Secretária de Condomínios participa de reunião no Condomínio Ouro Vermelho

Na manhã de sábado (20/10), a convite da síndica Rose e do subsíndico Ênio, a secretária de Regularização de Condomínios Regina Amaral participou de reunião com moradores do condomínio Ouro Vermelho, no Jardim Botânico, para esclarecer pontos do processo de regularização. Representantes dos condomínios vizinhos – Belvedeve Green e Condomínio Verde - também estiveram presentes.

A secretária, acompanhada por representantes do Grupar, procurou esclarecer as dúvidas da comunidade durante toda a manhã de sábado.

O processo do Ouro Vermelho, localizado no final da Avenida do Sol, no Jardim Botânico, com uma área de aproximadamente 120 hectares, já está em fase bastante adiantada. Em 2006, o residencial recebeu a licença ambiental corretiva.

Em dezembro de 2010, o condomínio foi notificado pelo Grupar, órgão que faz parte da Secretaria de Regularização, a apresentar no Relatório Ambiental algumas adequações: inclusão do endereçamento, mapa com faixas de proteção marginal e áreas de APPs, e mapa de declividade.

O residencial continua com algumas pendências e foi notificado recentemente a apresentar os documentos para finalização da análise do processo, como: projeto de drenagem pluvial devidamente aprovado pela Novacap, Adasa e Ibram, mapas ambientais sobrepostos ao projeto urbanístico, versão final do projeto de urbanismo, escritura da poligonal registrada em cartório de Registro de Imóveis, inventário florístico e cronograma físico-financeiro para a execução das obras, assim como a garantia de execução.

A secretária Regina explicou que a Secretaria de Condomínios foi criada com o objetivo de acelerar a regularização, de acordo com a legislação vigente. Durante o encontro, ela falou sobre a Portaria Conjunta 001 de 2006, elaborada pela Seduh e Semarh, que define os procedimentos para regularização dos parcelamentos. “Vamos seguir a legislação. O TAC dos condomínios, assinado em maio de 2007 está em pleno vigor e o PDOT, sancionado esta semana pelo governador Agnelo, está pronto para ser colocado em prática”, concluiu explicando que duas novas leis chegaram para ajudar na regularização: a Lei 11.977 (Minha Casa, Minha Vida) e o Código Florestal.

Antes de encerrar a reunião, a secretária falou da Secretaria Itinerante, que estará percorrendo os condomínios a partir do próximo mês e da equipe que levará o Programa Sócio-Ambiental para dentro dos condomínios, buscando maior conscientização e preservação ambiental.

Governador Agnelo sanciona PDOT

Governador Agnelo Queiroz sancionou hoje a lei complementar que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial. Avanços contribuirão para a regularização de áreas e o desenvolvimento das cidades

A partir de agora, a política de ocupação e uso de terrenos no Distrito Federal contará com mais transparência e estabilidade jurídica. O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, acompanhado do vice-governador, Tadeu Filippelli, sancionou nesta terça-feira (16) o novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), responsável pela organização territorial e a definição de formas de ocupação do solo em áreas urbanas, rurais e naturais.

A atualização contribuirá para o desenvolvimento econômico, a regularização territorial e a qualidade de vida da população. "Esse é um projeto muito importante para a cidade. Viramos uma página na história do DF e aprovamos com credibilidade um projeto democrático, que coloca o interesse público em primeiro lugar", destacou o governador Agnelo Queiroz.

Todo o processo de avaliação das mudanças no texto do PDOT durou cerca de um ano e meio. Foram priorizados a revisão de itens considerados inconstitucionais, o ajuste do texto à legislação federal sobre regularização fundiária e os interesses coletivos. A elaboração do novo plano foi feita em conjunto entre a Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) e outras secretarias de governo.

