Sancionada nova Lei da Regularização Fundiária Urbana

 Norma cria novas áreas de interesse social e simplifica procedimentos, entre outras melhorias

O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei Complementar n° 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Distrito Federal. A norma foi publicada na edição de sexta-feira (02.07) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o instrumento simplifica procedimentos relativos ao licenciamento urbanístico e ambiental dos projetos de regularização, moderniza as regras de regularização fundiária urbana previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot) de 2009 e incorpora à legislação distrital os instrumentos da Lei Federal nº 13.465/2017, que trouxe inovações importantes.

A lei tem como objetivo principal garantir à população de baixa renda o direito à moradia com segurança jurídica e infraestrutura necessária. Uma das principais medidas é a criação de oito novas unidades de Área de Regularização de Interesse Social (Aris). A princípio, elas beneficiarão cerca de 50 mil moradores das regiões administrativas de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião.

Confira a lista das novas Aris:

• Aris Capão Comprido – São Sebastião

• Aris Morro da Cruz II – São Sebastião

• Aris Vila do Boa – São Sebastião

• Aris Condomínio Bica do DER – Planaltina

• Aris Favelinha da Horta Comunitária I – Planaltina

• Aris Miguel Lobato – Sobradinho

• Aris Dorothy Stang – Sobradinho

• Aris Nova Gênesis – Sol Nascente/Pôr do Sol

“Essa lei é uma grande vitória de toda a população que reside em áreas de regularização e, em especial nessas oito novas Aris, e uma demonstração clara de que o governo está atento à necessidade urgente de dar melhores condições de vida à população que mais necessita, ainda mais nesse momento de pandemia”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

Os moradores devem atender alguns critérios, como ter uma renda familiar de até cinco salários mínimos, não ter sido beneficiário de programa habitacional, não ser ou ter sido proprietário, beneficiário, concessionário ou comprador de imóvel e não ser nem ter sido beneficiário contemplado por legitimação fundiária ou de posse.

Outro ponto de destaque é o que permite a instalação e adequação da infraestrutura essencial, em caráter provisório, em núcleos urbanos informais em processo de regularização. A medida inclui a implementação de sistemas de abastecimento de água potável, de coleta de lixo, tratamento do esgotamento sanitário, redes de energia elétrica domiciliar, iluminação pública, soluções de drenagem e outros equipamentos.

Destaca-se também a inovação quanto à possibilidade de titulação de ocupações existentes em cidades consolidadas, com a previsão de instrumentos que garantem a moradores de lotes já registrados a legalização e segurança jurídica de suas propriedades.

O texto já havia sido aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em junho e antes disso, por unanimidade, pelo Conselho de Desenvolvimento Territorial e Urbano do DF (Conplan).

 

Fonte: Seduh

SLU vai atender outros 17 condomínios do DF

 A coleta de lixo nos condomínios do Distrito Federal, através do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), está prevista numa lei distrital de junho do ano passado. Decorrido um ano, finalmente outros 17 condomínios da cidade de Sobradinho, Planaltina e Paranoá serão atendidos. No total, agora, são 45 condomínios atendidos pela coleta. Para ser atendido, o residencial precisa atender uma série de critérios.

A solicitação para o serviço de coleta deve ser registrada virtualmente pela Ouvidoria do Distrito Federal. No site, o gestor do condomínio deverá selecionar a opção “Solicitação”. Em seguida, clicar no assunto “Coleta convencional de resíduo” e, depois, em “Inclusão do ponto para a coleta convencional.”

Confira os novos residenciais que passaram a contar com a coleta de lixo:

Sobradinho

• Condomínio Império do Nobres;
• Villa Verde;
• Condomínio Alto da Boa Vista;
• Condomínio Residencial Novo Horizonte;
• Condomínio Moradas dos Nobres;
• Condomínio Residencial Fraternidade;
• Condomínio RK;
• Condomínio Jardim Europa II;
• Vivendas da Alvorada;
• Condomínio Recanto dos Nobres;
• Condomínio Mansões Colorado;
• Condomínio Mansões Entre Lagos;
• Contagem;
• Condomínio Rio Negro;
• Condomínio São José.

Em Planaltina, o serviço chegou para o Condomínio Jardim do Oriente e no Paranoá, para os moradores do Condomínio Privê Residencial La Font.

Condomínio Beija-Flor, em Sobradinho, é escriturado

       Os moradores do Residencial Vivendas Beija-Flor, em Sobradinho II, localizado na área da antiga Fazenda Paranoazinho, já podem registrar as escrituras de seus terrenos em cartório. 

