Em audiência, Câmara discute regularização de Arniqueiras

A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou na noite desta quarta-feira (26/10) audiência pública em Arniqueiras para discutir a regularização dos condomínios do setor.

Os deputados distritais Agaciel Maia e Eliana Pedrosa, juntamente com o administrador de Águas Claras, professor Manoel Carneiro, participaram do encontro que aconteceu na chácara 93, do conjunto 5, no Morro das Igrejas, e reuniu cerca de 500 moradores, lideranças, síndicos e presidentes de associações.

A audiência foi marcada pelos deputados Olair Francisco e Chico Leite, mas nenhum dos dois compareceram.

De acordo com o deputado Agaciel, que na última quinta-feira (20/10) presidiu audiência sobre regularização de condomínios, “é preciso pulso forte do Governador para resolver essa questão (derrubadas) e a regularização. O presidente da Agefis é nomeado pelo Governador”.

Em seguida, o parlamentar fez menção às derrubadas e ameaças que os moradores vem sofrendo, até mesmo aqueles que tentam fazer qualquer reforma ou reparo em suas casas. “Fiquei sabendo, que uma pessoa foi pintar o muro de sua casa – casa que existe há mais de 10 anos – e foi multada. São absurdas essas ações, pois estão levando os moradores ao desespero e insegurança”.

O parlamentar divulgou aos presentes que entende ser de grande importância a transformação do Setor Habitacional Arniqueiras, que hoje abriga cerca de 48 mil pessoas, em Região Administrativa. “Já protocolei proposição na Câmara, sugerindo ao GDF a criação da RA”, disse.

Outra proposta apresentada ao GDF pelo deputado AGaciel Maia é a criação de uma Secretaria de Condomínios. “Esse deve ser um órgão para tratar de todos os assuntos relacionados com os condomínios, não somente a questão da regularização. “Uma secretaria que atenda a vocês, moradores, até mesmo quando são atingidos, para que o Poder Público, através de uma área jurídica possa sair em defesa de vocês”, reforçou.

Para o deputado Agaciel Maia, “só haverá legalização se houver política de Governo voltada para isso. Não depende da Câmara, não depende de nenhum deputado. A regularização depende do Governo”.

Derrubadas – Um dos grandes problemas enfrentados pelos moradores da região de Arniqueiras tem sido com as constantes derrubadas promovidas pela Agência de Fiscalização (Agefis). A operação atende uma ação civil pública de 2 de dezembro de 2008, proferida pela 20ª. Vara Federal, que ordena a erradicação de qualquer edificação construída a partir daquela data. De acordo com a ação, há previsão de multa aos órgãos responsáveis em caso de descumprimento.

Desde o final do mês passado, as obras estão suspensas por decisão do desembargador Orlindo Menezes, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, até que seja julgado o mérito sem que haja prejuízo, tanto para moradores quanto para o GDF. Novas construções continuam proibidas.

Moradores buscam solução – Durante a audiência, diversas lideranças se manifestaram, emocionadas, com a situação em que estão vivendo. “Queremos negociar. Queremos fazer compensações. Não podemos continuar nessa insegurança”, disse Mariana, uma moradora presente ao evento.

“Tem gente sendo multada porque estava colocando uma pedra que caiu da churrasqueira. É um descontrole social”, lamentou o prefeito Vieira, seguido do morador Vasco que fez um discurso emocionado: “A Agefis tem agido com truculência e colocado 48 mil pessoas como bandidas. A situação é de intranqüilidade. Não contamos com ninguém, a não ser com a Telma que está sempre pronta a ajudar. Peço ao deputado Agaciel que compre nossas lutas”, ressaltou.

Para o morador Alberto Júnior, a situação se complica com as chuvas. “Essa ação civil pública está nos engessando e causando na região maiores problemas ambientais. Fazer reparos é uma necessidade que todo mundo tem. Tem que haver uma flexibilidade, até mesmo para proteção do meio ambiente”.