Fim do déficit – As novas regras do PDOT vão simplificar os processos de regularização e permitir a criação de áreas habitacionais, o que reduzirá o déficit de moradia no DF. A meta do governo é entregar 100 mil unidades habitacionais até 2014. Outro avanço inédito do plano diz respeito à criação de uma outorga de alteração de uso de áreas rurais para urbanas. Os proprietários de áreas rurais que parcelarem o solo para venda deverão pagar pela autorização.

A prática, que transforma as regiões em cidades e valoriza os terrenos, não dava nenhum retorno ao governo. "Quando ocorrem esses parcelamentos, precisamos levar serviços básicos, como água e energia elétrica. No entanto, não recebemos nada por isso. Agora, a alteração de área rural para urbana será cobrada, mas os valores ainda não foram definidos", explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Geraldo Magela.

Debate democrático – O Projeto de Lei Complementar nº 17/2011, que atualiza o PDOT, foi aprovado pela Câmara Legislativa em agosto deste ano, com 17 votos a favor e três abstenções. O presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício, elogiou a condução dos trabalhos. "Os parlamentares puderam tirar dúvidas, aprovar emendas e realizar reuniões técnicas e audiências públicas, sem pressão alguma. Isso mostra que as instituições podem trabalhar em conjunto e votar projetos com democracia", ressaltou.

O texto definitivo do plano sofreu apenas dois vetos do governador Agnelo Queiroz. O primeiro item, que exigia a construção de creches em todos os novos núcleos habitacionais, foi barrado devido à existência de uma lei federal sobre o assunto. O segundo item definia altura máxima para os pavimentos no Polo de Modas do Guará. Entretanto, o assunto será tratado na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

Regularização e desenvolvimento – Com a sanção do PDOT, o governo poderá concluir projetos de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). Além de dotar o DF de legislações mais estáveis, esses projetos abrirão caminho para melhorias no processo de regularização territorial. Nesta terça-feira, a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do DF realizou audiência pública sobre o PPCUB com a participação de deputados e de representantes do GDF, de moradores e de entidades de classe.

Segundo Agnelo Queiroz, a política dessa gestão não consiste em uma ação isolada. "Já demos um passo importante com a regularização dos quiosques e de boxes na Ceasa. Agora teremos condições de regularizar moradias, condomínios e templos religiosos. Quando o cidadão recebe uma escritura, ele recupera a cidadania e a segurança", afirmou o governador.

Atualmente, existem processos de regularização em andamento em diversas áreas de 18 regiões administrativas do DF, que serão beneficiadas com mais agilidade no processo de licenciamento. O PDOT também definirá os locais onde podem ser instalados polos comerciais e industriais, o que organizará a ocupação e impedirá novas irregularidades.

Fonte: www.df.gov.br

Sercond e MP em busca de entendimentos

Entendimento

Na tarde de ontem, a secretária de Estado de Regularização de Condomínios, Regina Amaral, participou de reunião com representantes do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) para discutir questões relacionadas com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conhecido como TAC dos Condomínios, assinado em 2007 pelo Governo do Distrito Federal e Ministério Público. Uma das propostas do encontro foi de que o TAC seja atualizado de acordo com o Código Florestal e a Lei 11.977 (Minha Casa, Minha Vida), legislação mais atual sobre o assunto. Ao finalizar o encontro, o MP deixou claro que está aberto ao diálogo, ponto necessário para que haja avanço nessa questão. A secretária de Condomínios ficou de elaborar um cronograma de políticas públicas, com os próximos passos e a forma que o Governo pretende cumpri-las. Segundo a secretária Regina, assim que o documento estiver pronto, nova reunião será agendada com o MP, com a presença da Procuradoria de Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário (PROMAI), órgão da Procuradoria-Geral do DF.

Fonte: Jornal Alô Brasília, coluna Ons&Offs, Lívio di Araújo, 17.10.2012

TAC dos Condomínios: Secretária de Condomínios busca entendimento com Ministério Público

Na tarde desta terça-feira (16/10), a secretária de Estado de Regularização de Condomínios, Regina Amaral, participou de reunião com representantes do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) para discutir questões relacionadas com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no. 002, conhecido como TAC dos Condomínios, assinado em 2007 pelo Governo do Distrito Federal e Ministério Público.