      O projeto urbanístico foi analisado e aprovado pelo Conselho de Planejamento Urbano (Conplan) em abril passado. O condomínio, que está no Setor Habitacional Contagem, possui ao todo 76 lotes residenciais e comerciais.

NOTÍCIAS COVID-19

Saúde autoriza mais de 396 leitos de UTI Covid-19 para 14 estados

Medida fortalece a estrutura hospitalar do SUS para enfrentamento da pandemia

Mais 391 leitos de UTI adulto e cinco pediátricos foram autorizados nesta quinta-feira (24) pelo Ministério da Saúde para atendimento de pacientes graves com Covid-19. A autorização, em caráter excepcional e temporário, é mais uma ação da pasta em apoio aos estados e municípios para reforço do Sistema Único de Saúde (SUS) no enfrentamento da pandemia.

Suporte Ventilatório Pulmonar: mais 61 leitos são autorizados para cinco estados

Medida reforça a rede hospitalar, Prontos Socorros e Unidades de Pronto Atendimento durante a pandemia da Covid-19

Mais 61 leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo aos pacientes confirmados ou com suspeita de Covid-19 foram autorizados pelo Ministério da Saúde nesta quinta-feira (24). A medida reforça o atendimento à população no Sistema Único de Saúde (SUS) em Hospitais Especializados, Unidades Mistas, Hospitais de Pequeno Porte, Prontos Socorros, Unidades de Pronto Atendimento, Hospitais de Campanha e Hospitais Gerais.

No dia 23.06, o Governo anunciou que mais 7 milhões de doses são distribuídas aos estados e DF em até 48 horas.

Estados do Brasil recebem mais doses de vacinas Covid-19

No dia 23.06, o Governo anunciou que mais 7 milhões de doses são

distribuídas aos estados e DF em até 48 horas.

• Acre recebe mais 26,7 mil doses de vacinas Covid-19
• Alagoas recebe mais 104,4 mil doses de vacinas Covid-19
• Amazonas recebe mais 106,6 mil doses de vacinas Covid-19
• Amapá recebe mais 25,7 mil doses de vacinas Covid-19
• Bahia recebe mais 435,7 mil doses de vacinas Covid-19
• Ceará recebe mais 270,9 mil doses de vacinas Covid-19
• Espírito Santo recebe mais 144,7 mil doses de vacinas Covid-19
• Maranhão recebe mais 186,2 mil doses de vacinas Covid-19
• Minas Gerais recebe mais 778,3 mil doses de vacinas Covid-19
• Paraíba recebe mais 140,1 mil doses de vacinas Covid-19
• Pernambuco recebe mais 274,8 mil doses de vacinas Covid-19
• Piauí recebe mais 97,6 mil doses de vacinas Covid-19
• Paraná recebe mais 439,3 mil doses de vacinas Covid-19
• Estado do Rio de Janeiro recebe mais 635,9 mil doses de vacinas Covid-19
• Rio Grande do Norte recebe mais 113,3 mil doses de vacinas Covid-19
• Rondônia recebe mais 51,6 mil doses de vacinas Covid-19
• Roraima recebe mais 19,1 mil doses de vacinas Covid-19
• Rio Grande do Sul recebe mais 434,8 mil doses de vacinas Covid-19
• Santa Catarina recebe mais 265,1 mil doses de vacinas Covid-19
• Sergipe recebe mais 72 mil doses de vacinas Covid-19 
• Estado de São Paulo recebe mais 1,5 milhão de doses de vacinas Covid-19¿
• Tocantins recebe mais 56,1 mil doses de vacinas Covid-19
  

Jóquei Clube é o mais novo bairro do DF

 O Distrito Federal caminha para ganhar mais um bairro residencial. Na quinta-feira (24.06), o Governo do Distrito Federal (GDF) Ibaneis Rocha assinou o termo de cooperação técnica que cria o Setor Habitacional Jóquei Clube, em uma área de 252 hectares em frente a Vicente Pires, entre a Estrada Parque Taguatinga e Guará (EPTG) e a Estrutural.

O passo foi dado em cerimônia no Palácio do Buriti com a presença do governador Ibaneis Rocha e demais autoridades envolvidas no projeto. A previsão é que até 52 mil moradores possam ocupar os 17,5 mil apartamentos que devem ser construídos na região.

No acordo, o governo fica responsável pela licitação pública, infraestrutura e licenciamento ambiental para construção da área. Parceira no projeto, a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF) doará o Plano Urbanístico da Área de Expansão Urbana da região. A Ademi-DF também foi responsável pelo projeto do Noroeste, hoje apontado como um dos principais bairros do DF.

