Da Tribuna, deputado Agaciel sai em defesa do projeto de lei para condomínios fechados

Após reunião com lideranças comunitárias dos condomínios, o deputado Agaciel Maia, na tarde desta terça-feira (19/11) fez um discurso, da Tribuna da Câmara, em favor do projeto de lei de condomínios urbanísticos fechados, nos moldes dos residenciais Alphaville, espalhados, hoje, por todo o Brasil.

Confira, abaixo, a íntegra do discurso:

“Há muitos anos assistimos, no Distrito Federal, a polêmica história quanto a questão dos condomínios fechados. São residenciais que surgiram no DF há quatro décadas e, tantos anos depois, os moradores buscam uma solução para que no processo de regularização as análises e aprovações sejam no modelo de condomínios urbanísticos fechados.

Essa é uma luta que já dura alguns (bastante) anos. Aqui, apresento-me em defesa desse modelo. E exatamente por assim pensar é que ao longo deste ano venho trabalhando junto com a Secretaria de Regularização de Condomínios (Sercond) na elaboração de um projeto de lei que irá permitir a aprovação e registro em cartório dos parcelamentos exatamente como “condomínios fechados”.

Penso que a legislação não pode andar na contramão dos interesses da população. Esse modelo adotado no Distrito Federal já existe em todo o Brasil e pelo mundo afora e, portanto, nossas leis devem vir ao encontro dessa comunidade.

É bom ressaltar que esse novo modelo é vantajoso, no quesito segurança, não somente para aqueles que optaram em viver nesses residenciais como para o próprio Estado, que hoje já não consegue se fazer presente em todas as áreas. Ganha também, o Estado, uma vez que a responsabilidade pela manutenção daquele espaço passa a ser dos próprios moradores e, aqui, temos que ressaltar que em diversos residenciais esse trabalho vem sendo elaborado de forma exemplar.

O modelo de “condomínio fechado” é aquele que é administrado pelos próprios moradores, que assumem para si tanto a prestação de serviços, como a manutenção e conservação de ruas e praças, cuidados com as áreas verdes, vigilância, coleta e reciclagem de lixo, construção e manutenção de áreas de lazer.

Sou favorável favorável a esse novo modelo de moradia e reforço meu pensamento lembrando que esse modelo não traz nenhum prejuízo ao Estado ou a sociedade.

Aproveito para lembrar que essa modalidade de “condomínio fechado” está devidamente amparado pela Lei 4.591/64, faltando apenas uma legislação específica no âmbito do Distrito Federal.

Quero lembrar também que há decisões favoráveis ao modelo de “condomínio fechado” e como exemplo disso podemos citar o julgamento da ADIn no RS, em que foi afirmada a constitucionalidade dos artigos da Lei Complementar 246/2005, de Caxias do Sul, que estabelecem a possibilidade de loteamentos fechados.

Há, portanto, precedentes de tribunais estaduais favoráveis à constitucionalidade de leis municipais autorizando a criação de “condomínios fechados”.

Aqui no Distrito Federal, o Governo, através da Secretaria de Condomínios, já realizou duas audiências públicas para discutir o projeto de lei que autoriza esse novo modelo – condomínios fechados. Os moradores aguardam a última audiência e o envio do projeto para aprovação na Câmara Legislativa. Meu voto é favor dos condomínios fechados.”