópria para o banho.

A lama com rejeitos de minério vinda pelo Rio Doce atingiu o mar no domingo, segundo informações da prefeitura. A população de Regência e Povoação vive da pesca e do turismo e tem as atividades prejudicadas com a água barrenta que avança sob o mar.

Na sexta-feira (20) o titular da 3ª Vara Civil de Linhares, juiz Thiago Albani, determinou que a Samarco retirasse as boias de contenção instaladas e abrisse a foz do Rio Doce para que a lama de rejeitos se dissipe no mar. Para a decisão, foram ouvidos técnicos ambientais do município e de órgãos como o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).

A Samarco divulgou nota informando que toma as providências definidas pelo Ministério Público, Iema, Instituto Chico Mendes e Tamar, de modo a direcionar a lama para o mar e proteger a fauna e flora na foz do Rio Doce.

De acordo com a nota, a empresa fornece equipamentos para abertura do banco de areia que impede a chegada do rio ao mar no lado sul da foz. "Quatro máquinas trabalham 24 horas por dia nas escavações, com apoio de uma draga e bombas que ajudam no bombeamento da pluma”.

O documento informou também que a barreira de contenção continua sendo instalada nas margens do rio com o objetivo de proteger a fauna e flora, sem impedir o escoamento da lama para mar.
fonte: Correio Braziliense (23.11.15)

EDIÇÃO DE OUTUBRO DO JORNAL DOS CONDOMINIOS

PROPOSTA APRESENTADA POR AGACIEL MAIA PODE SOLUCIONAR MUROS E PORTARIAS DOS CONDOMÍNIOS

O deputado Agaciel Maia, presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa, protocolou, na tarde desta quarta-feira (04/11), indicação para que o Poder Executivo encaminhe àquela Casa Legislativa projeto de lei suprimindo o parágrafo 2º, do Art. 1º da Lei Complementar nº 710, de 06 de setembro de 2005.

A Lei Complementar nº 710/2005 permite a criação de condomínios fechados a partir de 2005, no entanto, o parágrafo 2º, do artigo 1º deixa de fora os parcelamentos implantados antes desta data e aqueles regularizados.

Com a supressão do parágrafo 2º, ficará permitido o cercamento dos limites dos condomínios já existentes e consolidados no Distrito Federal e as portarias, atendendo os anseios de mais de 500 mil moradores de condomínios horizontais e trazendo mais segurança para quem optou em morar em um residencial fechado, uma realidade hoje em todo o Brasil.

Deputado Agaciel consegue que seção de vistoria do Detran Planaltina não seja desativada

Situado na Av. Independência, o Posto do Detran em Planaltina esteve prestes a perder sua seção de vistoria, que seria desativada, complicando a vida de milhares de pessoas.

Mas, para alívio dos moradores de Planaltina, assim que foi avisado, o deputado Agaciel Maia entrou em ação e o serviço FICA.

Caso fosse desativado, os moradores teriam que se deslocar para outra unidade ou para o Detrandno Setor de Inflamáveis.

O Detran Planaltina atende mais de 300 pessoas por dia. Primeiro registro, emplacamento, transferência de veículo, vistoria veicular, alienação e desalienação, alteração de dados cadastrais, emissão de segunda via do DUT, Licenciamento, habilitação e parcelamento de multa são os serviços prestados à população.

Fonte: Facebook