Governo vai criar secretaria

Será a trigésima quarta do GDF e titular deverá ser indicado pelo deputado distrital Agaciel Maia, do PTC. Hoje vários órgãos tratam da regularização, inclusive um comandado pelo secretário Geraldo Magela, do PT

Noelle Oliveira_Brasília 247 -- O governo do Distrito Federal vai criar nos próximos dias uma nova secretaria de Estado, voltada exclusivamente para a regularização de condomínios. Com ela, o DF confirma a liderança entre as unidades da federação no número de secretarias: serão 34.

O governo ainda não confirma, mas nos bastidores da Câmara Legislativa a criação da nova secretaria é dada como certa. Profissionais com perfil técnico estão, inclusive, sendo selecionados para compor a nova equipe. O deputado distrital Agaciel Maia (PTC) foi quem propôs a criação do órgão e deverá indicar o secretário. Outros deputados vão fazer as indicações para compor a cúpula da nova secretaria.

A criação de uma nova secretaria para tratar do tema polêmico, cuja discussão se estende por 22 anos, pode aumentar um problema que recorrentemente vem sendo questionado pelos moradores de condomínios: muitos órgãos e muitas autoridades estão envolvidos no processo de regularização. Não se sabe ainda se a nova secretaria vai agrupá-los ou se continuará a dispersão. No fim de outubro, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – Sedhab --, comandada pelo secretário Geraldo Magela (PT), passou a ser denominada Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal.

A nova nomenclatura deu a entender, justamente, uma preocupação maior com a regularização dos condomínios. A pasta possui, inclusive, uma subsecretaria de regularização, chefiada pelo ex-deputado distrital Chico Floresta, do PT. Além da subsecretaria da Sedhab, há o Grupo de Análise de Parcelamentos do GDF (Grupar), vinculado diretamente ao gabinete do governador e chefiado por Ralcilene Santiago, conhecida como Lene, amiga pessoal de Agnelo. Também tratam da questão dos condomínios a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab).

"Hoje os trâmites são divididos e cada um dá um palpite, quer falar mais alto, fica difícil conseguir as coisas assim", considera uma pessoa ligada à história da regularização do DF. Se a Terracap não abre mão do gerenciamento dos terrenos, a Sedhab fica com a parte de políticas públicas e regularização. Ao Grupar cabe a aprovação de projetos e análises técnicas. A Codhab cuida da regularização de espaços de baixa renda, reportando-se ao Grupar. E a Semarh está ligada à questão ambiental dos loteamentos.

Na teoria é fácil, difícil é separar tudo isso no dia a dia e explicar aos moradores a que esfera recorrer. "Se criarem uma secretaria para centralizar tudo isso será positivo, mas se for apenas mais uma coisa para se somar a essas, a tendência é que vá atrasar ainda mais o processo", considera a presidente da União dos Condomínios Horizontais do DF (Única), Júnia Bittencourt.

Apesar de a ideia de criar a nova secretaria ser do distrital Agaciel Maia, o secretário de Meio Ambiente, Eduardo Brandão, sempre defendeu a constituição de um grupo para o assunto. A criação da pasta foi uma das propostas do programa eleitoral de Agnelo Queiroz. Ainda candidato, o governador falou em uma subsecretaria para o setor.

Diante das reivindicações do segmento, considerou a possibilidade de uma pasta extraordinária, mas depois chegou à conclusão de que a secretaria teria de ser permanente, pois a complexidade do assunto se estenderia entre diferentes governos. "Se os trâmites ficarem muito divididos, o Ministério Público não vai gostar, vamos ter de ver exatamente como tudo isso vai funcionar para não atrapalhar o que já está em andamento", avalia Júnia.

