Arrecadação do ISS passará a ser repassada para o local de consumo do serviço

 Os deputados distritais aprovaram na Câmara Legislativa, na terça-feira (05/12), proposta que permite ao GDF reter valores recolhidos com o Imposto Sobre Serviço (ISS) dos serviços de atividades como leasing de veículos, planos de assistência medica, plataformas de streaming de filmes e operações com cartões de crédito e consórcios.

Com a medida, os cofres públicos serão reforçados com um valor ainda não calculado. De acordo com a Secretaria de Fazenda, somente com relação aos planos de saúde, serão cerca de R$ 34,7 milhões que ficarão aqui, e com relação à administração de cartões,  o valor deve chegar a R$ 20,3 milhões.

Com relação as plataformas de streaming de filmes, como o Netflix, Looke, Crackle, Mubi, Google play, Now, Youtube, Sky online, Vivo play e outros, não é possível ainda mensurar a arrecadação do imposto, pois não se tem o registro de quantas pessoas utilizam o serviço.

Até agora, o imposto ficava retido no estado onde as empresas estão sediadas.

Quinze distritais votaram a favor da mudança. Após ser sancionada pelo governador, a lei entra em vigor em 90 dias.

Segundo o deputado Agaciel Maia, que é economista, líder de governo e presidente da Comissão de Economia e Finanças da Câmara Legislativa (CEOF), “não há aumento para de imposto, muito menos para a população. A medida aprovada, apenas faz realocação de recursos, trazendo para cá o que é consumido aqui”.

Maia explicou que a regra é uma maneira de combater a guerra fiscal entre as unidades da Federação.

COMEÇA O CADASTRAMENTO DOS MORADORES DO SOLAR DE BRASÍLIA

No próximo dia 14 vai começar o cadastramento dos moradores para regularização fundiária do condomínio Solar de Brasília, no Jardim Botânico.

No total, são 1.228 lotes das quadras 1, 2 e 3 e o processo de venda será o mesmo adotado no Condomínio Ville de Montagne.

Para fazer o cadastramento, os interessados devem se inscrever no site da Terracap, informando os dados pessoais e declarar que residia no imóvel antes de 22 de dezembro de 2016.

Moradores do condomínio participaram de reunião, no Palácio do Buriti, com o governador Rollemberg, junto com o secretário de Habitação, Thiago de Andrade, e o presidente da Terracap, Júlio César Reis, na quarta-feira (06/12), quando foi firmado pelo governador o direito de compra do lote. “Estamos fazendo o maior programa de regularização fundiária do Brasil e o maior da história de Brasília”, disse o governador. “E virando a página da informalidade para entrar na legalidade”.

O valor dos lotes será calculado por técnicos da Terracap, que vão descontar do preço final de venda a infraestrutura realizada pelos moradores, como água, energia elétrica, pavimentação e a valorização da terra. Assim que estiver concluído, os valores serão divulgados em edital, com chamamento público para entrega da documentação.

Confira:

No Condomínio Ville de Montagne o processo já foi concluído.

Ainda está em andamento o processo de venda no Trecho 3 de Vicente Pires.

Os moradores da Etapa 2 do Jardim Botânico - condomínios Estância Jardim Botânico, Estância Jardim Botânico II, Jardim Botânico I, Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras e Jardim Botânico VI - têm até 29 de dezembro para entregar a proposta à Terracap.

POPULAÇÃO PODERÁ PARTICIPAR DE ESCOLHA DE ADMINISTRADOR REGIONAL

Na terça-feira (06/12), a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei 959/2016, que regulamenta a participação da população na escolha dos administradores regionais. O PL agora será enviado para sanção do governador.

De acordo com o projeto, a escolha será feita mediante chamamento público, que deverá ser conduzido por uma comissão eleitoral e concluído nos três primeiros meses do mandato do governador. As pessoas poderão votar na sua seção eleitoral . Os três mais votados serão enviados para que o governador faça a escolha do administrador. A nomeação será para quatro anos.

O candidato – Deverá ter acima de 25 anos, residir na Região Administrativa há mais de um ano, não ter praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade, não estar inscrito em dívida ativa, não ter contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas e não ter sido demitido de cargo público através de punição.

