Deputado Agaciel promete continuar a luta e mostrar, no julgamento do mérito, que lei não é inconstitucional

Shoppings faturam mais de R$ 40 milhões por ano com as taxas cobradas. Deputado Agaciel Maia promete trabalhar para mostrar, na decisão do mérito, que lei não é inconstitucional.

Park Shopping, Conjunto Nacional, Iguatemi e Brasília shopping entraram na Justiça e conseguiram liminar para continuar cobrando pelo estacionamento. A decisão é da juíza Rachel Adjuto Bontempo, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT).

Com a liminar, os centros comerciais beneficiados vão poder cobrar pelo uso do estacionamento até que seja julgado o mérito da questão.

A posição do deputado Agaciel Maia, autor do projeto na Câmara Legislativa, é de continuar a luta para que, na decisão do mérito, o Tribunal de Justiça reconheça que a lei do DF é diferente das demais já analisadas em outros estados, justamente porque contempla a exigência da nota fiscal de consumo no dobro do valor do estacionamento. “Isso é diferente de uma simples gratuidade, constantes nas leis consideradas inconstitucionais”, argumentou.

O autor do projeto acredita que é importante a reação da população, como aconteceu, por exemplo, no estado da Bahia, onde os consumidores gritaram e conseguiram, até hoje, a gratuidade nos shoppings da capital. “A população é fator preponderante. Ninguém vai simplesmente estacionar num shopping. Existe, aí, tanto nos shoppings quanto nos supermercados, uma relação de consumo que não deve ser explorada com uma dupla taxação no consumidor”, explica, lembrando que R$ 40 milhões por ano são tirados do bolso da população e dos salários dos trabalhadores.

A Lei 4.624, sancionada pelo governador Agnelo Queiroz e publicada no Diário Oficial de sexta-feira (26/08), prevê estacionamento gratuito em shoppings e supermercados do Distrito Federal para os usuários que apresentarem a nota fiscal de compra no valor em dobro da referida taxa do estacionamento. As compras devem ser do dia e o veículo não poderá ficar no estacionamento por mais de seis horas.

Veja a Lei na íntegra.

LEI Nº 4.624, DE 23 DE AGOSTO DE 2011

(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da gratuidade nos estacionamentos nos casos que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLA­TIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam dispensados do pagamento de taxas referentes ao uso de estacionamentos cobrados por shopping centers e hipermercados, instalados no Distrito Federal, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 2 (duas) vezes o valor da referida taxa.

§ 1º A gratuidade a que se refere o caput só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.

§ 2º As notas fiscais deverão necessariamente datar do dia no qual o cliente pleiteia a gratuidade.

Art. 2º O período de permanência de até 60 (sessenta) minutos do veículo no estacionamento dos estabelecimentos citados no art. 1º deverá ser gratuito.

Art. 3º O benefício previsto nesta Lei só poderá ser recebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do shopping center ou hipermercado.

§ 1º O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser compro­vado por meio da emissão de um documento que comprove a sua entrada no estacionamento daquele estabelecimento.

§ 2º Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passará a vigorar a tabela de preços para o estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.

Art. 4º Ficam os shopping centers e hipermercados obrigados a divulgar o conteúdo desta Lei por meio da colocação de cartazes em suas dependências.

Art. 5º O desrespeito a este diploma legal implicará ao infrator as seguintes sanções nessa ordem:

I – advertência;

II – multa;

III – cassação do alvará de funcionamento.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamen­tárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Carreata contra licitação no Jardim Botânico

Da tribuna da Câmara, deputado Agaciel defende condomínios

Deputado Agaciel Maia sugere criação de secretária para regularização dos condomínios e
audiência pública no dia 17 de outubro na Câmara Legislativa para tratar da retomada da regularização e liberação das licenças

Na tarde desta quarta-feira (24/08), o deputado Agaciel Maia fez um pronunciamento em defesa dos moradores de condomínios.

Em uma carreata da cidade do Jardim Botânico até o Palácio do Buriti, moradores protestaram contra a licitação anunciada pela Terracap para o próximo dia 1º. de setembro, data de aniversário de sete anos da cidade.

“Na política, muita gente já explorou esse assunto: condomínio. Acho que está na hora do Governo ter um posicionamento sério com essa população e criar um órgão específico para tratar da regularização”.

