Governador prorroga decreto que permite manutenção de muros e guaritas em condomínios

Norma vale por mais seis meses. Nesse período, Executivo vai encaminhar projeto de lei para Câmara Legislativa autorizando cercamento dos parcelamentos

O governador Ibaneis Rocha assinou a prorrogação, por mais 180 dias, da validade do Decreto 39.330/2018, que regulamentou e detalhou a concessão de autorização para muros e guaritas nos mais de 1,3 mil condomínios horizontais do DF, onde vivem cerca de 500 mil pessoas, segundo dados da União dos Condomínios Horizontais do DF (Única).

A norma permitia a manutenção das estruturas desde que os moradores dessas regiões solicitassem ao governo a emissão da autorização de cercamento, o que deveria ser feito em 180 dias, ou até março deste ano.

A prorrogação, que será publicada segunda-feira (18) no Diário Oficial, dá segurança jurídica para a manutenção dos muros e guaritas, que não podem ser alvo de nenhum tipo de fiscalização nem demolição. Nos próximos seis meses, enquanto o decreto ainda estiver em vigor, o Executivo vai encaminhar um projeto de lei para a Câmara Legislativa que autorize o fechamento dos parcelamentos. “Nossa intenção é manter como condomínio fechado. Estou dando minha garantia de que vamos resolver, já chegou a hora dessa discussão acabar e estou aqui para ajudar”, afirmou o governador em reunião com moradores de condomínios na manhã desta sexta-feira (15) no Palácio do Buriti.

Os moradores discutem com o governo a autorização para o cercamento há mais de 20 anos. Eles alegam que, mesmo com a regularização de vários condomínios por meio da venda direta de terras públicas, não havia nada que normatizasse o assunto e os muros poderiam ser derrubados.

Nesse período, três leis distritais tentaram acabar com o imbróglio, mas todas foram julgadas inconstitucionais e derrubadas por vício de iniciativa, uma vez que a matéria compete ao Executivo e não ao Legislativo.

Agora, o assunto será solucionado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). O governador encarregou o secretário Mateus Oliveira de discutir com os moradores uma proposta que atenda à legislação e aos interesses dos condôminos. “Há um compromisso desse governo de que, nesses 180 dias, vamos trabalhar em um novo marco legal, um projeto de lei, que autorize o fechamento de loteamentos. No Brasil inteiro é assim”, explicou o secretário. “A prorrogação do decreto é para dar segurança para que os moradores não tenham o prazo até março expirado e tenham que retirar as guaritas, cancelas e muros”, ressaltou.

Fonte: Agência Brasília

Seduh media acordo entre empresa e moradores de condomínios

Objetivo é encerrar impasse na Fazenda Paranoazinho. A conciliação, ocorrida no dia 21 de fevereiro, é um pedido do governador Ibaneis Rocha

Para mediar conflito que dura mais de uma década, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) organizou encontro entre representantes dos condomínios Vivendas da Serra e Solar de Athenas, localizados na Região Norte do Distrito Federal, e representantes da Urbanizadora Paranoazinho (UP), proprietária da área.

A conciliação, ocorrida na quinta-feira (21/02), é um pedido do governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha. As deliberações desta reunião preliminar serão submetidas à aprovação do Comitê de Mediação de Regularização Fundiária, do qual a Seduh faz parte. O colegiado foi instituído por meio do Decreto 39.629, de 15 de janeiro de 2019.

Participaram do encontro o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira; o subsecretário de Novos Parcelamentos e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz; a diretora da Coordenação de Urbanização, Rosemay Pimentel; o diretor da Urbanizadora Paranoazinho, Ricardo Birmann; síndicos e moradores dos condomínios Vivendas da Serra e Solar de Athenas.

A ideia é que a Seduh ofereça apoio técnico a fim de que o processo de regularização da área seja concluído. Por se tratar de regularização em área privada, a atuação da secretaria se dá no âmbito de colaboração. A expectativa é que, com isso, o acordo ocorra de forma satisfatória para ambos os lados. “Queremos dar a nossa contribuição no alinhamento de visões e ideias”, defendeu Oliveira.