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REGULARIZAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS: ANÁLISE DA NOTÍCIA

A Audiência Pública que aconteceu no último dia 20, na Câmara Legislativa, e discutiu a regularização dos condomínios, mostrou alguns pontos importantes e preocupantes para os moradores nos três principais temas abordados: regularização ambiental, urbanística e fundiária. Mesmo com a sugestão apresentada ao Governo pelo deputado Agaciel Maia para criação de uma Secretaria de Condomínios para cuidar e acelerar o processo de regularização, o encontro terminou com alguns assuntos sem respostas. Confira abaixo:

MUROS E PORTARIAS

A primeira questão preocupante é a dos muros e portarias. Mesmo o secretário Magela dizendo que o Governo não pretende derrubá-los, em nenhum momento foi colocado qual o instrumento legal que será utilizado para garantir que os condomínios continuem fechados, com ou sem o Governo PT. Como foi dito por alguns participantes “o governo não irá derrubar. Sem legislação, quem irá derubá-los será a Justiça, através de ações movidas pelo Ministério Público. Pois, quem pode ir contra uma decisão judicial? Não vê o caso do Villages Alvorada, onde o MP ingressou com ação judicial para retirada da portaria? É exatamente isso que irá acontecer”. 

Certo o morador, pois não basta o Governo dizer que não irá derrubar. É preciso criar uma legislação que garanta a permanência dos muros e portarias.

Com relação a esse assunto, faltou o secretário de Habitação dizer que o Governo irá encaminhar um projeto de lei para ser aprovado na Câmara Legislativa, propondo exatamente isso: legalizar os muros e portarias. Indicação do deputado Agaciel Maia, apresentada no início deste ano, com relação a essa questão já foi aprovada na Câmara Legislativa e aguarda apenas que o Executivo encaminhe o projeto para a Câmara.

MODELO DE REGULARIZAÇÃO

O segundo ponto preocupante é o fato de que, em nenhum momento, o secretário de Habitação, Gerado Magela, fez referência em mudar o modelo que vem sendo adotado para aprovação dos projetos urbanísticos pelo Grupar, isto é, deixar de lado o modelo de loteamento (com base na Lei 6.766) e adotar a Lei 4.591, modelo que permite a aprovação no formato de condomínio fechado. Sequer, durante o encontro, o secretário, fez menção em procurar se inteirar mais sobre o assunto.

No modelo atual, todas as áreas internas passam para o GDF.

SEM PENDÊNCIA FUNDIÁRIA

Apesar do secretário de Habitação ter dito que após análise e parecer do Grupar o processo segue para o Conplan, e que o conselho não vai segurar nenhum processo, é preocupante o fato de que somente quando não houver nenhuma pendência, inclusive a cartorial (entenda-se aqui, quando não houver nenhuma pendência fundiária), é que o Conplan aprova o projeto e publica o decreto o Diário Oficial. Atrelaram a questão ambiental e urbanística a fundiária. A aprovação do projeto urbanístico não pode estar atrelada a cartorial. Este é, na verdade, mais um complicador. Mais uma novidade que surgiu para os moradores.

Faltou ainda o secretário dizer quando o Conplan se reunirá novamente, pois a primeira e última vez este ano, para analisar projetos já analisados no Governo anterior, foi em julho, quando apenas dois condomínios foram liberados. E diga-se de passagem, no modelo de loteamento, fazendo-se a doação de todas as áreas internas para o GDF, sem muros e portarias.

A julgar pela agenda do Conplan, os 513 condomínios levarão 256 anos para serem aprovados.

MEIO AMBIENTE

Com relação às licenças ambientais, faltou ao subsecretário de Meio Ambiente, em seu discurso, mostrar números e dados concretos. Faltou dizer quantos processos estão aguardando a liberação das licenças. Faltou dizer quando a Secretaria de Meio Ambiente irá iniciar os licenciamentos e porquê em 10 meses não foi liberada nenhuma licença ambiental.

Esses são assuntos para os moradores anotarem e cobrarem  no próximo encontro, que vai acontecer no dia 1o. de dezembro, na Câmara Legislativa. Agende!

