Delimitação das Regiões Administrativas do Distrito Federal - Relatório Preliminar do Grupo de Trabalho
(Decreto nº 35.020, de 26 de dezembro de 2013)
Brasília, março de 2014
O GDF apresentou em 23 de junho de 2009 o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 130/2009, elaborado pela SEDHAB, que continha os critérios estabelecidos para definição dos limites de RAs e os limites administrativos das 30 RAs existentes à época. O projeto foi arquivado tendo em vista a falta de consenso entre os deputados na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Mais recentemente, em janeiro de 2013, o IBGE solicitou ao GDF a indicação de órgão responsável pela divisão político-administrativa distrital, tendo em vista a realização do Censo Agropecuário e da Contagem Populacional previstos para 2015. Tendo sido indicada a CODEPLAN, foi então firmado convênio de cooperação técnica com o IBGE e, na sequência, formado GT para elaboração de anteprojeto de Lei Complementar com a delimitação das RAs do DF.
Uma vez nomeados os integrantes do GT, o início dos trabalhos aconteceu no dia 14 de janeiro de 2014 com a reunião dos servidores e representantes das instituições oficiais. Nessa reunião foi destacada a missão do grupo de apresentar proposta de definição das poligonais das 12 RAs sem limites oficiais no DF e proceder aos ajustes necessários nas delimitações das demais RAs, quando pertinentes.
Mais recentemente, em janeiro de 2013, o IBGE solicitou ao GDF a indicação de órgão responsável pela divisão político-administrativa distrital, tendo em vista a realização do Censo Agropecuário e da Contagem Populacional previstos para 2015. Tendo sido indicada a CODEPLAN, foi então firmado convênio de cooperação técnica com o IBGE e, na sequência, formado GT para elaboração de anteprojeto de Lei Complementar com a delimitação das RAs do DF.
Uma vez nomeados os integrantes do GT, o início dos trabalhos aconteceu no dia 14 de janeiro de 2014 com a reunião dos servidores e representantes das instituições oficiais. Nessa reunião foi destacada a missão do grupo de apresentar proposta de definição das poligonais das 12 RAs sem limites oficiais no DF e proceder aos ajustes necessários nas delimitações das demais RAs, quando pertinentes.
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