MAIS UM PASSO PARA CONTINUAR NA ILEGALIDADE

Depois de um ano de espera para ver os projetos urbanísticos aprovados novamente pelo Governo, os moradores dos condomínios Lago Sul, no Jardim Botânico, e Lago Azul, em Sobradinho, foram surpreendidos com o pedido do Ministério Público do DF de impugnação do registro das terras em cartório.

Procuradores do MP determinaram na segunda-feira (18/01), através de documento enviado ao Cartório de Registro de Imóveis, que não libere as escrituras.

A determinação vale para todos os condomínios do DF. A argumentação do MP é de que os projetos aprovados estão em desacordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Governo do DF e o Ministério Público em maio de 2007.

Segundo o MP, os condomínios deveriam ser regularizados por setor e não individualmente. Os projetos devem prever a compensação ambiental pelos danos causados pelos residenciais e indicar como ficarão muros e portarias, uma vez que não há autorização legal para que os condomínios se mantenham fechados.

Na realidade, os projetos já estão sendo aprovados pelo Governo como parcelamento aberto e não como condomínio fechado e o assunto, inclusive que já foi questionado por algumas lideranças. O Governo, através da Secretaria de Habitação, ficou de encaminhar até início de dezembro passado projeto para a Câmara Legislativa que prevê o fechamento dos residenciais e permita as portarias.

Segundo argumentos do MP, é necessário também que haja espaço disponível para instalação de equipamentos públicos, como escolas, delegacias, postos de saúde.

Para um morador do Jardim Botânico, é uma exigência absurda, pois os residenciais estão inseridos dentro da Região Administrativa (RA do Jardim Botânico) e devem ser nas áreas públicas da cidade que deverão ser instaladas escolas, delegacias, bancos, postos de saúde para atendimento à população. “Onde já se viu cada condomínio contar com equipamentos públicos? Isso não existe em lugar nenhum. Olha aí as outras RAs se cada uma das quadras conta com pelo menos um posto de saúde”, argumentou.

O caso do Lago Azul e Lago Sul agora vai parar na Justiça, que irá decidir se o cartório deve fazer o registro das terras ou não. “O certo é que essa decisão pode se arrastar por mais longos anos, mantendo os moradores na ilegalidade”, completou uma moradora de Sobradinho.

TAC DOS CONDOMÍNIOS

Assinado em maio de 2007 pelo Ministério Público e o GDF (na época do Governo Arruda), o documento estabelece regras para a legalização dos parcelamentos e dita normas para a venda direta dos imóveis em terras da Terracap aos atuais proprietários.

Veja algumas exigências do documento:

. Desconstituir muros ou outros obstáculos físicos incompatíveis com a legislação pertinente;

. Definir o projeto urbanístico do Setor Habitacional com a precisa indicação das áreas para instalação de equipamentos públicos e comunitários, a supressão de muros e outros obstáculos, a definição para a integração ao Setor Habitacional e a inserção dos parcelamentos à malha urbana;

. Adequar o sistema viário com vistas a propiciar a articulação das vias dos loteamentos com as vias adjacentes oficiais, de forma a garantir o acesso público às vias internas.

. Exigir a supressão de muros e outros obstáculos não admitidos na legislação.

. Os imóveis urbanos retomados deverão serão alienados por licitação pública. Os não edificados e ocupados para fins de moradia até 31.12.2006 serão alienados através de licitação.

A direita, veja o TAC dos Condomínios na íntegra.

Governador assina decreto do Alto da Boa Vista

O decreto que aprova o projeto urbanístico do condomínio Alto da Boa Vista, em Sobradinho, foi assinado pelo governador Agnelo e publicado no Diário Oficial do DF de terça-feira (27/12). O projeto foi aprovado pelo Conselho de Planejamento (Conplan) na reunião ocorrida no final de novembro.

Com a publicação, o residencial pode, agora, encaminhar o processo para registro no 7º. Ofício de Registro de Imóveis, que irá analisar a documentação e, se não houver nenhum pendência, o cartório poderá liberar a escritura das terras. Todo o processo está sendo feito pelos moradores em parceria com o empreendedor, a empresa Martinez Empreendimentos Imobiliários.

