Na modalidade como estão sendo aprovados - parcelamento - os condomínios não continuarão como condomínios. Não poderão ter muros, cercas e guaritas e os moradores estão perdendo as áreas de lazer, de equipamentos comunitários e ruas,
restando ao morador apenas seu lote.
Em pequena solenidade, no dia 10 de dezembro do ano passado, o então governador Rogério Rosso assinou os decretos que aprovam urbanisticamente 41 condomínios inseridos na antiga Fazenda Paranoazinho, em Sobradinho.
Pequeno detalhe: o principal interessado, o morador – quase 19 mil - , não foi convidado.
Segundo a advogada Maria Olimpia da Costa & Stival Advogados, "o morador não foi convidado porque o governador sabia que esta "regularização" está em desacordo com os interesses da comu-nidade e beneficia qualquer outra pessoa, menos os moradores".
A advogada conta que os projetos urbanísticos aprovados não foram realizados pelos representantes dos condomínios e sim pela atual empreen-dedora, a Urbanizadora Paranoazinho (UPSA). "Foram aprovados como parcelamento de solo, na forma de loteamento, o que não interessa aos moradores, pois dessa forma, os espaços comuns, as vias, praças e diversos equipamentos são transferidos ao poder público (GDF), conforme prevê o art. 22 da Lei 6.766", explica.
Com a aprovação dessa maneira, futuramente os muros e as guaritas deverão ser derrubados para dar acesso ao povo em geral, ao cidadão comum, aos equipamentos públicos que certamente serão colocados nas áreas públicas aprovadas no interior desses parcelamentos. "É isso mesmo, pois a Urbaniza-dora Paranoazinho fez a doação das áreas de uso comum dos condomínios ao Governo", completa, lembrando que o morador não foi consultado sobre a doação do seu patrimônio.
Maria Olímpia aproveita para lembrar que na modalidade de loteamento, a UPSA, após o registro em Cartório de Registro de Imóveis, será a proprietária de todos os terrenos e "tem a intenção, já declarada publicamente, de cobrar novamente o lote do morador e de repassar o custo das obras de infra-estrutura que ainda faltam na grande maioria dos parcelamentos ".
Ela ainda denuncia que em vários desses parcelamentos, a empresa conseguiu aprovar como APF - áreas de parcelamento futuro, onde hoje são áreas de lazer dos moradores, inclusive nos terrenos ocupados por torres de alta tensão da CEB e areas verdes. "Daqui a algum tempo, vão promover nova divisão e vender novos lotes".
Com relação aos moradores que estão em áreas ambientais, estes, segundo o projeto aprovado, foram desconsiderados. "Simplesmente eles não existem para o GDF e para a UPSA. Foram extirpados dos projetos, soltos a sua própria sorte, sem consideração ou respeito. E atente: já começaram a chegar as ordens de demolição, determinando as desconstituições das moradias", alerta a advogada.
Maria Olimpia, que defende muitos dos condomínios situados na região, sinaliza para que os moradores não fiquem inertes "diante do abuso e desrespeito. Temos uma Constituição da República que assegura que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Temos o direito à usucapião, que nos assegura a declaração da propriedade pelo direito de posse", chama a atenção.
"O morador de condomínio quer continuar morando em condomínio e é nessa modalidade que a área deve ser aprovada. Como condomínio", frisa.
"Ele quer continuar dono do sistema viário, das áreas de lazer, dos equipa-mentos comunitários que ele construiu, implantou e pagou. Ele quer ter a guarita e os muros. É a sua segurança e de sua família e para isso vai continuar lutando para fazer valer seus direitos", assegura a advogada.
Com o modelo adotado pela UPSA e o GDF, o morador ficou reduzido ao seu lote. "Lote que a UPSA quer vender novamente ao morador", ressalta uma moradora do Jardim Europa, no Grande Colorado.
"É importante lembrar aos síndicos de todos os condomínios e aos mora-dores menos avisados para tomarem cuidado quando ouvirem que os condomínios continuarão como condomínios, pois a realidade é bem outra. Nada do que foi aprovado até agora foi aprovado como condomínio, portanto, tenham a certeza que num futuro – próximo – não continuarão como estão hoje. As pessoas devem se apressar, pois seus direitos estão sendo violado", conclui a advogada da Costa&Stival. No momento a melhor alternativa, são as ações de usucapião. Os moradores devem se unir, se informar, principalmente porque tem sindico que esta escondendo do morador a realidade.
Maria Olimpia da Costa – advogada (costa.stival@gmail.com) / 61 - 3485.5368
Olha o que querem, realmente: palavras do Presidente de uma dessas associações de vítimas, Sr. Nicodemo Sposato: ”A omissão e ineficiência do Estado submetem a população de maneira perversa e absurda aos interesses, nem sempre legais, de grupos e entidades particulares. Acima da lei, entidades denominadas “associações” praticam achaques contra a população.” Segundo ele, essas associações, agindo em substituição ao Estado, afrontam a democracia e o Estado de Direito. “Desfraldam a bandeira do bem-comum, mas, visando lucros fáceis e sempre crescentes, dedicam-se apenas e tão somente à consolidação do Estado Paralelo. Mais sério, porém, é o fato de tentarem mudar o regime jurídico das propriedades e das obrigações, numa visível afronta à Lei e à Constituição Federal”. (Profético, não? Essas palavras foram proferidas em 2006!) E continua: “Associações” civis sem fins lucrativos, servindo-se da Justiça, estão levando simples e pacatos cidadãos ao desespero e à miséria. Trata-se de um estelionato quase perfeito, pois em conluio com autoridades..., com a tolerância do Judiciário e o descaso do Ministério Público, grupos particulares, denominados de “associações”, apropriam-se de espaços públicos e, visando lucros, passam a prestar serviços reservados ao Poder Público. Com a alegação de serviços prestados, como se extensão fossem da administração pública, impõem mensalidades, taxas e rateios aos cidadãos, mesmo aos que não aderiram e não querem serviços de “associações”.” E conclui: “Todos nós deveríamos, como cidadãos, ao invés de incentivarmos e contribuirmos para a consolidação de um Estado Paralelo, que é visível, cresce e se agiganta, forçar o Estado, a partir do Poder Judiciário, a cumprir as suas obrigações constitucionais.”
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