A reunião foi aberta pelo procurador geral de Justiça interino, José Firmo Reis Soub, e contou com participação dos promotores de Justiça Dênio Augusto Moura (PROURB), Roberto Carlos Batista e Flávio Henrique Andrade (Prodema), Augusto Barbosa de Carvalho (Registros Públicos), Antônio Luiz Alencastro (Recursos Constitucionais).

Segundo o promotor de Defesa da Ordem Pública, Dênio Augusto, o “TAC é uma reprodução da lei. Está baseado em princípios”, explicou, lembrando que o Ministério Público está vendo o todo e não a situação isolada. “Especificamente para os condomínios Lago Azul e Lago Sul I, não foi feito um plano para o setor, conforme prevê o acordo”, lembrou, enfatizando que “se vamos discutir a regularização, temos que discutir com base nos princípios da lei”.

Para o promotor de Meio Ambiente, Roberto Carlos, o TAC é um acordo em favor do meio ambiente e da ordem urbanística. “Tem que haver um planejamento e políticas públicas. Qual será a política doravante para cumprimento do TAC?, questionou.

“Vejo com bons olhos essa tentativa de aproximação, o que demonstra que o Governo quer cumprir o acordado. Essa é uma ótima oportunidade para se conversar”, enfatizou o promotor Flávio Andrade, da Promotoria de Meio Ambiente.

O promotor de Registros Públicos, Augusto Carvalho, lembrou que a fase do registro é a etapa final do processo, depois de ter sido atendida todas as demais etapas. “Mas, é importante retornar o conceito de regularização por setor habitacional, pois é esse plano que irá prever as áreas para os equipamentos públicos urbanos”.

Durante o encontro, foi lembrado que os recursos têm efeito suspensivo e podem atrasar o processo por longo tempo. “Atrasos que podem chegar, muitas vezes, a seis meses ou até 1 ano”, lembrou o promotor Flávio Andrade, deixando claro que um documento pactuado pode ser reexaminado, desde que se demonstre a disposição em prosseguir com base num diálogo construtivo e dentro dos parâmetros legais. 

Os promotores lembraram, durante a reunião, que o avanço no processo de regularização não é por falta de disposição do Ministério Público. “Estão sempre passando a idéia de que o MP é que não quer o avanço. No entanto, nunca recebemos um documento do Governo que demonstre o contrário. Temos o compromisso com a sociedade e devemos zelar para que as pessoas sejam atendidas conforme a lei prevê”, afirmou o procurador Dênio, lembrando a questão da APA do Cafuringa, onde não foi feito um planejamento para a o escoamento das águas pluviais do bairro Grande Colorado, de forma a não afetar a área de preservação. “Nós temos o compromisso com o futuro da sociedade”.

 

Para a secretária de Regularização (Sercond), Regina Amaral, “a lei foi feita para ser cumprida. Temos um documento que existe há cinco anos". Não foi feito agora. Entendo que temos que  buscar soluções para o cumprimento da lei”, argumentou, lembrando que diversos pontos do TAC também estão previstos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial  (PDOT), cuja atualização foi sancionada hoje (16/10) pelo governador Agnelo Queiroz.

A Sercond propôs que haja um entendimento com o MP para que o TAC seja atualizado de acordo com o Código Florestal e a Lei 11.977 (Minha Casa, Minha Vida), legislação mais atual sobre o assunto.

Ao finalizar o encontro, o MP deixou claro que está aberto ao diálogo, ponto necessário para que haja avanço nessa questão. “Inúmeras tentativas de dialogar foram feitas, anteriormente”.

