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R$ 11,4 milhões para área da Saúde

O Governo do DF solicitou a Caixa Econômica a liberação de R$ 11,4 milhões de convênios firmados com o Ministério da Saúde para melhorias das instalações elétricas de sete hospitais públicos, com tecnologias modernas que possibilitem a geração de energia com a utilização de painéis solares fotovoltaicos e a adequação das subestações dos hospitais.
Também serão reformados e modernizados o sistema de refrigeração de ar, o sistema de aquecimento de água e a substituição de lâmpadas convencionais por LED.

Leitura da Caesb por telemetria

A Companhia de Água de Brasília (Caesb) iniciou a implantação do projeto de telemetria do consumo de água, com objetivo de melhorar o acompanhamento do consumo tanto pela empresa quanto pelos usuários.
A telemetria é um dispositivo eletrônico que faz a leitura do consumo do hidrômetro quatro vezes por dia e transmite os dados através da rede de telefonia celular para os servidores de dados da Caesb. Assim, os consumidores podem acompanhar pelo site, diariamente, o consumo de sua residência.
O projeto já está em funcionamento em um condomínio do Jardins Mangueiral, onde existem cerca de 500 ligações de água. Os moradores desse condomínio já receberam a primeira conta por e-mail, com a leitura através da telemetria. Esse sistema será utilizado como modelo para as individualizações de medição de consumo em condomínios horizontais.

Jardins Mangueiral vai ganhar Unidade Básica de Saúde

Os moradores dos condomínios do Jardim Mangueiral vão poder contar com uma Unidade Básica de Saúde (UBS). A Secretaria de Saúde estuda um ponto provisório de atendimento dentro da cidade enquanto o primeiro posto definitivo é construído na Praça de Atividades nº 2, lote 1. O edital para licitação das obras, onde serão investidos mais de R$ 3,6 milhões, foi publicado no Diário Oficial de segunda-feira (07.10). A previsão é que a obra seja concluída em um ano e três meses.

Motos vão reforçar o fumacê contra o Aedes Aegypti

Um reforço no combate ao mosquito transmissor da dengue, zyka e Chikungunya vai entrar em ação. A partir do próximo mês, a pulverização do veneno usado para matar as larvas do mosquito será feita também por motos, que serão usadas em vielas, becos e locais estreitos.
A Secretaria de Saúde já dobrou o número de veículos para aplicação do fumacê, que passou de 40 para 80 e aumentou o número de agentes nas ruas.

Avanços na reciclagem de embalagens de vidros

O vidro é um produto 100% reciclável. E, justamente por isso, este mês, a Secretaria do Meio Ambiente do DF, Ministério Público, organizações do terceiro setor, sociedade civil e iniciativa privada participaram de reunião para discutir ações na cadeia produtiva reversa (o descarte).
Segundo o subsecretário de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos da Sema, Jair Tannús, é importante a discussão do termo de compromisso a ser firmado com as indústrias de vidro. “É preciso estabelecer a responsabilidade de cada ator nas várias etapas da cadeia”, explicou durante o encontro. “É preciso saber a responsabilidade da indústria, a do comércio, do distribuidor e a do consumidor na hora do descarte”.
O DF gera cerca de 1.188 toneladas de embalagens de vidro por mês. Desse total, quase 75% são enviadas de forma indevida para o aterro sanitário.

Gestão da Torre de TV Digital será privatizada

A Terracap abriu concorrência pública para a administração, gestão e manutenção da Torre de TV Digital pelo prazo de 15 anos. Com a medida, o período de visitação vai passar de dois dias por semana para seis.
O edital foi publicado este mês e os interessados devem entregar a proposta até 18 de novembro.
A cessão do espaço renderá aos cofres públicos um valor aproximado de R$ 1,3 milhão por ano, além da economia que o GDF fará com os gastos de manutenção do local.