Inicialmente, o cartório abrirá prazo para pedidos de impugnação. Se não houver nenhuma dificuldade nessa fase, a escritura das terras é passada para a Martinez que poderá, em seguida, repassar a escritura individual dos lotes a cada um dos condôminos e comercializar aqueles que ainda não foram vendidos.

O decreto publicado tem validade de seis meses, mas a previsão é que, no máximo, até abril os moradores estejam recebendo os documentos de seus lotes.

Governador, a pedido do deputado Agaciel, cria secretaria dos Condomínios

O Diário Oficial de hoje (22/12) traz a publicação do Decreto 33.438, do governador Agnelo Queiroz, que cria a Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios do DF, com objetivo de acelerar o processo de regularização dos condomínios do Distrito Federal, que hoje somam cerca de 513 e abrigam uma população superior a 600 mil pessoas.

Ao longo dos últimos 30 anos, apenas cinco condomínios conseguiram finalizar o processo de regularização e os moradores obtiveram as escrituras de seus imóveis. Dos cinco regularizados, quatro estão em área pública e um, em área particular.

A Secretaria de Habitação, a partir de agora, estará voltada para a regularização de assentamentos como o Sol Nascente, Por do Sol e Arapoanga, para programas habitacionais, como Minha Casa Minha Vida e a regularização de cidades como São Sebastião e Paranoá, ficando os residenciais na responsabilidade da nova secretaria.

Para Agaciel Maia, autor da proposta, “é necessário trazer Brasília para a legalidade, afinal mais de 600 mil pessoas moram nesses residenciais e lutam há muitos anos para obterem suas escrituras”.

Deputado Agaciel Maia é autor da proposta da Secretaria dos Condomínios

Maia tem sido um grande defensor dos condomínios nesse primeiro ano de mandato. Propôs a criação da Região Administrativa do Grande Colorado e de Arniqueira, destinou recursos, através de emendas no Orçamento de 2012 para duplicação do trecho da DF-025, na descida da Barragem – onde vários acidentes fatais tem ocorrido nos últimos anos -  para a duplicação da DF-250, via de acesso a vários condomínios e que liga o Paranoá a Planaltina, e recursos para nova via de acesso aos condomínios da cidade do Jardim Botânico, desafogando a Av. do Sol, que hoje já não comporta o grande fluxo de veículos na cidade.  

Sobre quem irá assumir a nova secretaria, o deputado Agaciel Maia diz que o bloco ainda está conversando com o governador. “Tem que ser uma pessoa com experiência, com capacidade técnica-jurídica para que as coisas saiam da intenção e realmente aconteçam”.

GDF e TJ instalam Fórum de Regularização Fundiária

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e o presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), desembargador Otávio Augusto Barbosa, instalaram na tarde desta quarta-feira (14/12) o Fórum Distrital de Regularização Fundiária. O grupo conta com representantes da sociedade civil e dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. A instituição do Fórum está prevista no Protocolo de Procedimentos assinado no dia 26 de outubro, durante a solenidade de encerramento do Seminário de Regularização Fundiária e Urbanística do DF.

“Saímos do campo das intenções para as ações concretas. Isso é importante porque quase 1/3 do nosso território encontra-se em situação de irregularidade”, explicou o governador Agnelo Queiroz. “Nossa determinação é priorizar a resolução dos conflitos fundiários, por meio da mediação e da conciliação. Isso mostra nosso total compromisso com o Protocolo”, ressaltou. O governador afirmou ainda que o incentivo para que a população procure meios de conciliação e mediação vai encurtar o caminho até a regularização.

O presidente do TJDFT, desembargador Otávio Augusto Barbosa, afirmou que “este é o momento de reunirmos esforços para tentar resolver ou minimizar esta situação, que acomete principalmente a população mais carente do DF.”