Agaciel se mostrou contrário a licitação anunciada pela Terracap, dizendo que a comunidade foi surpreendida e até mesmo o Governo. “É muito triste alguém que espera anos pela regularização de repente ver seu lote ser vendido. A Terracap não pode tomar decisões sem o conhecimento do Governo. A comunidade pode contar comigo”.

Os moradores querem a retomada do processo de regularização e a liberação das licenças ambientais para que possam dar continuidade a obras essenciais para a preservação e contenção de áreas, dentro da legalidade. Outra reivindicação dos moradores, é a aprovação na Câmara da poligonal da cidade, criada em 2004. "Em fevereiro, o governo enviou mensagem à Câmara para arquivamento do PL 130, que definia a área da cidade e outras regiões do DF. Queremos reativar esse estudo, pois já foi elaborado dois projetos pra o Jardim Botânico, inclusive com realização de audiências públicas", explicou o presidente da AJAB, durante reunião com o secretário Paulo Tadeu, no palácio do Buriti.

MORADORES PROGRAMAM CARREATA DE PROTESTO

     A Associação Comunitária dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB) programou para amanhã, quarta-feira (24/08), carreata rumo ao Buriti.
     A concentração será em frente a Administração Regional do Jardim Botânico, com saída programada a partir das 7h. Todos deverão estar vestidos de camiseta preta e uma fita preta nas antenas dos carros.
     No panfleto distribuído pela associação, os moradores vão protestar:

1. Pela licitação lançada pela Terracap para lotes nos condomínios da região. "A lei determina venda direta e direito de preferência. O Governo desconsidera a ação demarcatória promovida pela Terracap e augar perícia judicial para definir se as terras são públicas ou particulares".

2. Pela especulação nos preços dos lotes. O menor preço anunciado é de R$ 424 mil e o maior R$ 648 mil. "Os lotes têm que ser vendidos pelo preço de terra nua, descontadas as benfeitorias feitas pelos moradores".

3. Pela derruba de casas no Condomínio Morada Sul e Estância Quintas da Alvorada, desconsiderando o compromisso feito pelo governador Agnelo.

4. Pela poligonal da cidade do Jardim botânico (PL130) parado na Câmara Legislativa.

5. Pela regularização de forma justa e legal, respeitando as áreas particulares.

6. Pela abertura de canal de comunicação permanente da comunidade do Jardim Botânico com o Governo do DF.

Cresce aceitação do deputado Agaciel Maia junto à população do DF

Recente pesquisa realizada no início deste mês pela O&P Brasil aponta que o deputado distrital Agaciel Maia (PTC) está sendo reconhecido pelo seu trabalho junto à população do Distrito Federal.

Eleito com 1% dos votos válidos nas últimas eleições, a pesquisa mostra que o parlamentar, em apenas seis meses de atuação, agora tem 1,6% da preferência do eleitorado, o que significa dizer que, se as eleições fossem hoje, ele teria 60% a mais de votos que obteve em 3 de outubro do ano passado. Um crescimento significativo.

Vacina contra paralisia infantil e sarampo

  

      No próximo sábado (13/08), começa o período de vacinação. Toda criança menor de cinco anos deverá ser levada a um posto de vacinação para receber a segunda dose da vacina contra a poliomielite.
     Crianças de onze meses a seis anos vão receber a vacina tríplice viral, que protege contra o sarampo. A campanha vai até o dia 17 de setembro.
     No DF, serão montados 311 postos de vacinação em todas as cidades, que vão funcionar das 8h às 17h.

Governador cria duas novas Secretarias

      O governador Agnelo Queiroz assinou, no início da noite de segunda-feira (08/08), decreto criando duas novas Secretarias de Estado na estrutura do GDF. A Secretaria do Idoso, que será assumida pelo suplente de deputado federal Ricardo Quirino. E a Secretaria da Igualdade Racial, que ficará a cargo de Josefina Serra dos Santos. Ela atuava como chefe da Coordenação para Assuntos de Igualdade Racial do DF, da Secretaria de Justiça, Diretos Humanos e Cidadania (Sejus).
            Já era uma preocupação do governador Agnelo Queiroz dar atenção especial à terceira idade, já que ele já tinha criado a Secretaria da Criança e a Secretaria da Juventude. Brasília tem um alto índice de longevidade e um elevado percentual da população na terceira idade. Uma das grandes apoiadoras da iniciativa é a primeira-dama do DF, Ilza Queiroz, por já se dedicar a esse compromisso social.
     Em relação à segunda Secretaria, o governador decidiu dar mais espaço e relevância às ações em defesa da igualdade racial, transformando a Coordenadoria que existia em Secretaria.
     As duas novas Secretarias terão estrutura enxuta e não vão acarretar em aumento de despesas. Por isso, a criação das duas Secretarias é uma medida que não precisa da apreciação da Câmara Legislativa.

