Proposta pelo deputado Agaciel Maia, vice-presidente eleito da Câmara Legislativa, com apoio dos deputados que compõe o bloco, Olair Francisco, Roney, Michel e Wellington, a Secretaria de Regularização dos Condomínios (Sercond) completa um ano no dia 21 de dezembro. Nesta entrevista exclusiva, a Secretária Regina Amaral faz um balanço positivo dos trabalhos do novo órgão, que, agora, estruturado e instalado, está pronto para avançar com a regularização, assunto que é prioridade do Governador Agnelo Queiroz. O ano de 2012 termina com mais nove condomínios aprovados.
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| Secretária de Regularização Regina Amaral: "Só existe um modelo de regularização: definitiva! Obediente aos princípios legais. |
A senhora completa nos próximos dias 90 dias à frente da Secretária de Condomínios, na condição de interina, isso a incomoda?
Regina Amaral – Não me preocupo com essa questão. Estou à frente da Secretária de Condomínios, exercendo minhas funções com todas as prerrogativas do cargo. Vim para cá com a missão de cumprir dois desafios: estruturar administrativamente a Secretaria e avançar com a regularização.
E em que pé estão esses desafios?
Regina Amaral – A Secretaria, desde quando foi criada, estava provisoriamente, instalada no DFtrans. Foi importante para nós, porque nos dava um endereço. Quando assumi a pasta, meu primeiro objetivo foi acelerar a estruturação da sede. Esse objetivo foi cumprido. Posso dizer com satisfação que a Secretária de Condomínios agora tem um endereço.
O que a Secretaria está fazendo, na prática, para que as ações cheguem aos moradores e síndicos?
Regina Amaral – Bem, ao assumir a Secretaria uma das minhas primeiras ações foi criar a Secretaria Itinerante. Por quê? A Secretaria precisava dar uma resposta aos moradores de condomínios. Melhor, a Secretaria tinha a obrigação de conversar, discutir com os condomínios, informar claramente a função e os instrumentos e meios que a Secretaria está colocando em ação para ordenar o processo de regularização. E é isso que estamos fazendo na prática. Abrimos a agenda para os síndicos. Temos ido aos residenciais para discutir com eles, de forma transparente, em linguagem simples, quais as etapas, quais os procedimentos que os condomínios terão que cumprir, até que cheguemos ao cartório de registro de imóveis.
E o que há de novo no “script” da regularização?
Regina Amaral – Eu não chamaria de novo, mas de ordenamento. Sem o ordenamento administrativo, vários e vários órgãos responsáveis pela análise de processos dos condomínios, continuariam a atuar isoladamente. Nesse processo, é importante verificar não somente a questão fundiária, mas avaliar o impacto produzido no meio ambiente e a questão urbanística. Temos que acelerar o processo, pois esses estudos têm prazo de validade e tem um custo muito alto.
Esse é o papel da Secretaria. Dar racionalidade administrativa, celeridade e transparência ao processo de regularização.
Então, agora não há mais desculpas. A regularização é definitiva?
Regina Amaral – Só existe um modelo de regularização. Definitiva! Mas definitiva quer dizer, rigorosamente obediente aos princípios legais, fundiário, ambiental e urbanístico. Tenho explicado que a regularização não é um processo rápido, a curto prazo, pois se fosse assim, muitos outros governantes já teriam conseguido concluir. Entendo que é importante adotarmos medidas e avançarmos de acordo com a legislação, de maneira a não deixar brechas para um retrocesso.
Mas a senhora não respondeu a questão. Então não há mais desculpas?
Regina Amaral – Deixa eu te dizer uma coisa. O Governador Agnelo não foi só de uma grande lucidez quando criou a Secretaria de Condomínios. Foi de uma coragem muito grande. Até aqui, criava-se um órgão aqui, outro acolá, principalmente de fiscalização e derrubadas. Mas, ninguém teve a lucidez e a coragem de resolver a questão. A Secretaria de Condomínios foi criada para isso. Ela reúne, hoje, todos os órgãos e instrumentos necessários para dar transparência, credibilidade, ordenamento e celeridade ao processo de regularização.
Agora, não se faz regularização por decreto. Não se faz regularização por voluntarismo. Vivemos num estado de direito. O Governo, como qualquer cidadão está sujeito às leis.
Então, respondendo, a sua questão: todos os instrumentos para a regularização dos condomínios estão criados. Temos as condições ideais de coordenação definidos. Cabe-nos seguir aquilo que a lei determina. Hoje, temos dois instrumentos para conduzir o processo de regularização: o TAC e o PDOT, além, do Código Florestal e da Lei do Minha Casa, Minha Vida, que vieram para ajudar no processo. Neles estão previstos todos os fundamentos para que esta cidade continue a se desenvolver, a crescer e ocupar seus espaços de forma ordenada.
Como foi recebida sua aproximação com o Ministério Público, já que muitas pessoas do Governo julgam que o MP quer governar ou no mínimo dificultar a governabilidade?