AUDIÊNCIA PÚBLICA Regularizar para Morar Legal: Veja o que disseram as lideranças

“Primeiro quero dizer ao deputado Agaciel que a idéia da criação da secretária de Condomínios é muito boa. Mas espero que ela venha para ajudar e não para ser mais um cabide de emprego. Agora, que lá em Arniqueiras sentimos na pele o que é uma derrubada. São nossos sonhos, nossos anseios colocados no chão. Mas é também nosso dinheiro, fruto de muito trabalho. As pessoas estão sem trabalhar, vigiando suas casas. E estou falando de gente que mora no local há mais de 10 anos. Como pode isso? Estou aqui para pedir ajuda”.

Telma Rufino, liderança em Arniqueiras.

“Não sabemos que rumo tomar. A cada dia são regras novas que surgem. A criação dessa secretaria proposta pelo deputado Agaciel é super válida. Hoje gostaria de ver aqui neste plenário todos os deputados que compõem essa Casa. Somos pagadores de impostos, mere-cemos respeito. Se hoje a situação é essa (nos condomínios) é porque os mora-dores tomaram conta, pois o Governo não faz nada. Agradeço a iniciativa do deputado Agaciel Maia e tenho certeza que agora teremos um novo rumo”.

Onélio Telles, síndico do condomínio Mirante das Paineiras

“Não acho que falta vontade política. Acho que o que falta mesmo é a nossa vontade de fazer o Governo cumprir o que prometeu na campanha. Vamos nos unir e cobrar. Cobrar com apoio do deputado Agaciel. É um absurdo, no processo de regularização, a prioridade ser para aqueles que não tenham pendência cartorial, Isso é problema lá na frente, no cartório. Estamos com quase uma centena de processos parados.Vontade política sem ação é uma ilusão”.

Junia Bittencourt, presidente da Única.

“Há anos tentamos superar os obstáculos e, no entanto, a cada ano, novos obstáculos surgem. Tenho certeza que com os deputados aqui presentes, com o Adilson no Meio Ambiente e com o secretáio de Habitação podemos ter uma esperança. Não podemos ficar sempre esperando nova seca, nova Copa do Mundo para fazer as coisas acontecerem”.

Francisco Araújo, subsíndico do Condomínio Alto da Boa Vista.

“Desde 1986, já reunimos uma infinidade de documentos, que irei publicar em breve, e inúmeras reuniões e mais reuniões. Temos que partir para a ação. Temos que entrar com ação contra derrubada de portarias. O GDF está agindo a revelia da lei, fazendo derrubadas sem dar prazo. Em 92, o atual secretário Magela disse que tinha condições de regularizar os condomínios, imediatamente.

Joel, advogado e morador de condomínio

“Ta passando da hora da gente reagir. Se tivesse mais uns 10 deputados como o senhor (Agaciel) as coisas não estariam como estão. Nós pagamos tudo e agora querem derrubar nossos muros para regularizar como loteamento. O próprio Governo perde por não regularizar os condomínios. Falta boa vontade para a regularização acontecer. Agradeço por um evento como esse. Hoje temos quase um milhão de pessoas morando em condomínios”.

Dr. Michel, deputado distrital

ENCONTRO TERMINA SEM RESPOSTAS PARA QUESTÕES IMPORTANTES

O representante dos condomínios, o advogado Mário Gilberto, diz que “terras no DF é um bem que valoriza mais que o metal ouro” e que a Terracap, além de estar tentando vender terras em condomínios onde há pendência judicial, é quem mais inflaciona os valores de lotes.

A regularização fundiária foi o último tema discutido na Audiência Pública na Câmara Legislativa.

O advogado Mário Gilberto, representando os moradores, falou sobre o tema e abriu seu discurso dizendo que “terras no Distrito Federal é um bem que valoriza mais que o metal ouro”. Para ilustrar, ele lembrou o valor de um terreno no condomínio Solar de Brasília, no Jardim Botânico, que em 2002  custava R$ 3 mil. “Hoje, já ultrapassa R$ 500 mil”.