A secretária de Condomínios ficou de elaborar um cronograma de políticas públicas, com os próximos passos e a forma que o Governo pretende cumpri-las. Segundo a secretária Regina, assim que o documento estiver pronto, nova reunião será agendada com o MP, com a presença da Procuradoria de Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário (PROMAI), órgão da Procuradoria-Geral do DF.

Justiça libera venda direta para lote vazio no Jardim Botânico

O Mansões Califórnia foi um dos quatro residenciais vendidos pelo Governo em 2007

      A venda direta é permitida para lotes vazios ou com casas inacabadas e para áreas comerciais em condomínios horizontais do Distrito Federal. Esse é o entendimento da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que beneficiou uma moradora do Condomínio Mansões Califórnia, no Jardim Botânico. Unânime, a decisão diz que a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) não pode licitar terrenos desocupados, como prevê o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o GDF e o Ministério Público em 2007. Agora, proprietários dessas áreas pretendem pressionar o governo para conseguir a venda direta, processo que garantiria aos atuais moradores a compra do bem sem correr o risco de ter o terreno adquirido por terceiros.

     O TAC previa que a venda direta só poderia beneficiar edificações concluídas até 31 de dezembro de 2006. Os demais lotes teriam que ser licitados. No entanto, segundo o acórdão publicado pela Justiça na quarta-feira, a Lei Federal 9.262/1996, que permite a venda direta, não prevê essa condição exigida pelo MP e pelo GDF desde 2007. De acordo com a legislação federal, só existem duas condicionantes para a efetivação da venda direta: a comprovação de ter firmado compromisso de compra e venda da fração e a comprovação do pagamento.

 

Fonte: Correio Braziliense

COMUNICADO AOS MORADORES DE CONDOMÍNIOS DO DISTRITO FEDERAL

 

A Secretaria de Regularização dos Condomínios tomou conhecimento de decisão liminar proferida na data de 08/10 pelo desembargador Ângelo Passareli que determinou que o cartório de registro suspenda a concessão das escrituras dos lotes dos condomínios Lago Sul 1, no Jardim Botânico, e Vivendas Lago Azul, em Sobradinho, por considerar que eles foram aprovados em desconformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o MP e o GDF há cinco anos.

 
O Governador do Distrito Federal  reafirma aos moradores de condomínios e, em especial, aqueles alcançados pela decisão judicial, o seu compromisso com a regularização dos condomínios e a busca de uma solução jurídica e o aprofundamento do diálogo com o Ministério Público (MP) com o objetivo de cumprir todos os termos do TAC e, desse modo, reverter a decisão liminar proferida pelo desembargador Passareli.

A criação da Secretaria de Regularização dos Condomínios demonstra, de forma inequívoca, o compromisso do Governador Agnelo Queiroz com a regularização dos condomínios do Distrito Federal e com os moradores desses residenciais na busca de melhores condições de moradia e qualidade de vida.

 É papel institucional da Secretaria de Regularização trabalhar em harmonia com o Ministério Público e o Poder Judiciário, para que o processo de regularização caminhe de forma segura e transparente. Para isso, questões complexas estão sendo enfrentadas e resolvidas por este Governo.

 

Há graves problemas ambientais, urbanísticos e fundiários que estão a exigir, há anos, solução definitiva para que a regularização dos condomínios não seja inviabilizada. E a resolução definitiva desses obstáculos passa por um diálogo harmonioso entre Governo, Ministério Público e a Vara de Assuntos Fundiários do TJDFT.

 O Governo do Distrito Federal, através da Secretaria dos Condomínios, reafirma sua disposição, fé e esperança no aprofundamento do diálogo com o MP, TJDF e demais órgãos envolvidos na condução do processo de regularização dos condomínios.

O Governo, através desta Secretaria, busca uma solução rápida, em conformidade com o TAC dos Condomínios, com o PDOT, aprovado recentemente na Câmara Legislativa, a Lei de parcelamento de solo, 6.766, para, assim, concluir o processo de registro e emissão de escrituras em nome dos moradores dos dois condomínios afetados pela decisão judicial.