Regina Maria – Interessante você me perguntar isso agora. A minha visita ao MP ocorreu logo no início de minha posse aqui na Secretaria. O MP havia obtido uma decisão favorável de impedimento de registros cartoriais de dois condomínios. Eu aprendi, com meu pai, desde cedo, que acordos são para se cumprir. E que isso pressupõe igualdade de direitos e obrigações. Quando essa balança desfavorece um em relação ao outro, o caminho correto é a Justiça.
Fui ao MP na condição de Secretária de Pasta para tratar dessa questão e também, para buscar, não uma aproximação como o senhor coloca, mas demonstrar que o Governo Agnelo continuava com o mesmo propósito de dialogar na busca de entendimento. Disso, dei ao senhor Governador um relato minucioso de minha ida ao MP. Dele, jamais ouvi uma recriminação pelo meu gesto. Creio que hoje, temos todas as condições de Governo e MP sentarem-se à mesa quando algo que necessite ser ajustado, rediscutido no TAC, tenha que ser discutido. Não por acaso, o acordo se chama Termo de Ajuste. É para ajustar mesmo, quando necessário. Acredito, firmemente, que o diálogo é, sempre, o melhor caminho.
Na semana passada, o Conplan se reuniu e deu parecer favorável a nove condomínios. O que mudou em relação àqueles dois condomínios que foram impedidos pelo MP de serem registrados e agora?
Regina Amaral – O Coplan é um Conselho formado por profissionais da mais elevada competência e conhecimento de políticas públicas e planejamento urbano, no qual a Secretaria dos Condomínios também tem assento e voto. O selo de aprovação do Conplan é uma garantia de que todas as exigências urbanísticas exigidas dos condomínios foram, rigorosamente, cumpridas.
Como já expliquei, o PDOT estabelece que os condomínios sejam regularizados por bairro. Essa será nossa prioridade no próximo ano para podermos avançar ainda mais. Já começamos a visitar e estudar três setores para executarmos o planejamento. Nenhum condomínio poderá ser regularizado sem que estejam, claramente, definidos os locais de instalação dos equipamentos públicos (escolas, postos de saúde) etc.
A senhora foi assessora pessoal do ex-deputado Pedro Passos. A senhora se sente confortável ocupando essa função?
Regina Amaral – Peço licença para fazer uma correção na sua pergunta. Não sei o que vem a ser isso: assessora pessoal. Nunca soube que existe ou existiu esse cargo na estrutura da Câmara Legislativa, que foi onde trabalhei como assessora parlamentar do ex-deputado. Na Câmara, exerci também as funções de Chefe da Seção de Relações Pública. O balanço que faço desse período é o seguinte: tenho imenso orgulho de ter contribuindo, como assessora parlamentar, e ter podido convencê-lo a sugerir ao Governo à época, a criação da RA do Jardim Botânico.
Sinto imenso orgulho de ter contribuído para que um aglomerado de quase 60 condomínios, onde vivem, hoje, aproximadamente 30 mil pessoas, tenha alcançado o status de cidade. Os benefícios dessa mudança foram muito importantes para os moradores. Isto significa orçamento próprio para ser investido na cidade. Isto significa uma administração própria que cuida da prestação dos serviços públicos básicos: iluminação, asfalto, policiamento, etc. etc. Enfim, melhorias para a cidade.
Ainda nesse período, como assessora parlamentar, sugeri a proposição de uma lei que garantisse aos condomínios o direito de manterem seus muros e portarias, num momento crítico de derrubadas. A lei, mesmo julgada inconstitucional, por vício de origem foi, naquela época, determinante para que os condomínios continuassem a ter o controle de seus limites geográficos e segurança dos moradores.
Feito esse registro, autorizo o senhor a pesquisar em qualquer instância judicial ou policial, se existe um único registro de ocorrência, denúncia, processo, etc. etc. que envolva meu nome em algum ilícito de qualquer natureza, cívil ou criminal, e principalmente referente a crimes de grilagem. Aceito qualquer crítica sobre o meu trabalho, mas repudio esse pensamento maniqueísta cínico.
Alguma mensagem para os moradores dos condomínios?
Regina Amaral – Reafirmo minha confiança, minha crença, minha esperança que esse caminho novo que agora estamos fazendo, tem todas as condições de nos levar à regularização definitiva dos condomínios.
Repito, esse caminho novo é feito pela obediência às regras jurídicas que rege a condução da regularização dos condomínios e pela firme decisão do Governador Agnelo, de fazer. Repito: Decisão de fazer!
Vivemos 35 anos num caos absoluto. Agora, cada morador sabe exatamente qual é o caminho da regularização de seu condomínio. E entre todas as funções desta Secretaria, uma delas será prioridade absoluta: o direito de cada morador a receber informação clara sobre o seu condomínio. Um dos papéis da Secretaria itinerante é exatamente de conversar. Esclarecer dúvidas. Informar. Levar mais qualidade de vida.
Endereço da Sercond: Av. W-3 Norte, Quadra 509, Bloco A, Ed. Nazir I (antigo CNPq)
Fonte: Jornal Alô Brasília, 26.12.12
