Proibido jogar lixo na rua

A partir de agora, é proibido jogar lixo nas calçadas, praças, terrenos vazios, ruas e avenidas. Essa atitude atrai ratos, baratas, provoca mau cheiro, entupimento da rede de águas pluviais, além de deixar a cidade com aspecto sujo e feito. Quem deparar com uma situação dessas poderá denunciar. Esse é um papel que caberá, a partir de agora, a todo o cidadão.

Na tarde de quarta-feira (28/03), os deputados distritais aprovaram em primeiro e segundo turno o Projeto de Lei 260/2011, de autoria do deputado Agaciel Maia, que proíbe as pessoas de jogarem lixo em área não destinada a depósito. Entre estas áreas estão imóveis público ou privado, ruas, praças e avenidas. Entre os materiais classificados como lixo estão: restos de obras, restos de alimentos, papéis, inclusive papel de bala.

O infrator estará sujeito a advertência, na primeira vez, e aplicação de multa pelo Serviço de Limpeza Urbana em caso de reincidência.

De acordo com o projeto aprovado, que ainda depende de decreto do Governador para regulamentar a lei e criar organismos de fiscalização e orientação, qualquer pessoa poderá fazer denúncia ao SLU.

“O acondicionamento inadequado tem trazido graves problemas para a sociedade. Basta observamos as enchentes que vem ocorrendo em grandes capitais e o acúmulo de lixo nas ruas. Isso tem trazido sérios problemas para a saúde humana e para o meio ambiente. As pessoas têm que tomar consciência dos problemas causados pelo lixo e cada um deve fazer a sua parte”, argumentou o deputado Agaciel Maia, completando: “O principal objetivo desta proposição é a reeducação e conscientização”.

Novo administrador do Lago Sul visita o Setor São Bartolomeu

O Administrador da Região Administrativa do Lago Sul Wander Azevedo visitou, na quinta-feira ( 29/03),  as lideranças do Setor Habitacional São Bartolomeu, no Jardim Botânico.

Jorge Mattos, presidente da Associação, parabenizou o administrador pela nova função e agradeceu a visita, quando aproveitou para solicitar que seja encaminhado ao governador Agnelo a solicitação da comunidade para encaminhar à Câmara Legislativa a solicitação de aprovação da poligonal da Região Administrativa da cidade do Jardim Botânico.

 Mattos destacou que os moradores dos condomínios Quintas da Alvorada, Quintas da Alvorada II e III, Mansões Itaipu e Solar da Serra estão ansiosos pela aprovação da poligonal.  “Esta é um reivindicação antiga dos moradores. A definição da poligonal dará um norte às comunidades dos condomínios. Hoje fica difícil sabermos a quem recorrer para o atendimento às nossas reivindicações”, explicou o presidente da associação.

Obras construídas sem autorização em Vicente Pires são demolidas

 

Quatro construções sem autorização na Chácara 38 de Vicente Pires foram demolidas na manhã desta segunda-feira (26/3). Em duas das construções houve resistência por parte dos moradores, que se retiraram após orientação dos agentes do Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo.

No local, além das edificações ocuparem área pública, elas estavam inseridas em Área de Preservação Permanente (APP). Eram três de alvenaria e uma de madeira. Atrás de uma das residências, inclusive, havia uma mina d’água.

A equipe também pretendia demolir construções na Chácara 48, localizada na Rua 3, mas foi surpreendida por uma manifestação de moradores da região. Para evitar confrontos, os órgãos do Governo do Distrito Federal recuaram. A expectativa é de que nos próximos dias haja outra ação no local.

 

Fonte: Correio Braziliense, 26/03/2012 

Duplicação de trecho no final do Lago Sul passou de 3º. para 19º. lugar na ordem de prioridade

Jânio de Freitas, eleito síndico do Condomínio do Lago Sul, no Setor Habitacional Dom Bosco, esteve na tarde desta quinta-feira (22/03) na Câmara Legislativa e se encontrou com o deputado Agaciel Maia, quando, além de conversar sobre a duplicação da BR-025 (Descida da Barragem), no final do Lago Sul, confirmou com o parlamentar a apresentação de emenda no orçamento para a obra de duplicação daquele trecho da via.

De acordo com Freitas, os moradores lutam há muitos anos pela duplicação, principalmente porque o volume de veículos que trafegam pelo local hoje é muito grande e tem ocasionado diversos acidentes, alguns com vítimas fatais, como o que aconteceu, em setembro passado, onde um morador do Entre Lagos faleceu, deixando a esposa grávida e um filho pequeno.

Conforme relatou o síndico eleito do Condomínio do Lago Sul, a obra estava em terceiro lugar na lista de prioridade do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). “Estivemos várias veze,s o ano passado, no DER e inclusive, para acelerar os procedimentos, nos dispusemos a arcar com os custos para realização dos estudos ambientais, ainda mais que já temos recursos para a obra”, explicou Freitas, dizendo que, no entanto, para surpresa de todos, por ordem superior, a obra passou de terceiro para 19º. lugar na lista de prioridades do órgão. 