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O Shopping Deck Norte, importante centro comercial do Lago Norte, recebeu 104 luminárias em LED. A instalação das novas luminárias faz parte do plano de modernização da rede de iluminação pública do DF.

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A Novacap vai iniciar as obras de recuperação das 96 passagens sob o Eixão e eixinhos Norte e Sul, conhecidas como “tesourinhas”. As obras inclui recuperação da estrutura, revitalização e pintura e vai custar R$ 7,3 milhões. A previsão é que o trabalho tenha início já em novembro.

DER inicia faixa reversa na DF-250, no trecho do Itapoã

Quem mora nos condomínios localizados ao longo da DF-250, próximos ao Itapoã, como Mansões Entre Lagos, La Font e Novo Horizonte, sabe bem as dificuldades de sair de casa pela manha para chegar no horário ao trabalho ou à escola. Os engarrafamentos, ali, são diários pela manhã e para enfrentá-los é preciso muita paciência.
Para amenizar esse transtorno, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) iniciou na segunda-feira, dia 28, das 7h às 9h da manhã, a operação de reversão de faixa na rodovia, por onde passam cerca de 22 mil veículos.
Segundo informações do DER, a faixa reversa nesse horário será até que a obra de duplicação da DF-250 seja executada. O projeto já está pronto, aguardando apenas a captação de recursos para iniciar as obras.
  A faixa reversa vai do Km 0 até o Km 3, iniciando em frente ao Residencial Novo Horizonte até o balão do Itapoã. Nesse trecho da rodovia, entre 7h e 9h, os motoristas poderão trafegar nas duas faixas de rolamento no sentido Balão do Itapoã: na faixa central e na faixa da direita. A faixa da esquerda, sentido Planaltina, permanecerá com o mesmo fluxo. Nesse período da manhã, os motoristas poderão trafegar sobre as áreas zebradas e durante a ação de reversão, quem estiver no sentido Paranoá não poderá entrar à esquerda nas faixas reversa e normal.
Há muitos anos, os moradores dos condomínios dessa região reivindicam a duplicação desse trecho da rodovia, onde já aconteceram diversos acidentes, muitos deles com vítimas fatais.
Nos primeiros 30 dias da operação de reversão, a ação do DER será apenas educativa. Após esse período, o motorista que desrespeitar as novas regras para o local será multado em R$ 195,23, além de  ganhar cinco pontos na carteira.

Justiça autoriza obras de intervenção em Arniqueira

Em Arniqueira, só eram permitidas obras ou serviços públicos de manutenção ou 
reparação essenciais ou que impedissem o aumento de danos ambientais na área.

O Governo do Distrito Federal (GDF) conseguiu na terça-feira (15/10) autorização para realizar intervenções na região de Arniqueira, uma vez que uma Ação Civil Pública impedia que projetos fossem executados ali. Com certeza, o processo de regularização da cidade interferiu na decisão do juiz.
A ação que questionava a ocupação irregular na região tramitava na Justiça Federal desde antes do início do processo de regularização. A Terracap deu andamento aos estudos ambientais e levou o Brasília Ambiental (Ibram) a licenciar o processo para áreas específicas – e a indicar aquelas que não podem ter intervenção.
Assim, foram feitos os projetos urbanísticos para regularização e solicitado ao juiz a liberação das obras de infraestrutura. Além disso, há uma grande quantidade de ligações clandestinas de água e energia elétrica que agora poderão ser legalizadas e, desta forma, CEB e Caesb poderão receber pelo consumo e mitigar prejuízos.
Nos condomínios da região, só era permitida a execução de obras ou serviços públicos em casos de manutenção ou reparação de serviços essenciais já existentes, ou que servissem para impedir a progressão dos danos ambientais. Na opinião do juiz do Meio Ambiente, Frederico Maroja, as obras de urbanização adequada atendem ao interesse de preservação e recomposição ambiental.
O magistrado entendeu que a regularização na prestação de água e esgoto é questão de saúde pública e de preservação ambiental, além de estancar os chamados “gatos” de água e energia.
O GDF tem prazo de 20 dias para esclarecer os andamentos dos projetos de regularização da região e as medidas de proteção aos espaços abertos e unidades de conservação a serem implementadas. De acordo com o diretor técnico da Terracap, agora será possível finalizar a legalização das primeiras áreas da cidade.
Arniqueira tornou-se a 33ª Região Administrativa do DF em 1º de outubro passado, com a sanção do Projeto de Lei nº 594/2019. A nova RA abrange uma área de 1,3 mil hectares, que envolvem os bairros Areal, Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) e as QSs 6, 7, 8, 9 e 10. Para a regularização, a cidade foi dividida em nove partes.
Duas já tiveram projetos aprovados pela Secretaria de Habitação (Seduh) e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Em breve, os moradores dos condomínios da região poderão ter seus lotes registrados em cartório.

