A Secretaria de Regularização dos Condomínios, criada em
dezembro do ano passado, vem trabalhando para agilizar a regularização dos
condomínios do DF, que hoje somam, oficialmente, 573 e onde vivem cerca de 600
mil pessoas.
Na segunda-feira (08/10), uma decisão liminar do Tribunal de
Justiça (TJDFT), do desembargador Angelo Passareli, suspendeu o registro dos
parcelamentos Vivendas Lago Azul, em Sobradinho, e Lago Sul I, no Jardim
Botânico, cuja aprovações não estão em desconformidade com o TAC dos
Condomínios, assinado em maio de 2007 pelo Governo do DF e Ministério Público.
A liminar não impede a continuidade do processo de
regularização de ambos os condomínios, desde que se cumpra as exigências
previstas no TAC. “O Governo pretende
caminhar de acordo com a legislação vigente. A Lei 6.766, de parcelamento do
solo, o TAC dos Condomínios, assinado em 2007, e o PDOT, aprovado recentemente
na Câmara Legislativa, devem ser respeitados”, disse a secretária de
Regularização de Condomínios, Regina Amaral.
Para ela, é muito importante a busca de um entendimento com
o Ministério Público, para que se resolva os impasses e, de fato, os
condomínios avancem. “Temos que trabalhar visando o todo, pois essa questão
envolve a capital do país, a sociedade e a promoção do meio ambiente
sustentável”, explicou a secretária, lembrando que já agendou reunião com os
técnicos do Grupar e aguarda reunião com a Promotoria de Ordem Urbanística do
Ministério Público, buscando um entendimento sobre o assunto.
De acordo com a secretária dos Condomínios, estão previstas,
tanto no TAC quanto no PDOT, as regras que norteiam a aprovação dos
parcelamentos. “Por exemplo, uma das exigências é que se faça a regularização
por Setor Habitacional, cujo projeto deve prever 10% da área para equipamentos
públicos. Ali é que serão instaladas escolas, postos de saúde, delegacia,
praças, parques etc. Não tem como o Ministério Público concordar que se aprove
um parcelamento de forma isolada, até porque a legislação não permite”,
explicou Regina Amaral.
Outro item importante, citado pela secretária, é com relação
à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cafuringa, em Sobradinho, cuja águas
pluviais do Setor Grande Colorado não podem ser lançadas ali, como acontece
hoje. “Essa questão, é outra que estará prevista no projeto do bairro”.
“O governador Agnelo Queiroz reafirma aos moradores, em
especial aqueles alcançados pela decisão judicial, seu compromisso e empenho
com a regularização dos condomínios e a busca de uma solução e aprofundamento
do diálogo com o MP para cumprimento de todos os termos pendentes no TAC”,
concluiu a secretária Regina Amaral.
Principais pontos
apontados de descumprimento do TAC:
. Ausência de destinação de 10% da área do setor para
implantação de equipamentos públicos
. Ausência de disciplinamento para a recarga do aqüífero,
sem aprovação pela Adasa);
. Ausência de disciplinamento para diminuição da taxa de
impermeabilização;
. Ausência de parâmetros de execução de obras para fossas sépticas
e sumidouros;
. Imprecisão quanto as obras de rede coletora de esgotos
sanitários;
. Inexistência de projeto integral sobre o Setor
Habitacional Grande Colorado;
. Ausência de EIA/Rima que permita análise dos impactos do
parcelamento sobre a APA do Cafuringa;
. Previsão de lançamento da drenagem pluvial na REBIO da
Contagem, sem anuência do ICMBio e do Conselho
Gestor da referida REBIO;
. Ausência de previsão de medidas mitigadoras e de compensação
ambiental