Mário Gilberto foi enfático ao dizer que não é correto a Terracap “colher em terreno onde não plantou. Na licitação que seria realizada no Jardim Botânico, no início de setembro, os lotes anunciados variavam de R$ 550 mil a R$ 640 mil. Num local onde todas as obras implantadas são com recursos oriundos dos moradores”, criticou, lembrando que a própria empresa inflaciona as terras no DF.

Com relação a licitação que aconteceria no início de setembro, o advogado lembrou que a Terracap está tentando vender terras em condomínios onde há uma pendência judicial, aguardando resultado de perícia que irá dizer se as terras são públicas ou particulares, levando o terrorismo aos moradores.

Quanto a regularização, para o advogado, 1.290 lotes no Jardim Botânico estão prontos para serem regularizados. “Precisamos apenas de boa-vontade do Governo” e criticou ainda a venda de lotes comerciais e sem construção, conforme prevê o TAC assinado pelo Ministério Público e Governo, em 2007, lembrando  que “o artigo 11, da Lei 954/95, diz, claramente que o proprietário tem prazo de cinco anos pra construir, sob pena da Terracap romper o contrato. Como é que determinamos num TAC algo diferente da legislação? Tem que haver um mecanismo para suspender essa determinação absurda”.

E concluiu dizendo que as terras particulares não apresentam maiores dificuldades. “Em resumo, o não avanço da regularização se dá apenas por falta de política dos nossos governantes”.

“Vamos emitir as licenças ambientais. Vamos agilizar os processos”, disse o subsecretário Barreto

Durante a audiência dos condomínios, o representante da Secretaria de Meio Ambiente garantiu agilidade na liberação das licenças ambientais e o secretário de Habitação, Geraldo Magela disse que não irá acatar decisão de derrubada dos muros e portarias.

Representando a secretaria de Meio Ambiente na Audiência Pública sobre Regularização dos Condomínios na Câmara Legislativa, o secretário-adjunto Adilson Barreto garantiu que o governo está empenhado em resolver a questão, mas cobrou também participação dos moradores. “Participem do processo, agilizem todas as condicionantes das licenças ambientais”, sugeriu Barreto, explicando que não tem como regularizar se, primeiro, o condomínio não tiver cumprido a exigência ambiental.

Para Barreto, houve omissão do Poder Público no passado e muita falta de informação. E garantiu: “vamos fazer as coisas acontecerem, mas não tem como regularizar sem a participação dos moradores”, lembrando que é necessário os moradores acompanharem de perto e estar sempre mobilizados e questionando. “O Meio Ambiente (secretaria) não vai mais atrasar a regularização dos condomínios para que não haja um retrocesso. Vamos emitir as licenças ambientais. Vamos agilizar os processos”, garantiu em seu discurso.

Pelos condomínios, o vice-presidente da Associação Comunitária dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB), Carlos Jorge Mattos, exigiu maior empenho do governo e ações concretas. “A falta de licenciamento deixa as pessoas inquietas”.

Para Mattos, a morosidade do processo, principalmente na liberação de licenças ambientais, traz reflexos e grandes prejuízos, não só para os moradores, mas para toda a sociedade, como assoreamento de rios e córregos.

Outra dificuldade apontada pelo vice-presidente da Associação é o fato dos síndicos não poderem executar obras de infraestrutura, como a de drenagem pluvial e pavimentação das ruas. “Sem o sistema de águas pluviais há o alagamento de ruas e avenidas, as águas invadem casas, propiciando a transmissão da leptospirose, além de grande destruição da vegetação nativa e o assoreamento dos córregos. Os moradores estão sempre a mercê da poeira, na seca, e de grande quantidade de lama, no período de chuva”, explicou.

Assim como o deputado Agaciel Maia, Jorge Mattos criticou a falta de pessoal técnico qualificado nos órgãos responsáveis pela análise dos processos dos condomínios. “É muito difícil sensibilizarmos as autoridades sobre os graves problemas da não liberação das licenças”, argumentou.

