Esta semana, foi sancionada e agora é lei a medida que vai facilitar o pagamento de dívidas com o governo local. Os juros passam a ser corrigidos pela taxa Selic, que atualmente está na faixa de 6,5% ao ano.
Até agora, os valores eram corrigidos pelo INPC, isto é, com juros de mora de 1,55% ao mês, que corresponde a uma correção anual de 13,55%.
Para o líder do governo, deputado Agaciel Maia, que é o autor do projeto que substituiu o apresentado pelo governo, a medida vai facilitar o pagamento das dívidas tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.
Agaciel Maia explicou que essa mudança vai representar uma redução significativa e irá facilitar o pagamento de débitos como o IPTU e IPVA, tanto para as pessoas físicas, como para comerciantes e empresários.
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