Agnelo Queiroz lembrou que a primeira grande atitude que resultou do Protocolo de Procedimentos foi a criação do portal “Regularizou é seu”, lançado no dia 5 de dezembro pela Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab). A página, que teve 5 mil acessos somente no primeiro dia, permite que todos os cidadãos acompanhem, pela internet, o processo de regularização das áreas do Distrito Federal.

 “Avançamos muito no processo de regularização de terras no DF, que começou com os condomínios Lago Sul I, Vivendas Lago Azul e Alto da Boa Vista. E muito mais será feito. Vamos regularizar Arniqueiras, Pôr do Sol, Sol Nascente, Mestre D’Armas e Vila Cauhy. Só com a regularização das cidades é que a população poderá receber os equipamentos públicos que lhe são de direito”, acrescentou Agnelo Queiroz.

Também estiveram presentes à instalação do Fórum Distrital de Regularização Fundiária o secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do DF, Geraldo Magela; o secretário adjunto da pasta, Rafael Oliveira, e a secretária-executiva do Grupo de Análise de Parcelamentos do GDF (Grupar), Lene Santiago, entre outras autoridades.

Fonte: Secretaria de Comunicação GDF

Governo lança Plano Estratégico

Na terça-feira (20/12), em reunião em Águas Claras, o governador Agnelo Queiroz divulgou o Plano Estratégico que irá pautar as ações do Governo até 2014.

O plano mostra os caminhos que o GDF irá seguir. Cada uma das secretárias tem agora ações definidas a seguir, com prioridades, metas e objetivos, com base nos anseios da população.

Parte das ações já começaram a ser executadas no decorrer deste ano, como o Programa de Resíduos Sólidos e as ciclovias e ações na área da saúde, como a inauguração da primeira clínica da família.

Outra ação prevista é a implantação de corredores de transporte público. A primeira faixa exclusiva para ônibus é na Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB), que começa a funcionar no dia 27 de dezembro.

Os sete eixos prioritários do Governo são:

. Qualidade de Vida

. Gestão

. Saúde,

. Educação, Cultura, }Ciência e Tecnologia

. Combate à Pobreza

. Desenvolvimento Econômico

. Segurança

Em janeiro, novo lixão para o DF

O governador Agnelo Queiroz lançou na terça-feira (120/12) a Política de Resíduos Sólidos para o DF, que prevê a desativação e recuperação do lixão da Estrutural e a criação de dois novos aterros sanitários.

Prevista já para janeiro de 2012, a obra do Aterro Oeste receberá os resíduos sólidos comerciais e residenciais de todo o Distrito Federal. O novo aterro poderá receber até 60 mil toneladas por mês e a previsão é que tenha uma vida útil de 11 anos.

FOI UM SUCESSO A FESTA DE FINAL DE ANO DO ALTO DA BOA VISTA

A já tradicional festa de final de ano do Condomínio Alto da Boa Vista (CABV), em Sobradinho, aconteceu no sábado (10/12), e mais uma vez foi um grande sucesso.

A festa de confraternização de Natal e Ano-novo demonstrou o espírito de coletividade e participação dos condôminos do CABV.

Como acontece todos os anos, não faltaram atrações para a criançada, que durante toda a tarde, se divertiu a valer com os brinquedos, guloseimas e a presença do Papai-Noel. O futebol de sabão e o pula-pula, como sempre, são os preferidos da garotada.

A festa de confraternização ainda foi palco para a entrega de prêmios do programa Lar Verde Lar, que tem o objetivo de ampliar a conscientização ecológica dos moradores. Através de mutirões e de pontualidade no pagamento das mensalidades, os condôminos concorrem a prêmios, distribuídos durante a festa.

Este ano a festa aconteceu no salão do Espaço Multiuso, inaugurado recentemente. Às 20h, foi inaugurada a iluminação de Natal, ao som de música natalina e queima de fogos. Em 2009, a decoração do residencial ganhou o prêmio da TV Record.

O condomínio Alto da Boa Vista, no início deste mês, teve seu processo de regularização aprovado pelo Conselho de Planejamento (Conplan) e aguarda a assinatura do decreto pelo governador do DF e publicação no Diário Oficial para que seja feito o registro em cartório e a emissão das escrituras individuais dos lotes.