Projetos urbanísticos

Quanto a regularização urbanística, a advogada Maria Olímpia sugeriu que o governo aprove os projetos com base na Lei 4.591, que permite o modelo de condomínio fechado.

Segundo a advogada, no modelo que os projetos urbanísticos estão sendo aprovados, com base na Lei 6.766, a lei de parcelaento, não é permitido muros e portarias e todas as áreas internas – parques, praças, ruas – passam para o domínio do Governo. “Não é isso que o morador quer. Até mesmo por uma questão de segurança é necessário que os residenciais sejam fechados, como condomínio mesmo”, disse.

Com relação a essa questão, o deputado Agaciel disse que é importante que o Governo faça essa parceria com os moradores de condomínios. “O Governo não consegue estar presente, levando segurança a toda população. Essa é uma parceria importante”.

Já o secretário de Habitação, Geraldo Magela, garantiu durante a audiência que o Governo não vai derrubar muros e portarias. “Não vamos acatar decisão de derrubada. O muro é inerente ao condomínio. Vamos regularizar com os muros, em parceria com os moradores ”, garantiu.

Magela garantiu ainda que o Grupar vai receber reforço de funcionários para agilizar o processo. Além do reforço que o Grupar vai ganhar, o secretário de Habitação informou que foi criada a subsecretaria de Habitação, que terá, a partir de segunda-feira (24/10) funcio-nários trabalhando. “Criamos a subsecretaria e o Grupar vai receber aporte de funcionários para agilizar os processos. O Conplan, eu garanto, não vai segurar processo”, ressaltou.

"Ministério Público quer ser mais realista que o rei. Ele quer governar", disse o secretário Magela

Durante a Audiência Pública sobre regularização dos condomínios, na Câmara Legislativa, não faltaram críticas ao Ministério Público. Fato que agradou bastante os participantes, que se manifestaram com muitas palmas.

O próprio deputado Agaciel Maia, que presidia o encontro, lembrou que o Ministério Público deveria estar cobrando saúde para a população, mais segurança pública e implantação de escolas. “Não vejo o Ministério Público ajudar a criar mecanismos práticos para regularizar a situação existente nos condomínios e nem mesmo cobrar ações dos governantes. Deveriam estar assinando TAC para dizer que crianças não podem estar nas ruas, nem usando crack e que elas têm que estar na escola, por exemplo. Esse TAC, sim, era necessário”.

Já o deputado Michel fez um dis-curso inflamado e disse que “a realidade é que os condomínios existem há mais de 20 anos e já estão consolidados. Como desfazer isso? Mas fica o Ministério Público no meio dando ‘pitaco’”.

Comungando com esse pensamento, o secretário Geraldo Magela reforçou a teoria de que o Ministério Público nunca veio para dizer que quer ajudar a regularizar os condomínios. “Eles querem que cumpram a lei. Eu sou um grande defensor da lei e acho que temos mesmo que cumprir, mas o MP quer ser mais realista que o rei. Ele quer governar”. E completou: “o ex-governador Arruda fez duas coisas para os condomínios. Uma muito boa: a criação do Grupar. E outra muito ruim: ter se curvado ao MP e assinado o TAC”, criticou.

Magela lembrou ainda que a exigência de licitar os lotes comerciais e os vazios fez com que as pessoas tivessem urgência em ocupar para não perderem seus bens.

O presidente da Mesa lembrou que depois de todos esses anos, apenas cinco residenciais saíram da ilegalidade. “Um em área particular e quatro em área pública, onde, em 2007, a Terracap fez a venda direta dos lotes ocupados. Daí pra frente praticamente nada aconteceu. Os 89 projetos aprovados no Governo anterior, por exigência do Ministério Público, voltaram à estaca zero e terão que ser revistos”.

Secretaria de Condomínios

Por diversas vezes durante o evento, o deputado Agaciel Maia falou da importância do Governo criar uma secretaria de condomínios. “Temos que acabar com esse gargalo e avançar. Temos que ter aqui condomínios como os que existem em outras capitais, como o Alphaville, por exemplo, que está chegando em Brasília, como os que existem no Park Way, com muros e portarias”, disse, explicando que para isso o Governo deve adotar outra forma de aprovação dos projetos, isto é, com base na Lei 4.591, que permite os condomínios fechados, e não como está sendo feito,  com base na lei de loteamento (aberto), a Lei 6.766.

