Um debate organizado pela Associação dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB) no início de janeiro reuniu síndicos, lideranças, advogados e moradores para discutir a Medida Provisória 759, assinada pelo presidente da República Michel Temer, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural em todo o país.
Uma comissão formada por deputados e senadores tem o prazo de 60 dias para apresentar emendas e aprovar o texto. Para os síndicos, a medida provisória editada é a grande oportunidade para que o Distrito Federal possa resolver o grave problema fundiário existente há 42 anos, quando surgiu o primeiro condomínio horizontal no DF.
O advogado Mário Gilberto Oliveira esteve presente ao encontro e defendeu a introdução de algumas emendas que julga importantes para quem mora em condomínios, como a questão do valor da terra nua para a venda direta dos imóveis localizados em terras públicas, prevalecendo o valor médio de dois laudos que deve ser feito.
O advogado destacou o texto do parágrafo 2º, que diz : “Na avaliação de que trata o caput deste artigo serão desconsideradas as benfeitorias e a valorização decorrente de implantação de infraestrutura já realizada”.Para ele, dever ser introduzido na MP, o conceito de legítimo ocupante que, na visão dele, é aquele que construiu a sua casa de forma irregular ou aquele possuidor de um único lote que preferiu esperar primeiro, por todos esses anos pela regularização.
Mário Gilberto também defendeu a introdução de uma cláusula que obrigue o GDF a emitir as licenças corretivas ambientais aos parcelamentos já implantados.
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