SECRETARIA EMITE PRIMEIRAS AUTORIZAÇÕES PARA CONDOMÍNIOS SE MANTEREM FECHADOS

Na manhã desta quarta-feira (09/01), os primeiros 26 condomínios do Distrito Federalo receberam o Termo de Autorização para manutenção de muros e portarias, com base na Lei 4.893, sancionada pelo governador do Distrito Federal em 27 de julho de 2012, que autoriza os condomínios fechados.

O documento tão esperado por síndicos e moradores foi entregue pela secretária de Regularização de Condomínios (Sercond), Regina Amaral, no auditório da Agefis.

Para a secretária, é importante registrar que o documento não permite qualquer nova construção. “A autorização é com base na legislação e apenas para a manutenção da situação existente para aqueles parcelamentos implantados e com processo de regularização em andamento”.

De acordo com a representante da Sercond, a atitude de conceder uma autorização precária para a permanência das guaritas e muros é, antes de tudo, uma forma de impedir o aumento da área ocupada e o controle da ocupação. “O perímetro fica delimitado e o parcelamento não pode modificar ou alterar seus limites, como muitas vezes acontece, incluindo no perímetro uma nova quadra, nova rua ou mesmo um subparcelamento. A medida é para manter a situação existente e, também, para ordenar e barrar novas ações irregulares”, enfatizou Regina.

Outros 21 parcelamentos já solicitaram a autorização, que deverá ser entregue pela Sercond no início de fevereiro. Veja abaixo, os primeiros condomínios que receberam a autorização para manterem suas áreas fechadas.

SOBRADINHO

. Alto da Boa Vista

. Bianca

. Jardim Europa

. Jardim Europa II

. Morada dos Nobres

. Residencial Planalto

. Vivendas Campestres

. Vivendas Colorado I

. vivendas Colorado II

. Vivendas da Serra

. Vivendas Paraíso

. Vivendas Serrana

RECANTO DAS EMAS

. Residencial Asa Branca

. Residencial São Francisco

GAMA

. Parque do Gama

ALTIPLANO LESTE

. Privê Morada Sul

. Estância Quintas da Alvorada

. Privê Morada Sul - Etapa C

JARDIM BOTÂNICO

. Ouro Vermelho

. Condomínio Quintas da Alvorada

. Quintas da Alvorada

. Solar de Brasília

. Solar da Serra

. Ville de Montagne

LAGO SUL

. Villages Alvorada

. Condomínio do Lago Sul

Secretaria de Regularização na nova sede na 509 Norte

Um problema já resolvido
Um problema de assentamento já foi resolvido pela  Secretaria de Regularização dos Condomínios. O dela própria. A partir de  segunda-feira (17.12), terá casa própria, na 509 Norte, frente para a  W-3 Norte. A nova sede abrigará, em definitivo, todos os órgãos da Secretaria de Condomínios, que até aqui, funcionavam, precariamente, nas dependências cedidas pelo DFTrans. Haverá inauguração, no dia 14, com pompa e circunstância, já previstas as presenças dos distritais Agaciel Maia, Olair Francisco, Rôney Nemer, Doutor Michel e Wellington Luis, que se consideram os responsáveis pela criação da secretaria.   


Fonte: JORNAL DE BRASÍLIA, DO ALTO DA TORRE, 08.12.12.

Endereço: 509 Norte Bloco A Ed. Nazir I, Térreo. (Antigo prédio do CNPq)

GDF criará secretaria para atender condomínios

O governador do DF, Agnelo Queiroz, anuncia nesta semana a criação da Secretaria dos Condomínios. A sugestão partiu do deputado distrital Agaciel Maia (PTC), que tem acompanhado de perto as dificuldades dos moradores em resolver questões relacionadas aos condomínios. “Esta secretaria poderá dar uma grande contribuição a política habitacional do GDF”, aposta o deputado distrital.

O parlamentar promoveu até um debate com a população do DF, no dia 20 de outubro de 2011, juntamente com diversas autoridades e levou para uma Audiência Pública, mais de mil pessoas visando buscar maneiras práticas para resolver a questão condominial.