Parlamentares da base de apoio ao governo defendem a criação da nova pasta e afirmam que ela se justifica na necessidade de se resolver um problema que atinge 25% da população do DF. "É necessário uma pasta dessas para dar solução a essa questão de uma vez por todas, centrar esforços, estamos precisando", destaca um distrital. Na terça-feira (1º), o governador Agnelo Queiroz assinou os decretos de regularização dos condomínios Lago Sul I e Vivendas Lago Azul, no Jardim Botânico e no Colorado.

De acordo com o secretário Geraldo Magela, também está próxima a regularização da Estrutural e, com um pouco mais de tempo, a de Vicente Pires. "As duas conquistas de agora foram significativas, mas vêm de processos já adiantados e que levaram mais de 10 meses desse governo para se concretizar, o que mostra como tudo nessa questão de regularização é complexo", diz Júnia.

Fonte: JORNAL BSB247 - 04 de Novembro de 2011 às 19:58

GDF pode criar nova secretaria para cuidar da regularização de moradias

Amanda Costa
amanda.costa@jornaldebrasilia.com.br

O Governo do Distrito Federal (GDF) estuda criar mais uma secretaria. A nova pasta atenderia a demanda dos cerca de 650 mil moradores de condomínios em diversas regiões administrativas que hoje vivem na ilegalidade, sem titularidade e regularização.

A promessa de criar a Secretaria de Condomínios estava adormecida desde a época em que o governador Agnelo Queiroz assumiu, no início do ano. Apesar de o tema ser uma de suas bandeiras na campanha, Agnelo preferiu esperar para dar vida a nova pasta por conta de fatores políticos. A Secretaria de Comunicação do Governo não confirma a criação.

A proposta voltou à tona após o deputado distrital Agaciel Maia (PTC) propor a criação de uma secretaria para cuidar exclusivamente da regularização dos condomínios residenciais. Como integra a base governista, ele deverá indicar o secretário.

Em seu primeiro mandato, Agaciel resolveu encampar de vez a defesa dos condôminos. O distrital tem organizado audiências públicas na Câmara Legislativa para discutir o assunto e cobrado do secretário de  Habitação, Geraldo Magela, providências quanto as regularizações.

“Cobra-se todo tipo de impostos nos condomínios, mas quando é para dar a escritura ou fazer algum financiamento na Caixa, por exemplo, os condomínios passam a ser ilegais”, disse.

Leia mais na edição impressa desta segunda-feira (07) do Jornal de Brasília.

Fonte: Jornal de Brasilia, 06.11.2011.

Sedhab muda de nome. Agora é Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano.

     A Sedhab ganhou nova estrutura administrativa e novo nome. A partir de agora a secretaria passa a denominar-se Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do DF.

     O decreto 33.267 foi publicado no Diário Oficial de 17 de outubro de 2011.

     Na estrutura da Sedhab foi criada a Subsecretaria de Regularização, composta por três diretorias: de Planejamento da Regularização, de Monitoramento e Avaliação da Regularização Fundiária e de Ações Interinstitucionais para Regularização.

     Estão vinculadas a Sedhab as seguintes empresas: Terracap, Compnhia de Desenvolvimento habitacional (CODHAB). O decreto não faz menção ao Grupar.

Governador do DF e presidente do Tribunal de Justiça assinam Protocolo de Procedimentos para acelerar a regularização fundiária

