Por decisão da
justiça, as atividades do CONPLAN estão suspensas. O objetivo da Ação Civil
Pública é regularizar a situação dos representantes da sociedade civil no
Conselho.
O governador do Distrito Federal e o
secretário de Habitação foram intimados a prestar esclarecimentos sobre o
descumprimento da decisão judicial que suspendeu as atividades do Conselho de
Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). A decisão foi proferida na
quarta-feira (9/10), na Ação Civil Pública (2012.01.1.193724-4) movida pela 3ª
Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística com o objetivo de
regularizar a composição do Conselho quanto aos conselheiros representantes da
sociedade civil.
No dia 28 de agosto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federa e
Territórios (TJDFT) acatou pedido do Ministério Público e
determinou a suspensão das atividades do Conselho devido a irregularidades
na sua composição.
Apesar dessa decisão judicial, o Conplan continuou se reunindo e
deliberando sobre relevantes assuntos urbanísticos. Cita-se, como exemplo, a
criação de mais uma região administrativa que pretende abrigar mais de 25 mil
unidades habitacionais e aproximadamente um milhão de habitantes.
Na decisão do dia 9 de outubro, determinou-se, ainda, o
cancelamento de uma reunião marcada para o próximo dia 11, cuja objetivo era
convalidar todos os atos praticados pelo Conplan desde dezembro de 2012, data
da concessão da liminar que impediu o governador de nomear os conselheiros do
Conplan representantes da sociedade civil.
Em caso de novo descumprimento da decisão judicial, o presidente
do Conplan e o governador do Distrito Federal serão responsabilizados pelo
pagamento de multa diária no valor de mil reais.
Fonte: www.mpdft.mp.br
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