Regularização

Com uma população próxima de 45 mil habitantes, Arniqueira é a 33a. Região Administrativa do DF. A cidade é formada basicamente por condomínios, que terão, a partir de agora, a oportunidade de serem regularizados.
Como a área é pública, caberá a Terracap fazer a regularização e iniciar a venda dos lotes aos atuais ocupantes por meio da venda direta.
Quem optar pelo pagamento à vista terá 25% de desconto no valor de venda do imóvel. Para os interessados em financiar, o prazo máximo é de 240 meses.

Obras da Saída Norte chegam a reta final

Governo do Distrito Federal quer entregar as obras até dezembro

A obra de R$ 90 milhões na saída Norte do Distrito Federal entra em seu estágio final, com a previsão de que os 10% restantes sejam concluídos até dezembro deste ano. Para a Ligação Torto-Colorado ser finalizada, o DER/DF, órgão responsável pela obra, tem que concluir o viaduto que liga o Eixo Norte à Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia). A outra etapa é o aterramento e a pavimentação do viaduto de acesso ao Setor Taquari. Quando concluídas essas duas fases, a operação de reversão de faixas na saída Norte será extinta. Ela não será mais necessária porque os motoristas que vêm da região da ponte do Bragueto sentido Colorado vão utilizar as pistas construídas na marginal da DF-003.

Saiba mais

Trecho importante do Complexo Viário Saída Norte Joaquim Roriz, a Ligação Torto-Colorado, que teve três faixas liberadas em 27 de setembro, já está beneficiando mais de 370 mil moradores.
As obras atingiram 90%, restando concluir o viaduto que liga o Eixo Norte à Epia e também o que dá acesso ao Taquari.
Pela manhã, os moradores que se dirigem no sentido Plano Piloto têm acesso a seis faixas. São três já existentes e outras três novas, da Ligação Torto-Colorado. No sentido contrário da via, para quem sobe em direção ao Colorado, Sobradinho e Saída Norte, são três faixas disponíveis.
No período da tarde, a partir das 17h, os condutores têm seis vias à disposição para quem se encaminha ao Colorado, Sobradinho e Saída Norte. A descida para o Plano Piloto é feita exclusivamente pelas três novas faixas da LTC, cujo acesso é pela rodovia DF-150.

Lagoas de detenção entram em operação em Vicente Pires

Quatorze lagoas de detenção foram concluídas em Vicente Pires e as águas da chuva já estão sendo direcionadas para esses locais, reduzindo os danos, que todo ano, causam aos moradores da cidade. Das 23 previstas no projeto de infraestrutura, 14 estão prontas e seis estão em fase final de conclusão.
Antes de chegar as lagoas, a água da chuva passa por dissipadores, que reduz a velocidade. Segundo o administrador da cidade, as primeiras chuvas foram termômetro para o bom resultado das obras concluídas, que contou que dez minutos após as chuvas, as ruas já estavam limpas, bem diferente do que acontecia há um ano atrás.