     O governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Otávio Augusto Barbosa assinaram na terça-feira (01/11) um Protocolo de Procedimentos para acelerar a regularização fundiária dos condomínios e de cidades do DF. O documento foi assinado também pela Procuradoria Geral do DF(Rogério Chaves), pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário (Carlos Divino) e Associação dos Notários e Registradores do DF(Allan Nunes Guerra).
     A assinatura aconteceu no salão nobre do Palácio da Justiça, durante cerimônia de encerramento do Seminário de Regularização Fundiária e Urbanística do DF, promovido pelo TJDFT, em parceria com o Ministério Público do DF, Associação dos Notários e Registradores do DF e Universidade de Brasília.
     De acordo com o governador Agnelo Queiroz o documento é um protocolo de compromissos firmados entre todos os atores da sociedade e dos Poderes constituídos. "Poderemos acelerar a regulrização fundiária no DF, com metodologia, aparando as arestas que possam ter em diferentes áreas de governo", detacou.
     "Pelo primeira vez, os Poderes se reúnem para definir procedimentos para a regularização de terrenos. No Tribunal, faremos isso por meio da conciliação", afirmou o desembargador Otávio Augusto Barbosa, presidente do TJDFT. O objetivo é que haja conciliação antes do conflito judicial.
     A meta do seminário foi apresentar e discutir alternativas para a regularização fundiária do Distrito Federal. As medidas acertadas deverão ser executadas pelo Governo em curto prazo (até um ano), médio prazo (até dois anos) e longo prazo (superior a dois anos).

Medidas do Protocolo de Procedimentos:

Curto prazo

• fortalecer o Comitê Distrital de Assuntos Fundiários
• disciplinar e definir periodicidade de reuniões do Fórum Distrital de Regularização Fundiária
• promover treinamento e incentivar mediação e conciliação judiciais
• construir um portal na internet dirigido à regularização fundiária
• construir um Sistema de Informação Territorial e Urbana do DF
• conceder ao TJDFT e ao MPDFT acesso aos sistema Terrageo, da Terracap

 Médio prazo

• promover políticas para oferecer parcelamento regular de terrenos públicos e privados, de acordo com parâmetros definidos pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT)
• definir, com auxílio da Universidade de Brasília, um marco regulatório do que seja uma região metropolitana

 Longo prazo

• implementar políticas públicas para fortalecer a gestão da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (Ride) e indicar representante do Comitê Gestor do Conselho Administrativo da Ride.

Condomínios Lago Azul e Lago Sul são regularizados novamente

     O governador Agnelo Queiros assinou na terça-feria (01/11) os decretos de regularização dos condomínios Lago Azul, no Grande Colorado, e Lago Sul I, no Jardim Botânico.
     Participaram do evento, no salão do Palácio do Buriti, o vice-governador Tadeu Filippelli, o secretário de Meio Ambiente, Eduardo Brandão, o secretário de Habitação, Geraldo Magela, a superintendente de Patrimônio da União, Lúcia Carvalho, secretários de Estado, administradores regionais, síndicos e lideranças comunitárias.
     No Governo passado, tanto o condomínio Lago Azul, quanto o Lago Sul, tiveram seus projetos urbanísticos aprovados e o decreto publicado, mas por exigência do Ministério Público, tiveram (assim como os demais 89 condomínios) que passar por nova análise, desta vez do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), que se reuniu em julho passado e aprovou os projetos dos dois residenciais.
     De posse do decreto, os moradores poderão dar entrada na documentação no cartório de imóveis para que seja feita a escrituração dos lotes. Após análise da documentação pelo Registro de Imóveis, é aberto prazo de 15 dias para possível manifestação contrária à regularização. Caso não haja nenhum pedido de impugnação, o parcelamento é registrado.
     Para finalizar o processo de regularização, os moradores do Condomínio Lago Azul, localizado em terras da União, terão que pagar novamente pelos lotes. O assunto está sendo tratado pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que irá aguardar nova perícia de técnicos da Caixa Econômica para definição dos preços antes de colocar os terrenos à venda.
     "Temos uma política de regularização muito determinada para dar outro rumo ao Distrito Federal e virar essa página do passado, marcada pela ilegalidade", disse o governador Agnelo durante seu discurso.

"Vamos fazer isso com velocidade, aperfeiçoar nossos mecanismos para poder atender a todos os 500 condomínios no DF”, afirmou.

Em audiência, Câmara discute regularização de Arniqueiras

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou na noite desta quarta-feira (26/10) audiência pública em Arniqueiras para discutir a regularização dos condomínios do setor.

