Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo

A audiência pública que vai debater a minuta do Projeto de Lei Complementar de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) será no dia 7 de novembro às 9h. Para garantir a ampla participação da sociedade a Secretaria de Habitação (Seduh) realizará a audiência nos moldes presencial e online, além disso, toda sessão será transmitida pelo canal do Youtube da secretaria.

De acordo com o regulamento publicado no Diário Oficial, a audiência presencial está limitada a 30 pessoas, em razão da necessidade de distanciamento social. Já no aplicativo Cisco Webex, usado para a manifestação oral dos participantes, 300 pessoas podem se conectar. Em ambos os casos as inscrições deverão ser feitas no site da Seduh até o dia 6 novembro.

A proposta de revisão da Lei Complementar nº 948, de 2019 (LUOS_ foi elaborada por uma força tarefa coordenada pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades (Sudec), da Seduh. Durante nove meses foram realizadas cerca de 180 reuniões.

As principais alterações propostas pela minuta da revisão são:

, Compatibilização dos mapas com os novos limites das Regioes Administrativas definidas na Lei Complementar 958, de.20.12.2019.

. Incorporação de novos projetos urbanísticos e de regularização fundiária registrados em cartório.

. Compatibilização com as normas vigentes, como o Código de Obras.

. Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos.

. Compatibilização de alturas em relação às restrições impostas pelo cone de aproximação do aeroporto.

A Lei Complementar n. 948 foi sancionada pelo Governador Ibaneis Rocha em janeiro de 2019, depois de tramitar nove anos na Camara Legislativa do Distrito Federal, sendo aprovada em dezembro de 2018.