CÂMARA DISCUTE REGULARIZAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS

Cerca de 300 moradores de condomínios lotaram as galerias e o plenário da Câmara Legislativa, entre eles síndicos, presidentes de associações, lideranças e advogados, para discutir a regularização e cobrar ações mais concretas para os condomínios horizontais do Distrito Federal.

O evento, sob o comando do presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Agaciel Maia, aconteceu na quinta-feira (20/10), com a presença do secretário de Habitação Geraldo Magela e do subsecretário de Meio Ambiente Adilson Barreto. Em seu discurso de abertura, Maia disse que os condomínios evitaram o surgimento de favelas no centro e arredores de Brasília, como aconteceu em outras grandes capitais. Para ele, o momento é de propor ações concretas que apresentem uma solução definitiva para um problema que se arrasta há décadas. Para isso, o parlamentar propôs a criação de uma Secretaria de Condomínios, a aceleração na aprovação dos projetos urbanísticos e na liberação de licenças ambientais. “É preciso pulso forte e decisão de resolver, para não chegarmos em nova campanha eleitoral e mais uma vez os condomínios serem moeda de troca”, enfatizou.

O deputado Agaciel Maia lembrou que a história dos condomínios não é recente. “Na década de 70, teve início essa nova modalidade de moradia no DF, que vinha para atender, principal-mente, a classe média, que sem uma política pública, não tinha como se manter no Plano Piloto, onde os preços de pequenos apartamentos eram e continuam sendo exorbitantes. A saída encontrada foi, exatamente, os condomínios”, afirmou o distrital.

O trabalho realizado pelos moradores de condomínios foi lembrado e elogiado por Agaciel Maia durante a audiência. “Com recursos próprios, fizeram verdadeiras mini-cidades, com áreas de lazer, praças, ajardinamento, iluminação, coleta seletiva”, lembrando que o primeiro condomínio do DF completou este ano 36 anos de existência e continua na ilegalidade, mesmo estando em área particular. “É o Quintas da Alvorada, no final do Lago Sul, dotado de toda infraestrutura, onde o trabalho desenvolvido pelos moradores é fantástico, inclusive a preservação ambiental”.

Durante a audiência pública, o presidente da Mesa criticou também a falta de técnicos e o pouco avanço que houve no último ano. “Temos 10 meses de governo. Quantos, de fato, avançaram? Qual foi a política anunciada?”, questionou.

Nova audiência pública ficou agendada para acontecer na Câmara, no próximo dia 1º. de dezembro, com a presença das secretarias de Habitação e de Meio Ambiente e do Grupar, quando os secretários farão um balanço dos trabalhos dos próximos 45 dias.

SEMINÁRIO SOBRE REGULARIZAÇÃO

     A Câmara Legislativa do DF promove no próximo dia 20 de outubro seminário para discutir a regularização dos condomínios.

     O evento será realizado no auditório da CLDF, a partir das 19h, e irá debater temas como:

     . regularização urbanística

     . regularização ambiental

     . regularização fundiária

     . muros e portarias

     . criação de uma secretaria de condomínios.

     A proposta é iniciativa do deputado Agaciel Maia, que quer acelerar os procedimentos para a legalização dos residenciais, levando o assunto aos órgãos competentes do Governo. “É uma oportunidade da comunidade colocar a realidade existente, pois ninguém mais do que eles conhecem essa realidade de perto. Afinal, são mais de 30 anos nessa expectativa”, comentou o parlamentar.

     Para debater os assuntos, estão sendo convidados especialistas nos assuntos e representantes do Governo: secretário de Habitação, representante do Ibram e especialista em questão fundiária.

     Para participar, os interessados podem fazer inscrições no email:

     regularizacaodoscondominios@gmail.com