O presidente da República Michel
Temer sancionou na terça-feira (11/7) a Medida Provisória 759/2016, válida para
todo o país e que estabelece novas regras para a regularização fundiária de
terras urbanas.
Durante a cerimônia no Palácio do
Planalto, o presidente Temer lançou o Programa Nacional de Regularização
Fundiária (PNRF), que regulariza as áreas da União ocupadas irregularmente, e
da Amazônia Legal.
O novo programa cria a Regularização
Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), oficializando as propriedades
inscritas na Secretaria de Patrimônio da União (SPU), beneficiando moradores
dos condomínios de Vicente Pires e do Grande Colorado, Lago Azul e Vivendas
Bela Vista.
As novas medidas vão permitir a
legalização de condomínios construídos em áreas da União e também irá
flexibilizar a venda direta de terrenos ocupados. A SPU irá fazer a venda
diretamente aos ocupantes, sem repasse dos mesmos ao GDF. “Não vamos repassar
terras para a Terracap. A SPU irá administrar as próprias áreas”, disse o
secretário da SPU, Sidrack Correia e que o órgão irá renovar todos os convênios
de cooperação técnica firmados com lideranças comunitárias.
A regulamentação da Lei 13.465/2017
deve sair até o fim de agosto
Nenhum comentário:
Postar um comentário