Neste primeiro momento, ficaram definidos os critérios a serem contemplados no acordo. Os pontos a serem observados serão o modelo de regularização — se por meio da Urbanizadora Paranoazinho ou das associações de condomínios —; os custos do processo; a implementação de espaços públicos comunitários; e a manutenção do padrão atual de cercamento.

Planilha

A empresa se comprometeu a elaborar a planilha de custos da regularização. O documento deve ser apresentado para análise e aprovação das associações do Solar de Athenas e do Vivendas da Serra. O cenário a ser considerado é o de a empresa assumir os valores do procedimento e ser, então, ressarcida pelos moradores. A expectativa é que o próximo encontro ocorra em meados de março.

Uma vez fechada a proposta com os representantes dos condomínios, ela será levada para votação nas assembleias. A construção de um entendimento mediada pelo Executivo foi celebrada pelo diretor da Urbanizadora Paranoazinho. “Vemos uma possibilidade concreta de equacionarmos a situação e virarmos essa página”, disse Birmann.

O ambiente de diálogo permite a resolução de impasses, na avaliação da advogada da Associação dos Proprietários de Fração Ideal no Condomínio Solar de Athenas (ProAthenas), Maria Olímpia. “Queremos a regularização, queremos que isso tenha um fim e que os interesses dos moradores sejam reconhecidos”, afirmou.

Advogada Maria Olímpia ao lado do governador Ibaneis

Fonte: Secretaria de Habitação

Nova ponte na barragem do Paranoá

No final de fevereiro, a construtora JC Gontijo divulgou um esboço de projeto de parceria público-privada (PPP) para o Governo do Distrito Federal (GDF) visando a construção de uma ponte no Paranoá e unidades habitacionais. O governador Ibaneis Rocha acompanhou a apresentação e marcou novo encontro para obter mais detalhes e a possibilidade de viabilização do negócio.

Na PPP, o setor privado ficaria responsável por construir a ponte e todo o sistema viário, bem como cuidar da manutenção. Faria também as obras das unidades habitacionais do São Bartolomeu – transformado em um novo bairro – para, em seguida, incorporá-las. O governo participaria com os terrenos e aporte e uma contraprestação mensal.

“A ideia é fazer por meio de PPP colocando um novo setor habitacional, que seria o São Bartolomeu, mas, também, tem existe a possibilidade de financiamentos internacionais. Estamos tentando liberar o Distrito Federal para esses financiamentos e vamos ver qual a melhor modelagem para essa obra”, explicou o governador, dizendo que recebeu um projeto que havia sido apresentado há quatro anos e o governo não deu andamento.

Equipamentos públicos
Caberia ainda ao setor privado construir equipamentos públicos (escolas, praças, posto de saúde, ciclovias) e manter e conservar o bairro, como nos moldes do contrato da PPP do Setor Jardins Mangueiral. A área utilizada seria de aproximadamente 320 hectares, sendo 160 para urbanização. O restante seria transformado em parque.

“Mais de 100 mil habitantes trafegam todos os dias ali. Os condomínios cresceram muito, os caminhões de carga também e há um fluxo de veículos muito grande. A barragem do Paranoá não foi feita para ser meio de transporte. Fico feliz de saber que já existe esse projeto”, afirmou Ibaneis.

A proposta é para viabilizar uma alternativa de sistema de transporte ao da barragem do Paranoá. Assim, seria necessário um sistema viário para conectar tanto o lado do Lago Sul pela DF 001 e Estrada Parque Dom Bosco (EPDB), como do Paranoá, pelas DF 001 e 005. A previsão de localização da ponte ficaria em paralelo e próxima à barragem. Acima ou abaixo a depender dos estudos e custos da obra.

Trem de Brasília para Valparaíso deve começar a operar em fase experimental

O governador Ibaneis Rocha se reuniu na manhã desta terça-feira (26/2) com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, para tratar sobre o projeto do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) que liga Brasília a Valparaíso (GO).

O encontro teve participação do secretário de Transporte e Mobilidade, Valter Casimiro, e do Secretário de Desenvolvimento da Região Metropolitana, Paulo Roriz.

Os testes de transporte entre os dois pontos devem começar dentro de 60 dias e vão ter a duração de seis meses. O trem, com capacidade para 600 pessoas, ligará a Rodoferroviária, no DF, até Valparaíso (GO). O projeto, em fase experimental, não terá paradas no trajeto e o VLT atingirá, a princípio, velocidade de 39 km/h.