PRINCIPAIS PONTOS POLÊMICOS E DE DIFÍCIL EXECUÇÃO DO TAC DOS CONDOMÍNIOS

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em maio de 2007, pelo Governo do Distrito Federal e Ministério Público do DF, impos algumas exigências que tem sido hoje o principal entrave para a regularização dos residenciais.

1.     Regularização dos condomínios por setor habitacional habitacional

2.     Exigência para derrubar muros e portarias

3.     Compensações ambiental

4.     Licitação pública para os imóveis comerciais, construídos ou não, e os lotes residenciais não edificados e ocupados para fins de moradia até 31.12.2006

5.     Previsão de Corredores Ecológicos

6.     Previsão de alto percentual de equipamentos públicos no Setor Habitacional, inclusive dentro dos residenciais

7.     Exigência para previsão de Recarga de Aquíferos

8.     Exigência de ata do Conplan (conselho de planejamento) e Conam (conselho de meio ambiente) em áreas já consolidadas (muitas há mais de 30 anos)

9.     Estudo ambiental rigoroso para áreas consolidadas

51% do Distrito Federal está irregular. Não há como se fazer exigências absurdas e crucificar apenas os moradores de condomínios.

TV DEBATE REGULARIZAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS

Lula, Jorge Mattos e Maria Olímpia no programa Diário Brasil, comandado pelo jornalista Celso de Marco

O Programa Diário Brasil, da TV Gênesis, desta quinta-feira (22/03), apresentou entrevista com a recém nomeada assessora jurídica da Secretaria dos Condomínios, a advogada Maria Olímpia Costa, Luiz Carlos Lula Guimarães, presidente da Associação dos Condomínios do Jardim Botânico, e Jorge Mattos, presidente da Associação do Setor Habitacional São Bartolomeu.

Comandado pelo jornalista Celso de Marco, o programa debateu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dos Condomínios & a regularização dos residenciais, implantados há mais de 30 anos e, mesmo assim, ainda sem uma situação definida.

Localizados em áreas particulares (82%), áreas públicas do governo local e da União, e em áreas desapropriadas em comum, os condomínios ganham novo fôlego e esperança com a implantação do novo órgão criado pelo governador Agnelo, e que vai tratar exclusivamente da regularização: a Secretaria dos Condomínios.

Veja os principais temas debatidos pelos participantes:

NÚMERO DE MORADORES

. Celso de Marco
Próximo de 900 mil pessoas hoje moram em condomínio. Somente o Por do Sol, em Ceilândia, abriga cerca de 130 mil pessoas, local considerado, recentemente, em pesquisa, a maior favela do Brasil.
. Lula
Acredito mesmo que seja esse número, pois há muitos anos atrás já se falava em 50 mil moradores. Muitos anos já se passaram. Muitas crianças já nasceram nos condomínios. Esse número, no mínimo já duplicou.

. Jorge Mattos:

Na minha casa já estamos na terceira geração.

SECRETARIA DOS CONDOMÍNIOS

. Maria Olímpia:
A secretaria é uma esperança que surge. Esperamos fazer um bom trabalho. As coisas devem começar a andar a partir de agora.
Gostaria de frisar que a regularização é feita baseada em três pilares: a regularização urbanística, ambiental e fundiária. As três são passíveis de serem sanadas.
Os moradores precisam conhecer o passo-a-passo, porque sem um rumo, os moradores ficam perdidos. Tenho esperança na secretaria. A lei nos dá esperança, ainda que temos que chegar ao Supremo. Vamos trabalhar para fazer as coisas andarem e sair o mais rápido possível.

Jorge Mattos:

Há anos atrás, quando iniciou todo esse processo de regularização, havia um regra bem definida, mas a cada mudança de governo, novas exigências surgem, pois nunca há continuidade. Os governantes têm que criar regras e exigir uma única vez. Os que vierem depois não podem mudar essas regras, têm que exigir o cumprimento. Na verdade, os moradores já gastaram muito dinheiro com tantas exigências que são feitas a cada governo que chega.
Acredito na secretaria desde que o Governo dê poderes ao secretário nomeado para que ele possa fazer um bom trabalho.

. Lula:

Sempre imaginei que uma secretaria específica seria uma solução para a regularização dos condomínios.

TEMPO DE MILITÂNCIA

. Jorge Mattos:
Realmente, meus cabelos ainda eram pretos quando comecei a trabalhar em prol da regularização e isso já faz mais de 30 anos. O primeiro condomínio, o Quintas da Alvorada, foi implantado em 1975. Ali todos são particulares, inclusive com escritura.

. Lula:

Também estou há mais de 30 anos nessa luta. Já assistimos muitas coisas ao longo desses anos e de concreto nada aconteceu.