 

  

Brasilia-DF, 10 de outubro de 2.012

 

REGINA AMARAL

SECRETÁRIA DE REGULARIZAÇÃO DOS CONDOMINIOS

(SERCOND)

Secretaria de Condomínios vai buscar entendimento com Ministério Público para cumprimento do TAC dos Condomínios

 

     A Secretaria de Regularização dos Condomínios, criada em dezembro do ano passado, vem trabalhando para agilizar a regularização dos condomínios do DF, que hoje somam, oficialmente, 573 e onde vivem cerca de 600 mil pessoas.

     Na segunda-feira (08/10), uma decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJDFT), do desembargador Angelo Passareli, suspendeu o registro dos parcelamentos Vivendas Lago Azul, em Sobradinho, e Lago Sul I, no Jardim Botânico, cuja aprovações não estão em desconformidade com o TAC dos Condomínios, assinado em maio de 2007 pelo Governo do DF e Ministério Público.

     A liminar não impede a continuidade do processo de regularização de ambos os condomínios, desde que se cumpra as exigências previstas no TAC.  “O Governo pretende caminhar de acordo com a legislação vigente. A Lei 6.766, de parcelamento do solo, o TAC dos Condomínios, assinado em 2007, e o PDOT, aprovado recentemente na Câmara Legislativa, devem ser respeitados”, disse a secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral.

     Para ela, é muito importante a busca de um entendimento com o Ministério Público, para que se resolva os impasses e, de fato, os condomínios avancem. “Temos que trabalhar visando o todo, pois essa questão envolve a capital do país, a sociedade e a promoção do meio ambiente sustentável”, explicou a secretária, lembrando que já agendou reunião com os técnicos do Grupar e aguarda reunião com a Promotoria de Ordem Urbanística do Ministério Público, buscando um entendimento sobre o assunto.

     De acordo com a secretária dos Condomínios, estão previstas, tanto no TAC quanto no PDOT, as regras que norteiam a aprovação dos parcelamentos. “Por exemplo, uma das exigências é que se faça a regularização por Setor Habitacional, cujo projeto deve prever 10% da área para equipamentos públicos. Ali é que serão instaladas escolas, postos de saúde, delegacia, praças, parques etc. Não tem como o Ministério Público concordar que se aprove um parcelamento de forma isolada, até porque a legislação não permite”, explicou Regina Amaral.

     Outro item importante, citado pela secretária, é com relação à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cafuringa, em Sobradinho, cuja águas pluviais do Setor Grande Colorado não podem ser lançadas ali, como acontece hoje. “Essa questão, é outra que estará prevista no projeto do bairro”.

     “O governador Agnelo Queiroz reafirma aos moradores, em especial aqueles alcançados pela decisão judicial, seu compromisso e empenho com a regularização dos condomínios e a busca de uma solução e aprofundamento do diálogo com o MP para cumprimento de todos os termos pendentes no TAC”, concluiu a secretária Regina Amaral.

Principais pontos apontados de descumprimento do TAC:

. Ausência de destinação de 10% da área do setor para implantação de equipamentos públicos

. Ausência de disciplinamento para a recarga do aqüífero, sem aprovação pela Adasa);

. Ausência de disciplinamento para diminuição da taxa de impermeabilização;

. Ausência de parâmetros de execução de obras para fossas sépticas e sumidouros;

. Imprecisão quanto as obras de rede coletora de esgotos sanitários;

. Inexistência de projeto integral sobre o Setor Habitacional Grande Colorado;

. Ausência de EIA/Rima que permita análise dos impactos do parcelamento sobre a APA do Cafuringa;

. Previsão de lançamento da drenagem pluvial na REBIO da Contagem, sem anuência do ICMBio e do Conselho  Gestor da referida REBIO;

. Ausência de previsão de medidas mitigadoras e de compensação ambiental