Justiça autoriza obras de intervenção em Arniqueira

Em Arniqueira, só eram permitidas obras ou serviços públicos de manutenção ou 
reparação essenciais ou que impedissem o aumento de danos ambientais na área.

O Governo do Distrito Federal (GDF) conseguiu na terça-feira (15/10) autorização para realizar intervenções na região de Arniqueira, uma vez que uma Ação Civil Pública impedia que projetos fossem executados ali. Com certeza, o processo de regularização da cidade interferiu na decisão do juiz.
A ação que questionava a ocupação irregular na região tramitava na Justiça Federal desde antes do início do processo de regularização. A Terracap deu andamento aos estudos ambientais e levou o Brasília Ambiental (Ibram) a licenciar o processo para áreas específicas – e a indicar aquelas que não podem ter intervenção.
Assim, foram feitos os projetos urbanísticos para regularização e solicitado ao juiz a liberação das obras de infraestrutura. Além disso, há uma grande quantidade de ligações clandestinas de água e energia elétrica que agora poderão ser legalizadas e, desta forma, CEB e Caesb poderão receber pelo consumo e mitigar prejuízos.
Nos condomínios da região, só era permitida a execução de obras ou serviços públicos em casos de manutenção ou reparação de serviços essenciais já existentes, ou que servissem para impedir a progressão dos danos ambientais. Na opinião do juiz do Meio Ambiente, Frederico Maroja, as obras de urbanização adequada atendem ao interesse de preservação e recomposição ambiental.
O magistrado entendeu que a regularização na prestação de água e esgoto é questão de saúde pública e de preservação ambiental, além de estancar os chamados “gatos” de água e energia.
O GDF tem prazo de 20 dias para esclarecer os andamentos dos projetos de regularização da região e as medidas de proteção aos espaços abertos e unidades de conservação a serem implementadas. De acordo com o diretor técnico da Terracap, agora será possível finalizar a legalização das primeiras áreas da cidade.
Arniqueira tornou-se a 33ª Região Administrativa do DF em 1º de outubro passado, com a sanção do Projeto de Lei nº 594/2019. A nova RA abrange uma área de 1,3 mil hectares, que envolvem os bairros Areal, Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) e as QSs 6, 7, 8, 9 e 10. Para a regularização, a cidade foi dividida em nove partes.
Duas já tiveram projetos aprovados pela Secretaria de Habitação (Seduh) e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Em breve, os moradores dos condomínios da região poderão ter seus lotes registrados em cartório.

Regularização

Com uma população próxima de 45 mil habitantes, Arniqueira é a 33a. Região Administrativa do DF. A cidade é formada basicamente por condomínios, que terão, a partir de agora, a oportunidade de serem regularizados.
Como a área é pública, caberá a Terracap fazer a regularização e iniciar a venda dos lotes aos atuais ocupantes por meio da venda direta.
Quem optar pelo pagamento à vista terá 25% de desconto no valor de venda do imóvel. Para os interessados em financiar, o prazo máximo é de 240 meses.