Os moradores de Vicente Pires receberam na quinta-feira (18/5) a edição da “Câmara em Movimento”. O evento aconteceu no Ginásio de Esportes da Escola Classe, ao lado da feira dos produtores, e recebeu um número significativo de moradores dos diversos condomínios da cidade, lideranças, síndicos e comerciantes.
Diversos deputados estiveram presentes, entre eles o presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Agaciel Maia, que falou da importância do evento e da regularização da área, que será a próxima, de acordo com decreto assinado pelo governador para a venda direta dos imóveis.
Durante reunião realizada na semana anterior com lideranças de Vicente Pires, onze prioridades foram pautadas para a região, como a construção da ponte da Via Marginal da Estutural e melhorias do policiamento na cidade. Confira abaixo:
1 – Construção da ponte da Via Marginal da Estrutural, ligando ao Setor Jóquei;
2 – Reforma do Viaduto Israel Pinheiro, com a construção de alça aérea para Águas Claras;
3 – Local para movimentos culturais;
4 – Mais médicos na unidade de saúde da cidade;
5 – Ampliação das escolas públicas;
6 – Realização de estudo de impacto ambiental para a Colônia Agrícola 26 de Setembro, para verificar a sensibilidade ambiental e a possibilidade de regularização;
7 – Construção de creches;
8 – Realização de audiência pública para discutir regula-rização fundiária (inclusive, o preço do metro quadrado);
9 – Implementação pela Caesb de água e esgoto para a Rua 3;
10 – Melhoria do policiamento, com rondas internas;
11 – Equipamentos públicos na Chácara 17 do Setor Jóquei.
A Câmara, neste novo formato do “Câmara em Movimento”, vai acompanhar os desdobramentos das reivindicações”.
quinta-feira, 8 de junho de 2017
Certidão de Regularização Fundiária (CRF)
O Condomínio Ville de Montagne, no Bairro São Bartolomeu, no Jardim Botânico, foi o primeiro a receber a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), no dia 16 deste mês, depois que o governador publicou decreto, em final de abril, que regulamenta o artigo 4º da Lei 4.996/2012, beneficiando os imóveis ocupados até 19 de dezembro do ano passado.
A certidão de regularização fundiária (CRF), instituída pelo governador do DF, deve ser expedida pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth). O documento marca o término do processo administrativo de regularização fundiária e vai funcionar nos moldes do artigo 33 da Medida Provisória n° 759/2016. Com a CRF do parcelamento, a Terracap pode iniciar o procedimento de venda direta dos imóveis.
Os decretos – No dia 4 de maio, o governador do DF, Rodrigo Rollemberg em cerimônia no Palácio do Buriti, assinou dois decretos. Um que estabelece as regras para a venda direta de lotes residenciais em condomínios ocupados até 22 de dezembro de 2016, e o outro decreto que institui a Certidão de Regularização Fundiária (CRF). “Regulamentamos uma lei distrital e uma Medida Provisória. A partir de hoje, temos os elementos necessários para a venda direta de condomínios”, disse o governador durante a cerimônia.
Os primeiros condomínios a receberem o CRF foram o Ville de Montagne e parte do Solar de Brasília, quando no dia 16 de maio, o secretário de Habitação, Thiago de Andrade, assinou o certificado desses parcelamentos e o governador do DF assinou o projeto que aprova o Setor Habitacional São Bartolomeu, bairro onde estão inseridos os dois residenciais.
A certidão de regularização fundiária irá para registro junto com o projeto urbanístico e o projeto ambiental, que devem ser aprovados pelos órgãos competentes do governo.
AGACIEL MAIA FALA SOBRE O AVANÇO DA REGULARIZAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS
A regularização dos condomínios horizontais é um tema antigo na capital federal. Muito já se tentou, mas até agora apenas cinco residenciais haviam sido regularizados. Isto há dez anos atrás. E, sem dúvida, a regularização dessas áreas é essencial, pois representa não somente uma proteção e segurança para os proprietários dos imóveis, mas é também a garantia de organização na sociedade e maior arrecadação para o Estado.
Aqui, cerca de 1 milhão de pessoas moram em condomínios irregulares. Uma população elevada e que há muitos anos luta por leis que possibilitem a regularização desses espaços, mantendo-os fechados, assim como foram criados, com os muros e portarias.
Particularmente, acredito ter sido, os condomínios, os responsáveis pela preservação das áreas próximas ao centro da capital, impedindo que nelas se instalassem favelas, como aconteceu em outras capitais do país. Aqui, temos bonitos espaços criados e mantidos pela própria população, espaços urbanizados, com belos jardins, muito verde e arborização, grandes áreas de lazer e pracinhas, que reproduzem um cenário aconchegante e interiorano e que garante segurança por quem optou em morar em condomínio.
Depois de muitos anos de luta, finalmente, neste mês, avançamos, pois tivemos a aprovação da Medida Provisória no Congresso Nacional, o que irá mudar as regras e facilitar o processo de regularização. Assim como saímos na frente com a publicação dos documentos de regulamentam artigos da nova lei e permite que o governo local inicie imediatamente a regularização através da venda direta.
Parabéns a todos os moradores de condomínios.