Os deputados distritais Agaciel Maia e Eliana Pedrosa, juntamente com o administrador de Águas Claras, professor Manoel Carneiro, participaram do encontro que aconteceu na chácara 93, do conjunto 5, no Morro das Igrejas, e reuniu cerca de 500 moradores, lideranças, síndicos e presidentes de associações.

A audiência foi marcada pelos deputados Olair Francisco e Chico Leite, mas nenhum dos dois compareceram.

De acordo com o deputado Agaciel, que na última quinta-feira (20/10) presidiu audiência sobre regularização de condomínios, “é preciso pulso forte do Governador para resolver essa questão (derrubadas) e a regularização. O presidente da Agefis é nomeado pelo Governador”.

Em seguida, o parlamentar fez menção às derrubadas e ameaças que os moradores vem sofrendo, até mesmo aqueles que tentam fazer qualquer reforma ou reparo em suas casas. “Fiquei sabendo, que uma pessoa foi pintar o muro de sua casa – casa que existe há mais de 10 anos – e foi multada. São absurdas essas ações, pois estão levando os moradores ao desespero e insegurança”.

O parlamentar divulgou aos presentes que entende ser de grande importância a transformação do Setor Habitacional Arniqueiras, que hoje abriga cerca de 48 mil pessoas, em Região Administrativa. “Já protocolei proposição na Câmara, sugerindo ao GDF a criação da RA”, disse.

Outra proposta apresentada ao GDF pelo deputado AGaciel Maia é a criação de uma Secretaria de Condomínios. “Esse deve ser um órgão para tratar de todos os assuntos relacionados com os condomínios, não somente a questão da regularização. “Uma secretaria que atenda a vocês, moradores, até mesmo quando são atingidos, para que o Poder Público, através de uma área jurídica possa sair em defesa de vocês”, reforçou.

Para o deputado Agaciel Maia, “só haverá legalização se houver política de Governo voltada para isso. Não depende da Câmara, não depende de nenhum deputado. A regularização depende do Governo”.

Derrubadas – Um dos grandes problemas enfrentados pelos moradores da região de Arniqueiras tem sido com as constantes derrubadas promovidas pela Agência de Fiscalização (Agefis). A operação atende uma ação civil pública de 2 de dezembro de 2008, proferida pela 20ª. Vara Federal, que ordena a erradicação de qualquer edificação construída a partir daquela data. De acordo com a ação, há previsão de multa aos órgãos responsáveis em caso de descumprimento.

Desde o final do mês passado, as obras estão suspensas por decisão do desembargador Orlindo Menezes, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, até que seja julgado o mérito sem que haja prejuízo, tanto para moradores quanto para o GDF. Novas construções continuam proibidas.

Moradores buscam solução – Durante a audiência, diversas lideranças se manifestaram, emocionadas, com a situação em que estão vivendo. “Queremos negociar. Queremos fazer compensações. Não podemos continuar nessa insegurança”, disse Mariana, uma moradora presente ao evento.

“Tem gente sendo multada porque estava colocando uma pedra que caiu da churrasqueira. É um descontrole social”, lamentou o prefeito Vieira, seguido do morador Vasco que fez um discurso emocionado: “A Agefis tem agido com truculência e colocado 48 mil pessoas como bandidas. A situação é de intranqüilidade. Não contamos com ninguém, a não ser com a Telma que está sempre pronta a ajudar. Peço ao deputado Agaciel que compre nossas lutas”, ressaltou.

Para o morador Alberto Júnior, a situação se complica com as chuvas. “Essa ação civil pública está nos engessando e causando na região maiores problemas ambientais. Fazer reparos é uma necessidade que todo mundo tem. Tem que haver uma flexibilidade, até mesmo para proteção do meio ambiente”.