O GDF reconheceu que a criação da secretaria contribuirá para a  solução das irregularidades até agora conhecidas. Sabe-se que existem peculiaridades em cada condomínio, cada Região Administrativa onde o mesmo é formado e ocupado. “Com técnicos especializados no assunto poderemos resolver a demanda desses moradores. Estes que fazem parte do contingente populacional da cidade planejada e que é hoje Patrimônio Cultural da Humanidade”, explica Agaciel Maia (foto).

Maia faz questão de lembrar que a moradia é um dos maiores problemas da população do Distrito Federal, independente de sua classe social. Traçando um parâmetro histórico da questão, o parlamentar diz que no final dos anos 1970, início dos anos 1980 surgiram  “os conglomerados habitacionais denominados de condomínios, vez que se parcelava o solo e construíam-se cercas ao seu redor e ali se instalavam procurando resolver a falta de moradia que aqui sempre existiu”, diz.

O parlamentar explica que “ocorre que tais parcelamentos não eram autorizados pelo poder público e assim já nasciam de forma irregular, levando muita gente que adquiriu esses imóveis a perder seus investimentos”. Ele lembra que tal fato acontecia por que o Estado não reconhecia a legitimidade da negociação e espertalhões se locupletavam com a boa fé dos que buscavam realizar o sonho da casa própria.

O fato é que o tempo foi passando sem que o Estado trouxesse uma solução de garantia aos compradores de boa fé da eficácia e segurança da transação. Isto em função da morosidade da burocracia estatal e até por questões de discussão sobre a titularidade das terras existentes no DF. Agaciel Maia acredita que diante de tais questões, torna-se necessária uma política voltada para a legalização desses espaços habitacionais. “Acreditamos que o grande passo é a criação de uma secretaria voltada ao atendimento das questões de interesse dos condomínios”, diz.

650 mil moradores

Depois de muito pesquisar sobre a situação dos condomínios no DF, o deputado distrital Agaciel Maia diz que hoje existem em todo território do DF mais de 650 mil moradores dentro dos mais de 513 condomínios nas diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal à procura de uma solução para um novo problema surgido com a compra desses terrenos: a titularidade e a efetiva regularização dos lotes comprados.

Maia explica que ao longo dos anos, esses moradores do DF ficaram sem uma solução para a questão de regularização dos lotes comprados e já com casas construídas, que foram derrubadas  por força da ação do Estado.

Fonte:  Estação da Notícia

Governo vai criar secretaria

Será a trigésima quarta do GDF e titular deverá ser indicado pelo deputado distrital Agaciel Maia, do PTC. Hoje vários órgãos tratam da regularização, inclusive um comandado pelo secretário Geraldo Magela, do PT

Noelle Oliveira_Brasília 247 -- O governo do Distrito Federal vai criar nos próximos dias uma nova secretaria de Estado, voltada exclusivamente para a regularização de condomínios. Com ela, o DF confirma a liderança entre as unidades da federação no número de secretarias: serão 34.

O governo ainda não confirma, mas nos bastidores da Câmara Legislativa a criação da nova secretaria é dada como certa. Profissionais com perfil técnico estão, inclusive, sendo selecionados para compor a nova equipe. O deputado distrital Agaciel Maia (PTC) foi quem propôs a criação do órgão e deverá indicar o secretário. Outros deputados vão fazer as indicações para compor a cúpula da nova secretaria.

A criação de uma nova secretaria para tratar do tema polêmico, cuja discussão se estende por 22 anos, pode aumentar um problema que recorrentemente vem sendo questionado pelos moradores de condomínios: muitos órgãos e muitas autoridades estão envolvidos no processo de regularização. Não se sabe ainda se a nova secretaria vai agrupá-los ou se continuará a dispersão. No fim de outubro, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – Sedhab --, comandada pelo secretário Geraldo Magela (PT), passou a ser denominada Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal.

A nova nomenclatura deu a entender, justamente, uma preocupação maior com a regularização dos condomínios. A pasta possui, inclusive, uma subsecretaria de regularização, chefiada pelo ex-deputado distrital Chico Floresta, do PT. Além da subsecretaria da Sedhab, há o Grupo de Análise de Parcelamentos do GDF (Grupar), vinculado diretamente ao gabinete do governador e chefiado por Ralcilene Santiago, conhecida como Lene, amiga pessoal de Agnelo. Também tratam da questão dos condomínios a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab).

