TAC dos Condomínios: Secretária de Condomínios busca entendimento com Ministério Público

Na tarde desta terça-feira (16/10), a secretária de Estado de Regularização de Condomínios, Regina Amaral, participou de reunião com representantes do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) para discutir questões relacionadas com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no. 002, conhecido como TAC dos Condomínios, assinado em 2007 pelo Governo do Distrito Federal e Ministério Público.

A reunião foi aberta pelo procurador geral de Justiça interino, José Firmo Reis Soub, e contou com participação dos promotores de Justiça Dênio Augusto Moura (PROURB), Roberto Carlos Batista e Flávio Henrique Andrade (Prodema), Augusto Barbosa de Carvalho (Registros Públicos), Antônio Luiz Alencastro (Recursos Constitucionais).

Segundo o promotor de Defesa da Ordem Pública, Dênio Augusto, o “TAC é uma reprodução da lei. Está baseado em princípios”, explicou, lembrando que o Ministério Público está vendo o todo e não a situação isolada. “Especificamente para os condomínios Lago Azul e Lago Sul I, não foi feito um plano para o setor, conforme prevê o acordo”, lembrou, enfatizando que “se vamos discutir a regularização, temos que discutir com base nos princípios da lei”.

Para o promotor de Meio Ambiente, Roberto Carlos, o TAC é um acordo em favor do meio ambiente e da ordem urbanística. “Tem que haver um planejamento e políticas públicas. Qual será a política doravante para cumprimento do TAC?, questionou.

“Vejo com bons olhos essa tentativa de aproximação, o que demonstra que o Governo quer cumprir o acordado. Essa é uma ótima oportunidade para se conversar”, enfatizou o promotor Flávio Andrade, da Promotoria de Meio Ambiente.

O promotor de Registros Públicos, Augusto Carvalho, lembrou que a fase do registro é a etapa final do processo, depois de ter sido atendida todas as demais etapas. “Mas, é importante retornar o conceito de regularização por setor habitacional, pois é esse plano que irá prever as áreas para os equipamentos públicos urbanos”.

Durante o encontro, foi lembrado que os recursos têm efeito suspensivo e podem atrasar o processo por longo tempo. “Atrasos que podem chegar, muitas vezes, a seis meses ou até 1 ano”, lembrou o promotor Flávio Andrade, deixando claro que um documento pactuado pode ser reexaminado, desde que se demonstre a disposição em prosseguir com base num diálogo construtivo e dentro dos parâmetros legais. 

Os promotores lembraram, durante a reunião, que o avanço no processo de regularização não é por falta de disposição do Ministério Público. “Estão sempre passando a idéia de que o MP é que não quer o avanço. No entanto, nunca recebemos um documento do Governo que demonstre o contrário. Temos o compromisso com a sociedade e devemos zelar para que as pessoas sejam atendidas conforme a lei prevê”, afirmou o procurador Dênio, lembrando a questão da APA do Cafuringa, onde não foi feito um planejamento para a o escoamento das águas pluviais do bairro Grande Colorado, de forma a não afetar a área de preservação. “Nós temos o compromisso com o futuro da sociedade”.

 

Para a secretária de Regularização (Sercond), Regina Amaral, “a lei foi feita para ser cumprida. Temos um documento que existe há cinco anos". Não foi feito agora. Entendo que temos que  buscar soluções para o cumprimento da lei”, argumentou, lembrando que diversos pontos do TAC também estão previstos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial  (PDOT), cuja atualização foi sancionada hoje (16/10) pelo governador Agnelo Queiroz.

A Sercond propôs que haja um entendimento com o MP para que o TAC seja atualizado de acordo com o Código Florestal e a Lei 11.977 (Minha Casa, Minha Vida), legislação mais atual sobre o assunto.

Ao finalizar o encontro, o MP deixou claro que está aberto ao diálogo, ponto necessário para que haja avanço nessa questão. “Inúmeras tentativas de dialogar foram feitas, anteriormente”.