Governo inaugura novo trecho de ligação entre Colorado-Torto, na Saída Norte do DF

Trecho da rodovia BR-020 (Saída Norte) que liga Balão do Colorado ao Balão do Torto é 
liberado e ganha nome do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz. 

O governador do DF Ibaneis Rocha entregou na manhã desta sexta-feira (27.09) mais uma etapa do Complexo Viário Norte, desta vez o que vai do Balão do Colorado ao Balão do Torto. O trecho ganhou o nome do ex-governador Joaquim Roriz, neste dia que completa um ano de seu falecimento. Em sua homenagem, foi celebrada uma missa, que contou com a presença do diretor do DER, Fauzi Júnior e de várias autoridades.
Em seu discurso, o governador falou dos engarrafamentos diários e dos diversos acidentes nesse trecho da rodovia. “Vai melhorar a mobilidade e deixar as famílias mais próximas de seus lares com a diminuição do tempo de acesso ”, citou.
Novas faixas – O novo trecho é composto por três faixas no sentido Colorado-Torto e irá beneficiar moradores dos condomínios do Grande Colorado, Fercal, Sobradinho, Planaltina e entorno.
Quem sai dos condomínios pela DF-150 terá acesso direto ao novo trecho (Colorado-Torto), não tendo que passar pela EPIA (Estrada Parque Indústria e Abastecimento).
A obra do Complexo Norte, que teve um custo de R$ 90 milhões, teve início há mais de quatro anos. Com esse trecho entregue, fica pronto 90% da obra. A previsão é que até dezembro deste ano, esteja concluído o viaduto que vai para o Eixo Norte e as obras do viaduto de acesso ao Taquari.

Presidente da AMGC, Carlos Cardoso, fala sobre situação fundiária dos condomínios do Grande Colorado

A Justiça Federal reconheceu em abril de 2019, dentro de ação de oposição do Ministério Público Federal que a Fazenda Paranoazinho deve ser considerada terra da União. E a decisão não diz respeito somente a Chácara Bela Vista. A decisão se estende a toda área da antiga Fazenda Paranoazinho.
Diante desse fato, a Associação de Moradores do Grande Colorado, Contagem e Boa Vista (AMGC) aconselha aos moradores que estão pagando à UPSA que o façam por meio de depósito em juízo para evitar descumprimento do contrato assinado e, ao mesmo tempo, para se precaver contra mais perdas, caso a área seja confirmada, nos próximos julgamentos, pertencente à União.
Aconselhamos também que não assinem nenhum tipo de contrato com a UPSA até que a propriedade da fazenda seja judicialmente definida.

Condomínios de Sobradinho em terras públicas­? Esse é o questionamento que pegou todos de surpresa

Por não concordar coma decisão proferida pelo Tribunal de 1a. Instância, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu, alegando que os documentos apresentados não comprovavam a natureza privada das terras da antiga Fazenda Paranoazinho. «Na condição de fiscal da lei, por se tratar de processo onde se discute apossamento, por particulares, de terras públicas da União», justificou.
Toda essa polêmica está ligada a questão de  desapropriações de terras, no início da construção nova capital federal.

Síndicos, presidentes de associações, lideranças e conselho jurídico realizaram desde o início deste ano diversas reuniões com moradores dos 54 condomínios da região

