A Câmara Legislativa aprovou em primeiro turno um projeto de lei que garante a coleta de lixo pelo SLU aos moradores de condomínios horizontais que pagam IPTU eTLP e ainda não recebem o serviço.
A proposta é do deputado João Cardoso, que é morador de condomínio na região de Sobradinho e conhece de perto a dificuldade dos moradores, principalmente com o descarte nos lixões.
Segundo o projeto, a coleta deve ser feita no interior do residencial de forma individual, por unidade imobiliária, pelas empresas contratadas pelo SLU. No entanto, é facultado ao condomínio proceder a entrega dos resíduos coletados em local próximo a portaria.
Para o autor da proposta, o projeto tem por «finalidade assegurar tratamento isonômico para os moradores de condomínios horizontais, uma vez que os mesmos já pagam IPTU e a Taxa de Limpeza Pública (TLP)».
Para o presidente da Associação de Mora-dores do Grande Colorado, Boa Vista e Contagem (AMGC), Carlos Cardoso, «as empresas que fazem recolhimento recebem pelo peso do material recolhido e não pela atividade de recolhimento. Logo, não haverá custos para o GDF», explica Carlos, ressaltando que a ação pelo SLU será o «resgate da cidadania e o reconhecimento de um direito que nos foi negado durante anos, tratando o morador de condomínio como cidadão de segunda categoria».
Cardoso afirma, ainda, que essa nova política vai tirar dos síndicos a responsabilidade do manejo do lixo que é uma obrigação do Estado, mediante a cobrança da TLP.
No DF, desde que os condomínios foram implantados, são os moradores os responsáveis pela coleta e o descarte do resíduo sólido, mesmo pagando IPTU e TLP desde 1996.
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