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REGULARIZAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS: ANÁLISE DA NOTÍCIA

A Audiência Pública que aconteceu no último dia 20, na Câmara Legislativa, e discutiu a regularização dos condomínios, mostrou alguns pontos importantes e preocupantes para os moradores nos três principais temas abordados: regularização ambiental, urbanística e fundiária. Mesmo com a sugestão apresentada ao Governo pelo deputado Agaciel Maia para criação de uma Secretaria de Condomínios para cuidar e acelerar o processo de regularização, o encontro terminou com alguns assuntos sem respostas. Confira abaixo:

MUROS E PORTARIAS

A primeira questão preocupante é a dos muros e portarias. Mesmo o secretário Magela dizendo que o Governo não pretende derrubá-los, em nenhum momento foi colocado qual o instrumento legal que será utilizado para garantir que os condomínios continuem fechados, com ou sem o Governo PT. Como foi dito por alguns participantes “o governo não irá derrubar. Sem legislação, quem irá derubá-los será a Justiça, através de ações movidas pelo Ministério Público. Pois, quem pode ir contra uma decisão judicial? Não vê o caso do Villages Alvorada, onde o MP ingressou com ação judicial para retirada da portaria? É exatamente isso que irá acontecer”. 

Certo o morador, pois não basta o Governo dizer que não irá derrubar. É preciso criar uma legislação que garanta a permanência dos muros e portarias.

Com relação a esse assunto, faltou o secretário de Habitação dizer que o Governo irá encaminhar um projeto de lei para ser aprovado na Câmara Legislativa, propondo exatamente isso: legalizar os muros e portarias. Indicação do deputado Agaciel Maia, apresentada no início deste ano, com relação a essa questão já foi aprovada na Câmara Legislativa e aguarda apenas que o Executivo encaminhe o projeto para a Câmara.

MODELO DE REGULARIZAÇÃO

O segundo ponto preocupante é o fato de que, em nenhum momento, o secretário de Habitação, Gerado Magela, fez referência em mudar o modelo que vem sendo adotado para aprovação dos projetos urbanísticos pelo Grupar, isto é, deixar de lado o modelo de loteamento (com base na Lei 6.766) e adotar a Lei 4.591, modelo que permite a aprovação no formato de condomínio fechado. Sequer, durante o encontro, o secretário, fez menção em procurar se inteirar mais sobre o assunto.

No modelo atual, todas as áreas internas passam para o GDF.

SEM PENDÊNCIA FUNDIÁRIA

Apesar do secretário de Habitação ter dito que após análise e parecer do Grupar o processo segue para o Conplan, e que o conselho não vai segurar nenhum processo, é preocupante o fato de que somente quando não houver nenhuma pendência, inclusive a cartorial (entenda-se aqui, quando não houver nenhuma pendência fundiária), é que o Conplan aprova o projeto e publica o decreto o Diário Oficial. Atrelaram a questão ambiental e urbanística a fundiária. A aprovação do projeto urbanístico não pode estar atrelada a cartorial. Este é, na verdade, mais um complicador. Mais uma novidade que surgiu para os moradores.

Faltou ainda o secretário dizer quando o Conplan se reunirá novamente, pois a primeira e última vez este ano, para analisar projetos já analisados no Governo anterior, foi em julho, quando apenas dois condomínios foram liberados. E diga-se de passagem, no modelo de loteamento, fazendo-se a doação de todas as áreas internas para o GDF, sem muros e portarias.

A julgar pela agenda do Conplan, os 513 condomínios levarão 256 anos para serem aprovados.

MEIO AMBIENTE

Com relação às licenças ambientais, faltou ao subsecretário de Meio Ambiente, em seu discurso, mostrar números e dados concretos. Faltou dizer quantos processos estão aguardando a liberação das licenças. Faltou dizer quando a Secretaria de Meio Ambiente irá iniciar os licenciamentos e porquê em 10 meses não foi liberada nenhuma licença ambiental.

Esses são assuntos para os moradores anotarem e cobrarem  no próximo encontro, que vai acontecer no dia 1o. de dezembro, na Câmara Legislativa. Agende!