NOTÍCIAS

Desenvolvimento da região Centro Oeste: governador Agnelo em reunião com Dilma

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, junto com os governadores dos estados da Região Centro Oeste, entregou à presidente Dilma Rousseff documento que apresenta as principais demandas pelo desenvolvimento da região. A carta, dividida em 10 tópicos, trata de vários temas, entre eles: divisão igualitária de tributos comercias, redução de juros nas dívidas, divisão dos royalties do pré-sal e convalidação de benefícios fiscais.

O principal objetivo da reunião foi a apresentar medidas para o desenvolvimento da região Centro oeste e a reforma tributária.

Aeroporto de Brasília vai ganhar hotel

Na tarde do dia 19 de julho, a Infraero assinou contrato que libera uma área de 3,3 mil m2 para construção de um hotel no aeroporto JK.

O empreendimento, além de um hotel de elite, com room service e lavanderia, translado e internet gratuita, permitirá outras atividades comerciais, como agência de viagens e câmbio, lojas e estacionamento.

Em levantamento feito pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do DF (Adasa), o Índice de Qualidade da Água do Distrito Federal está na faixa entre média e boa. Nenhuma das 40 sub-bacias apresentou IQA nas faixas muito ruim, ruim ou excelente.

Ficha limpa para todos os comissionados do DF

Uma proposta de emenda à futura lei da “Ficha Limpa”, prevista em emenda da Lei Orgânica, foi aprovada por unanimidade na Câmara Legislativa e prevê que todos os cargos comissionados do GDF, incluindo secretários de Estado e administradores regionais, deverão ser enquadrados na lei da Ficha Limpa, isto é, pessoas com pendências na Justiça não poderão assumir cargos de confiança. A lei deverá ser sancionada pelo governador Agnelo nos próximos dias.

Revitalização da Torre de TV

Depois da mudança da Feira da Torre, agora é a hora das obras de revitalização da Torre de TV, que vai ganhar escadas rolantes e elevadores para cadeirantes, ligando a torre a nova feira.

Será feita também uma revisão na estrutura metálica, reforma do elevador de acesso ao Mirante, reforma dos banheiros, da parte hidráulica e elétrica.

Roriz comemora aniversário em Luziânia

Para comemorar o aniversário de 75 anos, o ex-governador do DF, Joaquim Roriz,no dia 4 de agosto,  reuniu familiares e amigos na igreja Nossa Senhora da Aparecida, no Jardim Ingá, bairro de Luziânia. Para muitos, é um ensaio à campanha para a prefeitura da cidade, no próximo ano.

Em março, o STF decidiu que a lei da Ficha Limpa deve valer a partir das eleições municipais. O ministro Luiz Fux, ao analisar o caso de Jader Barbalho, desempatou a votação ao julgar que a lei, para ter validade, precisa estar em vigor um ano antes das eleições.

Comissão de Orçamento da Câmara apresenta proposta para aumento do valor e do número de emendas para o PPA

     No comunicado de líderes, na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (03/08), o deputado Agaciel Maia, presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), apresentou duas propostas com relação ao Plano Plurianual (PPA) para serem aprovadas pelo colégio de líderes.

Pela proposta, cada parlamentar poderá apresentar, por ano, no máximo, 25 emendas no valor máximo de R$ 9 milhões, perfazendo o total de R$ 36 milhões para o quadriênio 2012-2015.

     A justificativa do presidente da Comissão se baseia no fato do valor definido para o Orçamento de 2011 ter sido de R$ 7 milhões. “Houve um crescimento da receita orçamentária e a previsão da receita corrente líquida para 2012 é de R$ 14 bilhões”, explicou o parlamentar.