Agaciel Maia é deputado Distrital, presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Câmara Legislativa e desde o mandato anterior vem lutando para agilizar o processo de regularização dos condomínios. No governo passado, foi o responsável pela criação da Secretaria de Condomínios.
venda direta começa pelo Jardim Botânico e Vicente Pires
Os lotes dos condomínios Ville de Montagne e parte do Solar de Brasília serão
os primeiros a serem vendidos pela venda direta
Esse mês foi de avanço para os condomínios do DF. No início do mês o governador Rollemberg assinou a Resolução 243/2017 e a Câmara Federal e o Senado aprovaram a Medida Provisória 759/2016, que facilita a regularização fundiária e permite a venda direta dos imóveis localizados em terras públicas.
Os moradores do Condomínio Ville de Montaigne e da quadra 3 do Solar de Brasília, ambos na cidade do Jardim Botânico, são os primeiros a serem convocados. Ao todo são 885 terrenos que serão vendidos aos atuais ocupantes. O cadastro começou a ser feito no dia 11 de maio e vai até 10 de junho.
Depois, será a vez dos moradores da Etapa 2 do Jardim Botânico, que engloba os condomínios Estância Jardim Botânico, Jardim Botânico I e IV, Jardim das Paineiras e Mirantes das Paineiras. Ao todo são 1042 lotes residenciais unifamiliares.
Nessa mesma fase, também serão beneficiados os moradores do Trecho 3, da antiga Colônia Agrícola Samambaia, em Vicente Pires, que possui 4,1 mil lotes que serão vendidos por venda direta.
Os terrenos de uso misto, comercial ou industrial, e aqueles desocupados, entrarão em uma próxima fase.
Para o próximo ano, a previsão é que outros 20 mil lotes serão comercializados em Arniqueiras, Colônia Agrícola Bernardo Sayão e Águas Claras, IAPI e trechos 1 e 2 de Vicente Pires.
Venda direta
Somente pessoas físicas podem participar da venda direta, adquirindo apenas um terreno. A pessoa não poderá ser dono de outro imóvel no Distrito Federal.
Os primeiros moradores já começaram a ser chamados para fazer o cadastro junto a Terracap e a avaliação, por técnicos, para a dedução de valores referentes as benfeitorias promovidas pelos moradores, como rede de energia elétrica, de água e esgoto, de drenagem e pavimentação, já começou a ser feita. O valor da venda será o da terra nua, descontando as benfeitorias.
O pagamento poderá ser à vista, com desconto de 15%; parcelado por meio de instituição financeira, com abatimento de até 15%; e direto com a Terracap, em até 240 meses.
Câmara Federal aprova MP-759 que vai agilizar a regularização dos condomínios
A MP-759, assinada pelo Presidente da República em dezembro do ano passado, foi aprovada na Câmara Federal este mês. A nova lei seguiu para aprovação do Senado e assim que for sancionada será a nova medida que irá por fim a lentidão da regularização dos condomínios
Na quarta-feira (24/5), os deputados federais aprovaram a Medida Provisória 759/2016, que já estava em vigor desde dezembro do ano passado. A proposta estabelece critérios para a regularização fundiária urbana no Brasil, beneficiando áreas ocupadas antes de julho de 2008.
O assunto seguiu para o Senado, onde foi aprovado na quarta-feira (31/5), por 47 votos favoráveis e 12 contrários. A matéria agora segue para sanção do presidente da República.
O documento prevê desconto de 20% para pagamento a vista ou poderá ser parcelado em até 20 anos. Os terrenos terão de estar situados em área urbana consolidada, definida como aquela incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; com sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas; organizada em quadras e lotes.
Diversos senadores da oposição, entre eles Reguffe, do Distrito Federal, discursaram contra a aprovação do documento. O senador Hélio José disse que mais de um milhão de brasilienses também serão beneficiados.
O texto aprovado também disciplina novas normas para regularização fundiária urbana (Reurb). A medida cria o conceito de núcleo urbano informal, que são os clandestinos, irregulares ou aqueles nos quais, atendendo à legislação vigente à época da implantação ou regularização, não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes. O texto cria as modalidades de Reurb-S, para a população de baixa renda, e Reurb-E, para núcleos urbanos informais ocupados por população de maior renda.
A União poderá transferir aos Estados as áreas ocupadas para que eles promovam a regularização por meio do Reurb.
A regularização pelo Reurb-S terá um título global para todas as propriedades adquiridas no terreno regularizado. O Estado deverá encaminhar para registro a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) junto com o projeto de regularização fundiária aprovado, a lista dos ocupantes e a identificação das áreas que ocupam. A medida será para os núcleos urbanos informais consolidados, valendo tanto para os residenciais quanto para os comerciais.
A nova lei também trata do usucapião e prevê que depois de cinco anos de posse, o ocupante poderá ter o título convertido em título de propriedade.
DF INICIA A REGULARIZAÇÃO
Quarenta e dois anos após a implantação do primeiro condomínio horizontal no Distrito Federal, finalmente tem início a regularização dos residenciais implantados de forma irregular.
No final de abril, foi publicado no Diário Oficial a Resolução 243, que dispõe sobre as regras para alienação de imóveis de propriedade da Terracap, em processo de regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E). Com o documento, a Terracap já pode começar o cadastramento para realizar a venda direta nos condomínios implantados. Os primeiros beneficiados são os moradores do Ville de Montagne e da quadra 3 do Solar de Brasília.
O governador Rollemberg também assinou o decreto que prevê a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), prevista no art.33 da MP-759/2016. A primeira certidão foi assinada pelo governador no dia 16 de maio para o Setor São Bartolomeu, onde está o Ville de Montagne.
Para completar, a Câmara Federal e o Senado aprovaram a Medida Provisória-759, de dezembro de 2016, que agiliza, a partir de agora, a regularização dos condomínios.
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