O líder de governo na Câmara Legislativa comemorou na tarde
de terça-feira (11/4) a aprovação do Projeto de Lei 1.621, que institui o novo
Código de Obras e Edificações do Distrito Federal. “É uma lei avançada e
acredito que será modelo para outros Estados. Vamos começar a organizar nossa
cidade”, comentou Agaciel Maia, que votou favorável a proposta, que agora segue
para sanção do governador.
Após cerca de 30 reuniões públicas, o novo código de obras
foi aprovado pelos parlamentares com 16 votos favoráveis e várias emendas, entre
elas as que flexibilizam regras de fiscalização para templos religiosos,
entidades esportivas, escolas de ensino especial e instituições sem fins
lucrativos, que terão prazo maior para correção de irregularidades e redução de
50% no valor das multas de fiscalização.
Imóveis já edificados e com habite-se estão livres de
fiscalização e os ocupantes de áreas não passíveis de regularização terão a
possibilidade de entrar com recurso.
O novo código, que começou a ser discutido em 2015, vai
disciplinar os licenciamentos de construções, desburocratizando e exigindo
responsabilidade técnica dos autores dos projetos de edificações, além de maior
controle do espaço urbano com base no Plano de Preservação do Conjunto
Urbanístico de Brasília (PPCub). Os responsáveis técnicos passam a responder
técnica, civil e penalmente por erros na execução do projeto.
Caberá ao interessado pela obra a entrega de um memorial
descritivo ao setor responsável da Secretaria de Habitação com a relação de
tudo que será feito no lote.
Nenhum comentário:
Postar um comentário