A secretária de Condomínios ficou de elaborar um cronograma de políticas públicas, com os próximos passos e a forma que o Governo pretende cumpri-las. Segundo a secretária Regina, assim que o documento estiver pronto, nova reunião será agendada com o MP, com a presença da Procuradoria de Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário (PROMAI), órgão da Procuradoria-Geral do DF.

Secretaria de Condomínios vai buscar entendimento com Ministério Público para cumprimento do TAC dos Condomínios

 

     A Secretaria de Regularização dos Condomínios, criada em dezembro do ano passado, vem trabalhando para agilizar a regularização dos condomínios do DF, que hoje somam, oficialmente, 573 e onde vivem cerca de 600 mil pessoas.

     Na segunda-feira (08/10), uma decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJDFT), do desembargador Angelo Passareli, suspendeu o registro dos parcelamentos Vivendas Lago Azul, em Sobradinho, e Lago Sul I, no Jardim Botânico, cuja aprovações não estão em desconformidade com o TAC dos Condomínios, assinado em maio de 2007 pelo Governo do DF e Ministério Público.

     A liminar não impede a continuidade do processo de regularização de ambos os condomínios, desde que se cumpra as exigências previstas no TAC.  “O Governo pretende caminhar de acordo com a legislação vigente. A Lei 6.766, de parcelamento do solo, o TAC dos Condomínios, assinado em 2007, e o PDOT, aprovado recentemente na Câmara Legislativa, devem ser respeitados”, disse a secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral.

     Para ela, é muito importante a busca de um entendimento com o Ministério Público, para que se resolva os impasses e, de fato, os condomínios avancem. “Temos que trabalhar visando o todo, pois essa questão envolve a capital do país, a sociedade e a promoção do meio ambiente sustentável”, explicou a secretária, lembrando que já agendou reunião com os técnicos do Grupar e aguarda reunião com a Promotoria de Ordem Urbanística do Ministério Público, buscando um entendimento sobre o assunto.

     De acordo com a secretária dos Condomínios, estão previstas, tanto no TAC quanto no PDOT, as regras que norteiam a aprovação dos parcelamentos. “Por exemplo, uma das exigências é que se faça a regularização por Setor Habitacional, cujo projeto deve prever 10% da área para equipamentos públicos. Ali é que serão instaladas escolas, postos de saúde, delegacia, praças, parques etc. Não tem como o Ministério Público concordar que se aprove um parcelamento de forma isolada, até porque a legislação não permite”, explicou Regina Amaral.

     Outro item importante, citado pela secretária, é com relação à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cafuringa, em Sobradinho, cuja águas pluviais do Setor Grande Colorado não podem ser lançadas ali, como acontece hoje. “Essa questão, é outra que estará prevista no projeto do bairro”.

     “O governador Agnelo Queiroz reafirma aos moradores, em especial aqueles alcançados pela decisão judicial, seu compromisso e empenho com a regularização dos condomínios e a busca de uma solução e aprofundamento do diálogo com o MP para cumprimento de todos os termos pendentes no TAC”, concluiu a secretária Regina Amaral.

Principais pontos apontados de descumprimento do TAC:

. Ausência de destinação de 10% da área do setor para implantação de equipamentos públicos

. Ausência de disciplinamento para a recarga do aqüífero, sem aprovação pela Adasa);

. Ausência de disciplinamento para diminuição da taxa de impermeabilização;

. Ausência de parâmetros de execução de obras para fossas sépticas e sumidouros;

. Imprecisão quanto as obras de rede coletora de esgotos sanitários;

. Inexistência de projeto integral sobre o Setor Habitacional Grande Colorado;

. Ausência de EIA/Rima que permita análise dos impactos do parcelamento sobre a APA do Cafuringa;

. Previsão de lançamento da drenagem pluvial na REBIO da Contagem, sem anuência do ICMBio e do Conselho  Gestor da referida REBIO;

. Ausência de previsão de medidas mitigadoras e de compensação ambiental