     A proposta apresentada está fundamentada no parágrafo 1º. do art. 220 do Regimento Interno, que diz: “caberá ao colégio de líderes definir, anualmente, o número e o valor máximo de emendas a serem apresentadas, por parlamentar, à despesa dos projetos de lei do PPA e do Orçamento Anual”.

     “A partir desse entendimento e com base no valor definido, por parlamentar, para 2011 – R$ 7 milhões -, fizemos um levantamento na CEOF e verificamos que para o PPA de 2008-11, cada deputado pode apresentar até 25 emendas, com valor máximo, para os quatro anos, de R$ 20 milhões, ou seja, R$ 5 milhões por ano”, esclareceu o deputado Agaciel Maia.

     A partir da aprovação pelo colégio de líderes, é criado o manual de emendas com as informações para os parlamentares.

Caixa de Ferramentas, um programa voltado para os jovens

    

     A Câmara Legislativa promoveu na manhã desta quarta-feira (03/08) sessão solene para apresentação do programa nacional Caixa de Ferramentas. O encontro foi uma iniciativa do deputado Agaciel Maia.

     O Caixa de Ferramentas é um programa de qualificação e acompanhamento juvenil, através do qual se tem a oportunidade de resgatar jovens, recolocando-os na escola, na família e no trabalho.

Ricardo Chagas, consultor educacional e em segurança familiar é o responsável pelo programa e vem realizando um trabalho bastante positivo junto aos jovens, através de palestras em escolas, igrejas e shoppings, utilizando como principal ferramenta um moderno ônibus, adequadamente preparado e equipado.

     Estiveram presentes ao evento alunos, professores, educadores, lideranças comunitárias e os deputados doutor Michel e Wellington Mesquita, vice presidente da Câmara e presidente da Comissão de Educação e Saúde, respectivamente.

A violência nos dias atuais

     Não é segredo para ninguém que a violência tomou conta, principalmente dos grandes centros urbanos, e vem atingindo, de forma impiedosa, milhares de jovens e, consequentemente, destruindo muitas famílias.

     “Hoje, a violência é como um câncer na sociedade e, como toda doença, tem assustado muito, principalmente diante de tantos casos que diariamente tomam conta dos noticiários”, comentou o deputado Agaciel Maia durante seu discurso.

     Segundo o parlamentar, dados da organização Mundial da Saúde (OMS), de 2% a 4% da população mundial atualmente sofre da Sindrome do Pânico, transtorno, de acordo com estudos, relacionado com a violência urbana e com o uso de drogas. Desse número, 70% dos casos atingem as mulheres.

      “O que percebemos, é que já perdemos muitos jovens pelo meio do caminho, seja pelas drogas, seja pela violência física e mental ou mesmo pelo suicídio, que cada vez mais atinge essa geração”, enfatizou o parlamentar, ressaltando ainda as mensagens subliminares e até mesmo explícitas nos filmes, novelas e desenhos, que reforçam as banalidades e a violência, esquecendo dos principais valores que norteiam a sociedade: família, religião, ética.

     Para Agaciel Maia, a sociedade está preoucpada com a segurança e cada vez mais estão construindo “muros altos, casas blindadas, condomínios fechados, janelas gradeadas. Só não estamos nos atentando que nosso bem maior, nossos filhos, estão do lado de fora, exatamente onde mora o perigo.Já o especialista, Ricardo Chagas, falou, de forma descontraída, com os jovens presentes e mostrou os malefícios de um jovem passar muitas vezes até 12 horas diárias jogando. “O sedentarismo está matando os jovens. É o resultado do processo de alienação que chegou aos adolescentes e até as crianças, através de tanta tecnologia”.

     Segundo chagas, o programa Caixa de Ferramentas foi criado com intuito de fazer com que os jovens elaborem novos trabalhos, cartilhas, utilizando-se de toda a tecnologia que conhecem. “Os alunos são as ferramentas”.

     A sessão solene foi retransmitida ao vivo pela rádio Canção Nova e, ao fazer o encerramento, o deputado Agaciel Maia informou que através da Comissão de Economia e Orçamento está pleiteando apoio para o programa ainda para este ano. “Esse é o primeiro passo de uma longa caminhada em favor de nossos jovens”, falou ao encerrar o encontro.