Em maio de 2007, o Governo assinou com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que se comprometia a vender aos moradores apenas os lotes residenciais ocupados. Os demais – lotes residenciais sem construção e comerciais, ocupados ou não – seriam licitados pelo preço de mercado.
Avenida Comercial do Jardim Botânico, onde os lotes comerciais serão licitados pela Terracap |
Com base no TAC assinado, em final de 2007, o governo realizou, em quatro condomínios da Etapa 1 do Jardim Botânico, as primeiras vendas diretas. No entanto, nenhuma área comercial ou lote vazio foi licitado até agora. vSegundo levantamento da Terracap, existem 120 lotes para ser licitados somente na Etapa 1 nos condomínios Estância Jardim Botânico, Mansões Califórnia, Portal do Lago Sul e San Diego.
Com a cobrança do Ministério Público, a Terracap promete avançar no assunto e, segundo documento enviado ao MP, a empresa informou que já "iniciou os procedimentos internos de avaliação e vistoria para incluir alguns imóveis disponíveis no edital de licitação de agosto deste ano."
Pelo TAC assinado, os terrenos vazios (inclusive aqueles cujas obras foram iniciadas após 01.01.2007) e todos os imóveis comerciais serão licitados pelo preço de mercado, além daqueles terrenos nos quatro condomínios cujos ocupantes não assinaram a opção pela venda direta.
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