JORNAL DOS CONDOMINIOS, EDIÇÃO NOVEMBRO 2017

HOMENAGEM AOS SÍNDICOS

VILLAGES ALVORADA SEM MUROS E PORTARIAS

     Na sexta-feira (17/11), os moradores do Villages Alvorada, no final do Lago Sul amanheceram com policiais, máquinas e fiscais da Agência de Fiscalização (Agefis), que foram fazer a operação de desobstrução da orla do Lago Paranoá, no trecho onde está implantado o condomínio, com a retirada de cercas, muros e alambrados de 28 casas próximas ao lago Paranoá, considerada área de preservação permanente (APP). Em algumas residências, os próprios moradores fizeram a retirada. Não foi poupado nem o muro que fazia divisa com a Ermida Dom Bosco.
     No Villages Alvorada, a última decisão proferida pelo juiz do Tribunal de Justiça condenou o condomínio na obrigação de demolir e remover a guarita, cancelas, portões e cercas existentes no perímetro do residencial.
      O prazo para o cumprimento da decisão venceu no final de outubro. No caso de descumprimento, a demo-lição seria feita pelo Poder Público com posterior reem-bolso das despesas, além de pagamento de multa diária.
    A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do DF sob alegação que o residencial não vinha cumprindo a determinação de demolir definitivamente as guaritas e o cercamento de acesso à Orla do Lago Sul. O condomínio já estava proibido de levantar quaisquer edificações ou inovações, como obstáculos fixos ou móveis, nas vias de acesso ao local, sob pena de demolição e multa de R$ 20 mil por cada infração. Também não podia mais abordar pedestres e veículos para identificação ou questionamentos, por meio de seus integrantes ou pela contratação de terceiros, sob pena de multa de R$ 20 mil por cada infração.

      De acordo com a decisão da Justiça, “a ausência de registro de condomínio fechado, que pudesse asse-gurar a excepcionalidade em relevo, é agora a razão maior pela qual se deve atribuir a característica de área urbana aberta à circulação pública, de modo que assim descabe à instalação de obstáculos ou práticas que restringem a liberdade de ir e vir, assegurada a todo aquele que deseje transitar pelos espaços de uso coletivo, ou públicos de uso comum do povo”.
     Por fim, entendeu o juiz que “a possibilidade de regularização urbana da área, com eventual parcelamento na forma da Lei nº 6.766/79, não dá ao Condomínio o direito de edificar sem prévio licenciamento (alvará de construção)”, concluiu.
       Os moradores de condomínios bem que têm buscado, há muitos anos, uma maneira de manter os muros e portarias dentro da lei. Mas, passados 40 anos do surgimento do primeiro condomínio no DF, até hoje não conseguiram.

   

GOVERNO INICIA VENDA DIRETA DO TRECHO 3 DE VICENTE PIRES

No início deste mês, o presidente da Terracap, Júlio César Reis, recebeu o registro simbólico dos 4.178 lotes do Trecho 3 de Vicente Pires, na antiga Colônia Agrícola Samambaia. O documento foi entregue pelo presidente da Associação dos Notários e Registradores do DF (ANOREG), Allan Guerra, em cerimônia no Salão Nobre do Palácio do Buriti.

Na semana seguinte, a Terracap fez o lançamento do edital de convocação dos moradores de 2.992 lotes do Trecho 3 para participarem do programa de venda direta, isto é, adquirir seus imóveis sem a necessidade de participarem de licitação. No edital já foi publicado o valor de cada terreno, já com a dedução do valor referente a infraesturura realizada pelos moradores e a valorização decorrente das benfeitorias. O preço de um terreno com 400 metros quadrados será vendido por R$ 70.360,00.

Os terrenos localizados na área por onde passa as linhas de transmissão de alta tensão não foram convocados nesse momento, assim como os terrenos onde foram construídos prédios, lotes comerciais, mistos e vazios.

Os moradores terão até o dia 8 de dezembro para fazer o cadastro e apresentar a documentação.

 Os preços dos lotes ficam em:

• R$ 33.590, para os de área média de 200 metros quadrados (m²)
• R$ 70.360 para os de 400 m²
• R$ 103.760 para os de 600 m²
• R$ 134.400 para os de 800 m²

Em 2005, foi celebrado um convênio entre GDF, União e Arvips para possibilitar a regularização fundiária de todo o Setor Habitacional Vicente Pires. Após 10 anos, o convênio foi encerrado sem que nenhum projeto tenha sido aprovado ou licenciado. A partir de maio de 2015, a Terracap assumiu a elaboração dos projetos e aproveitou alguns estudos ambientais que já haviam sido feitos, apenas complementando-os no que diz respeito às áreas de preservação permanente – APP.

A empresa também contratou um novo mapeamento aerofotogramétrico, com o objetivo de elaborar um novo projeto de urbanismo. Paralelo a isso, os  estudos ambientais e suas complementações foram submetidos ao IBRAM, que emitiu a Licença de Instalação, necessária para a aprovação do projeto de urbanismo e para o início das obras de drenagem e pavimentação, que ainda estão em curso.