No Jóquei Clube, serão oferecidos imóveis residenciais econômicos, de médio e alto padrões para atender os diversos perfis da população, assim como unidades comerciais para contemplar diversos segmentos econômicos. Confira o vídeo da cerimônia no Palácio do Buriti:

Terracap faz a venda do primeiro imóvel em Arniqueira

 A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) habilitou a primeira proposta de compra de um imóvel do Setor Habitacional Arniqueira. O processo de regularização fundiária da região administrativa foi iniciado pela Terracap no dia 20 de maio. Inicialmente, 300 ocupações da URB 005, localizados nos antigos conjuntos 5 e 6, foram contemplados em edital de venda direta.

A primeira ocupação habilitada foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta nesta sexta-feira (28). O imóvel corresponde a um lote com área de 809,77m2, com valor final de R$ 176.843,69.

Na prática, o imóvel de Mônica Barbosa tem valor de mercado igual a R$ 419 mil. Com os descontos legais (infraestrutura e valorização dela decorrente), o valor do lote no edital ficou em R$ 235.791,59. A moradora optou pelo financiamento via BRB, ao longo de 20 anos. O banco tem linha exclusiva para lotes em situação de regularização fundiária. Assim, pôde pagar à vista para a Terracap e, sobre esse valor, foi aplicado o desconto de 25%, totalizando os R$ 176.843,69.

A primeira compradora conta que mora há quase 16 anos na cidade. Ela se mudou de um apartamento e construiu sua casa a duras penas, pois tem um filho cadeirante e precisava de mais espaço para a família. “A escritura desta residência é mais que um sonho, até para, se um dia, eu precisar colocar a minha casa à venda, o que não é minha pretensão no momento”, destaca. “Já que tinha de fazer, fiz logo. Todo o processo foi muito rápido, achei até que fosse demorar mais”, conta.

Os valores dos imóveis foram obtidos após a dedução do valor da infraestrutura implantada pelos moradores e da valorização imobiliária dela decorrente, conforme determina a Lei 13.465/2017.

Segundo o diretor de comercialização da Terracap, Júlio César Reis, a regularização fundiária traz segurança jurídica e tranquilidade ao morador do setor, possibilita a implantação de equipamentos públicos que irão servir à população local, bem como a implantação de infraestrutura devidamente licenciada, provendo assim recuperação dos corpos hídricos e o reequilíbrio ambiental.

Os recursos oriundos da venda direta serão revertidos em benefícios para a população. De imediato, o governo local já anunciou a construção de equipamentos públicos como: Unidade de Saúde Básica (UBS), feira permanente, restaurante comunitário, escola e sede da administração regional, com investimentos na ordem de R$ 35,7 milhões. Além disso, outros R$ 160 milhões irão para implantação de infraestrutura.

VENDA DOS LOTES EM ARNIQUEIRA VAI ATÉ 22 DE JULHO

 Prazo para adesão ao Edital de Venda Direta 03 vai até 22 de julho; Terracap reforça que publicações permanecem em vigor

      Os editais de venda direta 02 e 03/2021, este último lançado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para a regularização fundiária de mais 519 imóveis no Setor Habitacional Arniqueira, foram publicados no DODF no dia 23 e os moradores interessados em adquirir o terreno através da venda direta tem o prazo para a entrega de proposta de compra até 22 de julho.

      Houve uma decisão interlocutória deferida na quarta-feira pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF atende ao Edital 02/2021, finalizado no dia 18 deste mês, e “suspende por 45 dias, apenas para os autores – cinco ocupantes –, os atos do procedimento de regularização informado nos autos”.

      Alguns dos autores dessa ação não são ocupantes contemplados nos editais 2 e 3, vigentes neste momento. Eles não são prejudicados por eventual decisão judicial em contrário. O incentivo à não adesão à venda direta pelos contemplados no primeiro chamamento pode ocasionar em perda dos benefícios, como o desconto de 25% para pagamento à vista ou por financiamento por outras instituições bancárias.

        Há pedidos de esclarecimentos à Terracap quanto à avaliação dos imóveis que já estão sendo prestados. Cabe também aos moradores apresentar laudo técnico que comprove avaliação do terreno inferior à apresentada pela agência.

        A Terracap reitera que os preços dos imóveis foram definidos de acordo com a legislação vigente. Do valor de mercado, foram deduzidos os valores da infraestrutura implantada pelos moradores, bem como a valorização dela decorrente, conforme estabelece a Lei nº 13.465/2017.

      A decisão não afeta o trâmite dos editais.