Os interessados na ação inicial de usucapião tinham interesse em defender que a chácara (Fornecedora de Areia Bela Vista) estava em propriedade particular. Mas para o MPF, as citadas terras, que englobam a antiga fazenda Paranoazinho, “não se encaixam em nenhuma das resoluções dos Decretos-lei da época da implantação de Brasília, não havendo registro imobiliário que comprove o início da cadeia dominial”, o que caracteriza o domínio da União sobre as terras.
Recentemente, em final de abril deste ano, o relator do caso que já se arrasta há mais de uma década, desembargador federal João Moreira, entendeu que a sentença estava baseada em falsa premissa e por isso ela foi anulada, com base nas razões apresentadas pelo MPF, de que “só pela inexistência de registro não é possível afirmar que terras no Distrito Federal não pertençam a União”.
Logo após a decisão, em maio, a Urbanizadora Paranoazinho (UPSA), empresa paulista que comprou os direitos hereditários, entrou com embargos de declaração a fim de tentar anular o entendimento do colegiado do TRF1, mas tal recurso foi negado no dia 28 de junho pelo procurador regional da República Felício Pontes Júnior. 
No entanto, é importante ressaltar que mesmo diante da decisão em 2ª. Instância, proferida pela 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, a empresa UPSA insiste em dizer que é a dona da terra e continua cobrando dos moradores de condomínios valores para regularizar seus lotes.
  Maiores informações ou orientação sobre o assunto podem ser obtidas junto a Associação de Moradores dos Condomínios do Grande Colorado, Contagem e Boa Vista (AMGC) pelo email carloshdc@gmail.com  ou diretamente nas administrações dos condomínios.

Justiça dirá se área da antiga Fazenda Paranoazinho é pública

Se a Justiça decidir que a área da antiga fazenda Paranoazinho é pública, 
moradores terão que comprar novamente seus terrenos desta vez da União e aqueles 
que estão negociando com a atual proprietária correm o risco de perder o que já pagou.

A área da antiga fazenda Paranoazinho, em Sobradinho poderá ser reconhecida pela Justiça como pública. Com 26 hectares, ela está localizada na região de Sobradinho, onde hoje estão implantados 54 condomínios em três setores habitacionais (Grande Colorado, Boa Vista e Contagem).
Uma decisão da Justiça em 1ª. Instância afirma que a área não é pública porque a União não tem qualquer registro sobre as terras. No entanto, essa decisão foi anulada, recentemente, pelo Tribunal Regional Federal. O desembargador afirmou que somente pela falta de registro não é possível afirmar que terras do DF não pertençam a União.

Para o presidente da Associação de Moradores dos Condomínios da região (AMGC), Carlos Cardoso, a falta de uma decisão definitiva da Justiça sobre a propriedade da antiga fazenda pode trazer prejuízos para os moradores, que estão sendo induzidos pela atual proprietária, Urbanizadora Paranoazinho (UPSA), a fazer acordo de compra dos terrenos com objetivo de regularizá-los. Os lotes estão sendo vendidos aos atuais moradores (que já pagaram uma vez) por valores que vão de R$ 60 mil a R$ 120 mil.
A advogada dos condomínios, Maria Olímpia Stival, tem orientado os moradores que ainda estão pagando, que continue fazendo o pagamento via judicial, primeiro para que não fiquem inadimplentes e, segundo, para garantir, no futuro, o recebimento desses valores, caso a terra seja considerada mesmo pertencente a União. “Estamos numa estrema insegurança jurídica com relação a propriedade desses imóveis. Nós temos um julgamento recente, onde o Ministério Público Federal diz que a propriedade é da União. Como o assunto depende de decisão judicial, a incerteza é grande para os moradores”, explica a advogada. “Quem já pagou terá um problema para reaver esses valores e os que estão pagando, o ideal é que seja via judicial”, orienta a advogada.

Entenda mais sobre o assunto

Por unanimidade, no final de abril deste ano, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu aceitar os fundamentos do Ministério Público Federal para anular a sentença que considerava como propriedade privada a Chácara Bela Vista, na antiga Fazenda Paranoazinho, em Sobradinho. Com a decisão, o processo retornou a 1ª. instância para que seja esclarecido se a terra é pública ou não.
Em 2003, a Fornecedora de Areia Bela Vista ingressou com ação de usucapião, mas o processo foi extinto sem julgamento de mérito na 1ª. Instância porque a União desistiu de intervir na ação, com base em um parecer administrativo da Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU/DF) que alegava não haver registro em nome da União. Isso dava a área como propriedade particular.

Jornal dos Condomínios, edição de setembro de 2019