O investimento para essa primeira etapa será de R$ 3,4 milhões, sendo R$ 1 milhão do governo federal e R$ 2,4 milhões do governo do DF.

“Vamos partir para a parte operacional com os convênios que precisam ser realizados para, no prazo mais curto, colocar essa operação em andamento. De forma experimental ainda, e após seis meses tenhamos liberação para operar realmente fazendo o transporte e melhorias na linha”, explicou Ibaneis Rocha.

Fonte: Agência Brasília

Moradores do Estância Quintas da Alvorada recebem sinalização para regularização da área

Em reunião no final de fevereiro entre o presidente da Terracap, Gilberto Occhi e representantes do condominio Estância Quintas da Alvorada, no final do Lago Sul, por determinação do governador Ibaneis Rocha, informou que o Governo vai buscar um acordo com o Ministério Público para poder regularizar o residencial. A Terracap fará a avaliação dos lotes e vai incluir no valor a ser cobrado dos moradores um percentual correspondente a uma multa pela ocupação irregular. Esse valor deverá ser repassado ao MPDFT para a compensação ambiental e urbanística.

Em sua fala, o governador disse ser importante a participação do Ministério Público. Se não tivermos a participação do Ministério Público, o processo de regularização não segue adiante. Temos que definir esses valores e seguir adiante”.

História

Apesar de pertencer à Terracap, a área ocupada pelo resiencial não pode ser regularizada por meio da venda direta dos lotes aos ocupantes – como realizado em outros condomínios em áreas públicas do Distrito Federal – porque o loteamento está envolvido em um processo judicial que já dura 25 anos.

Uma sentença judicial, proferida em resposta a uma ação civil pública de 1994, proibiu edificações no local, sob pena de demolição, e determinou a restauração da área ambientalmente degradada, ou seja, a erradicação do condomínio. Em 2016, a antiga Agefis chegou a derrubar casas no loteamento, mas os moradores conseguiram barrar as operações com liminares na Justiça.

Em junho do ano passado, o governo firmou um termo de cooperação com os moradores e o MP que chegou a ser anunciado como o início da legalização do parcelamento, mas a Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) questionou o acordo que acabou cassado.

De acordo com a Terracap, as promotoras da Prourb estão dispostas a negociar, mas exigem que os moradores paguem uma compensação por terem construído apesar de inúmeras liminares proferidas ao longo do tempo proibindo as edificações. O Estância Quintas da Alvorada tem 1.963 lotes, dos quais cerca de 1 mil estão ocupados.

Fonte: Agência Brasilia

Faixa reversa na Epia tem horário ampliado

A faixa reversa em operação na Rodovia DF-003 (Epia) – Estrada Parque Indústria e Abastecimento – teve seu horário estendido pela manhã e já está funcionando das 6h às 9h30, e não mais até às 9h. No período da tarde, estará liberada a partir das 17h30 e vai até às 19h45.
A ampliação do horário foi determinada pelo DER e já está valendo desde início de março.

Contratos de obras em Vicente Pires estão sendo revistos

Por determinação do governador Ibaneis Rocha, os secretários de Obras e de Fazendaestiveram reunidos no in+icio de março com o Tribunal de Contas do DF para tratar dos contratos de obras de infraestrutura em Vicente Pires. De acordo com levantamento do GDF, alguns contratos necessitam de ajustes técnicos e precisam de aditivos, uma vez que podem ultrapassar o limite legal permitido.

O objetivo do Governo é concluir as obras que já estão em andamento e, assim, contornar os problemas constantes de inundações e crateras nas ruas, vividos pela população de Vicente Pires há muitos anos.

O projeto básico das obras de infraestrutura de Vicente Pires é de 2011 e começou a ser executado anos depois, o que causou uma defasagem do projeto original, pois a população já havia aumentado e, consequentemente, a cidade também. Além disso, a falta de planejamento de execução, com muitas obras que começaram no tempo errado, de chuva, e foram destruídas causou a necessidade de vários ajustes técnicos para adequação do projeto, o que ocasionou essa situação de limite de aditivos.