JARDIM BOTÂNICO

. Lula:
Lá existe demanda judicial. Legalmente a Terracap pode vender, mas não deveria, já que existe impasse jurídico. Em 1902, foi feita uma demarcação e foi dada escritura, registrada em cartório, como Fazenda Taboquinha (área particular). Recentemente é que a Terracap disse que a área é pública. Agora, aguardamos uma nova demarcação e enquanto isso não acontece, a pendência continua.

OBRAS

. Jorge:
As pessoas ficam em situação de risco porquê o Governo não deixa fazer e nem faz (obras). O prejuízo maior é para o meio ambiente, além dos moradores que sofrem com a situação. Muitas obras de infraestrutura preservam o meio ambiente. Isso tem que ser revisto e na verdade, exigido dos moradores.

. Lula:

Há cerca de 20 anos, no condomínio Jardim Botânico VI, fizemos as obras de águas pluviais. Tudo conforme é exigido, mas quando solicitamos autorização para interligar, o Governo não autorizou e até hoje a comunidade do bairro sofre com essa questão. Isso há mais de 20 anos. O Governo não faz e ainda impede de ser feito.

PRINCIPAIS ENTRAVES

Jorge Mattos:

. Não conseguimos avançar devido a morosidade do Governo. A demora nas análises dos processos é um dos maiores problemas.

Outro problema é a exigência de se regularizar por bairro, assim como a derrubada de muros e portarias.

Lula:

Aqui, vivemos um problema diferente dos outros Estados. Em 2009, depois de cerca processos de condomínios aprovados (e os decretos publicados), o Ministério Público passou a exigir as atas dos Conselhos de Meio Ambiente (Conam) e de Planejamento (Conplan). Após reunirem-se, começaram a nova análise dos condomínios. Os primeiros saíram em meados do ano passado, mas o MP não achou o bastante e já fez novas exigências.

Maria Olímpia:

Ata do Conan e Conplan já é uma exigência prevista em lei. Muitas vezes a gente quer acelerar e quando chega lá na frente tem que voltar para cumprir.
A regularização pode até ser por bairro, como exige o Ministério Público, mas não tem como exigir que se regularize todos os condomínios de uma só vez, porque a situação de cada um é diferente. Uns são públicos, outros particulares, outros localizados em terras desapropriadas em comum. Uns cumprem as exigências, outros não. Enfim, o bairro tem que nortear a questão, mas a exigência não pode ser essa.

DOCUMENTAÇÃO

. Jorge Mattos:
Os condomínios têm prazo para entregarem os documentos, mas o Governo não tem prazo para devolver uma resposta. E quando vem a resposta é sempre com a justificativa que não tem pessoas capacitadas, que falta pessoal, que não se pode fazer nenhuma benfeitoria sem licenciamento, mas o Governo não acelera nada.

VENDA DIRETA & LICITAÇÃO

. Lula
Proprietários de quatro terrenos colocados em licitação ganharam na Justiça, pois nós temos a posse em decisão transitada em julgado. O governo tem que fazer a venda direta e não a licitação, conforme prevê a Lei 9262.

. Maria Olímpia:

A Lei 9262 não faz distinção de lotes ocupados e não ocupados e nem de lotes comerciais e lotes residenciais.

TAC DOS CONDOMINIOS

. Maria Olímpia:
O TAC está valendo, mas é bom deixar claro que houve, com o TAC, um aumento considerável de exigências. Exigências, inclusive, maiores que as previstas em lei. E o TAC não é maior que a legislação. A lei prevalece. Isso não significa que o TAC não tem sua validade. As pessoas prejudicadas têm que procurar o Judiciário para exigir seus direitos. Se o MP agilizar e ajudar a regularizar essas áreas, vai ajudar a sociedade muito mais.

. Lula:

O TAC não pode se sobrepor a legislação existente.

MUROS E PORTARIAS

. Jorge Mattos:
A derrubada dos muros e portarias é uma das exigências impostas pelo TAC. Os condomínios agora começaram a ser notificados pela Agefis como se muros e portarias fossem obras que estão sendo feitas agora. Isso é um absurdo, essa modalidade já existe há mais de 30 anos. Temos que resolver a questão e não colocar abaixo.

. Maria Olímpia:
Na verdade, é preciso uma legislação maior para os muros e portarias. É preciso explicar que existem dois modelos de parcelamento: os loteamentos e os condomínios (fechados). Os residenciais daqui têm sido aprovados como loteamento (que é um parcelamento), mas não é condomínio. Precisa-se de uma lei específica para os condomínios fechados. O projeto deve partir do Executivo.

DEBATE SOBRE O TAC DOS CONDOMÍNIOS

Assista, amanhã, das 13h às 14h, no Programa Diário Brasil, na TV Gênesis, apresentado pelo jornalista Celso de Marco, debate sobre o TAC dos Condomínios.

Participe.

 (Canal 26 - da NET e Canal 30 - UHF)