Os condomínios fechados não são privilégio de Brasília. Eles estão em todo o país. Traz mais segurança e qualidade de vida para quem opta por esse estilo de vida. Falta apenas ser regulamentado.
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| Condomínio fechado no sul do país |
Em agosto do ano passado, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário, no
qual o Ministério Público do DF, autor da ação, questiona a constitucionalidade
da Lei Complementar 710/2005, que estabelece regras para a criação dos
condomínios fechados.
A decisão do Tribunal de Justiça
do DF julgou constitucional a lei complementar distrital.
Segundo o MPDFT, a lei cria
regras isoladas para a criação de condomínios.
Para o ministro do STF, Teori
Zavasck, a regulamentação dos loteamentos fechados não tem necessariamente de
constar do plano diretor.Segundo ele, a Constituição Federal atribui
competência aos municípios com mais de 20 mil habitantes para definir seus
planos diretores e para editar normas destinadas a promover o ordenamento
territorial.
No final de abril, o pedido de
vista pelo ministro Dias Toffoli, adiou a conclusão do julgamento do Recurso
Extraordinário. Já há quatro votos pelo indeferimento do recurso e um
contrário.
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