A 4ª. Turma do Superior Tribunal
de Justiça, no final de abril, negou provimento ao recurso especial interposto
pelo Ministério Público contra a Terracap. Isso significa dizer que a
Corregedoria Geral de Justiça deve prosseguir com o julgamento do recurso de
apelação contra a sentença do Juiz da Vara de Registro Público que autorizou o
registro em cartório da Etapa II do Jardim Botânico.
A Etapa II engloba cinco
condomínios e o processo de regularização está suspenso há sete anos, quando os
moradores impetraram ação de impugnação do registro pela Terracap, questionando
que a área é particular e não, pública. Sem o registro da área em cartório, a
Terracap não pode lançar o edital de venda dos terrenos.
Caso venha a ser confirmada a
sentença do Juiz da Vara de Registros Públicos, a área será registrada em
cartório pela Terracap, que poderá então prosseguir com a regularização, dando
inicio a venda dos terrenos, que na
época estavam avaliados em cerca de R$ 79 mil.
A Etapa II do Jardim Botânico
engloba cinco condomínios: Mirante das Paineiras, Parque e Jardim das
Paineiras, Jardim Botânico I, Jardim Botânico VI e parte do Estância do Jardim
Botânico.
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