"Hoje os trâmites são divididos e cada um dá um palpite, quer falar mais alto, fica difícil conseguir as coisas assim", considera uma pessoa ligada à história da regularização do DF. Se a Terracap não abre mão do gerenciamento dos terrenos, a Sedhab fica com a parte de políticas públicas e regularização. Ao Grupar cabe a aprovação de projetos e análises técnicas. A Codhab cuida da regularização de espaços de baixa renda, reportando-se ao Grupar. E a Semarh está ligada à questão ambiental dos loteamentos.

Na teoria é fácil, difícil é separar tudo isso no dia a dia e explicar aos moradores a que esfera recorrer. "Se criarem uma secretaria para centralizar tudo isso será positivo, mas se for apenas mais uma coisa para se somar a essas, a tendência é que vá atrasar ainda mais o processo", considera a presidente da União dos Condomínios Horizontais do DF (Única), Júnia Bittencourt.

Apesar de a ideia de criar a nova secretaria ser do distrital Agaciel Maia, o secretário de Meio Ambiente, Eduardo Brandão, sempre defendeu a constituição de um grupo para o assunto. A criação da pasta foi uma das propostas do programa eleitoral de Agnelo Queiroz. Ainda candidato, o governador falou em uma subsecretaria para o setor.

Diante das reivindicações do segmento, considerou a possibilidade de uma pasta extraordinária, mas depois chegou à conclusão de que a secretaria teria de ser permanente, pois a complexidade do assunto se estenderia entre diferentes governos. "Se os trâmites ficarem muito divididos, o Ministério Público não vai gostar, vamos ter de ver exatamente como tudo isso vai funcionar para não atrapalhar o que já está em andamento", avalia Júnia.

Parlamentares da base de apoio ao governo defendem a criação da nova pasta e afirmam que ela se justifica na necessidade de se resolver um problema que atinge 25% da população do DF. "É necessário uma pasta dessas para dar solução a essa questão de uma vez por todas, centrar esforços, estamos precisando", destaca um distrital. Na terça-feira (1º), o governador Agnelo Queiroz assinou os decretos de regularização dos condomínios Lago Sul I e Vivendas Lago Azul, no Jardim Botânico e no Colorado.

De acordo com o secretário Geraldo Magela, também está próxima a regularização da Estrutural e, com um pouco mais de tempo, a de Vicente Pires. "As duas conquistas de agora foram significativas, mas vêm de processos já adiantados e que levaram mais de 10 meses desse governo para se concretizar, o que mostra como tudo nessa questão de regularização é complexo", diz Júnia.

Fonte: JORNAL BSB247 - 04 de Novembro de 2011 às 19:58

GDF pode criar nova secretaria para cuidar da regularização de moradias

Amanda Costa
amanda.costa@jornaldebrasilia.com.br

O Governo do Distrito Federal (GDF) estuda criar mais uma secretaria. A nova pasta atenderia a demanda dos cerca de 650 mil moradores de condomínios em diversas regiões administrativas que hoje vivem na ilegalidade, sem titularidade e regularização.

A promessa de criar a Secretaria de Condomínios estava adormecida desde a época em que o governador Agnelo Queiroz assumiu, no início do ano. Apesar de o tema ser uma de suas bandeiras na campanha, Agnelo preferiu esperar para dar vida a nova pasta por conta de fatores políticos. A Secretaria de Comunicação do Governo não confirma a criação.

A proposta voltou à tona após o deputado distrital Agaciel Maia (PTC) propor a criação de uma secretaria para cuidar exclusivamente da regularização dos condomínios residenciais. Como integra a base governista, ele deverá indicar o secretário.

Em seu primeiro mandato, Agaciel resolveu encampar de vez a defesa dos condôminos. O distrital tem organizado audiências públicas na Câmara Legislativa para discutir o assunto e cobrado do secretário de  Habitação, Geraldo Magela, providências quanto as regularizações.

“Cobra-se todo tipo de impostos nos condomínios, mas quando é para dar a escritura ou fazer algum financiamento na Caixa, por exemplo, os condomínios passam a ser ilegais”, disse.

Leia mais na edição impressa desta segunda-feira (07) do Jornal de Brasília.

Fonte: Jornal de Brasilia, 06.11.2011.