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| Se o Grupo de Trabalho concluir pela inviabilidade dos muros e portarias, a Agefis poderá, em 15 dias, fazer a notificação para a derrubada |
Um projeto de lei complementar (PLC-098), de autoria do Poder
Executivo, foi aprovado pelos deputados distritais na última sessão do semestre
da Câmara Legislativa e autoriza a execução de um estudo técnico para
verificação da viabilidade da manutenção de muros e portarias nos condomínios.
O estudo será realizado por um grupo de trabalho criado pelo governo através do Decreto 35.467, será coordenado pela Secretaria de Habitação (Sedhab) e será responsável pela elaboração de um regulamento e pelo parecer da viabilidade ou não dos loteamentos na forma de loteamento fechado.
De acordo com o projeto aprovado, que não ouviu a comunidade, pois não passou por nenhuma audiência pública, os condomínios poderão se manter
cercados e com portaria até que seja editado o regulamento. Se o estudo técnico
concluir pela inviabilidade de continuidade de fechamento dos condomínios, a
Agefis poderá notificar o parcelamento que deverá providenciar a derrubada (de
muros e portaria) no prazo de 15 dias, sob pena do próprio órgão realizar o trabalho
e enviar a conta para os moradores. O prazo para conclusão do estudo é de 180
dias.
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