Novo Mané Garrincha é inaugurado em Brasília

O governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz, ao lado da presidente da República Dilma Roussef e do ministro dos Esportes Aldo Rebelo, inaugurou na manhã de sábado (18/05) o Estádio Nacional Mané Garrincha.

A secretária de Regularização de Condomínios (Sercond), Regina Amaral, juntamente com diversas outras autoridades – secretários, ministros, deputados e senadores – participou da cerimônia de inauguração do estádio, oportunidade que realizou visita as demais dependências da nova obra prima da capital federal.

A arena, com capacidade para 72 mil pessoas, vai abrir a Copa das Confederações no próximo dia 15 de junho, com o jogo Brasil e Japão. Na Copa do Mundo, Brasília vai sediar sete jogos no total.

No gramado, acompanhado por quatro crianças e pelo governador Agnelo, a presidente Dilma deu o pontapé inicial que marcou a inauguração do novo estádio.

Em seguida, a presidente e o governador seguiram para a sala VIP, na plataforma superior do estádio. Em seu discurso, durante a cerimônia, a presidente Dilma criticou aqueles que apostavam que o Brasil não entregaria as seis arenas à FIFA a tempo da Copa das Confederações e exaltou o ex-jogador Mané Garrincha, bicampeão do mundo.

A tarde, a cantora Elza Soares, viúva de Mané Garrincha cantou o Hino Nacional antes do jogo de estréia entre Brasiliense e Brasília, pelo Campeonato Brasiliense de Futebol (Candangão 2013).

O segundo evento teste para a Copa das Confederações do Estádio Mané Garrincha ocorre no próximo sábado (26/05) com a partida entre Santos e Flamengo.

Com uma estrutura de 74 camarotes, 276 sanitários, 40 bares e dois restaurantes, o Mané Garrincha foi projetado para receber diversos eventos, como shows, espetáculos e conferências.

Fonte: Sercond

Moradores do Jardim Botânico pedem urgência no projeto de muros e portarias

   

  A secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral, acompanhada do vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Agaciel Maia, participou, na manhã desta terça-feira (21/05), de reunião com a presidente da Associação de Moradores dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB), Elizabeth Bastos, e síndicos de diversos condomínios da cidade.

     A principal reivindicação dos moradores, que estiveram acompanhados do advogado Mário Gilberto, foi solicitar urgência no encaminhamento de projeto de lei que regulamenta a manutenção dos muros e portarias nos condomínios, uma vez que a Lei 4.893/2012 foi considerada inconstitucional, este mês, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). “A ausência de lei que regulamenta a matéria deixa em sobressalto todos os moradores, não somente de nossa região, mas de todos as cidades, como Sobradinho, Gama, Lago sul e Norte, Grande Colorado, Tororó...”, explicou a representante da AJAB.

     A secretária de Condomínios, Regina Amaral, informou que a matéria já está sendo estuda pela assessoria jurídica da SERCOND e que as audiências públicas, convocadas. “Elas vão acontecer em junho, sendo uma para a região norte, outra para a região sul e outra para os parcelamentos da área central”, informou a representante da SERCOND, esclarecendo que também está em estudo o projeto que autoriza construções nos condomínios que já tiverem concluído a regularização urbanística. “Até final do próximo mês estaremos encaminhando para o governador para que seja enviado à Câmara Legislativa”.

     O vice-presidente da Casa de Leis se comprometeu a apresentar ainda nesta semana Indicação para que o Executivo encaminhe projeto de lei complementar à Câmara Legislativa. De acordo com o artigo 56 da Lei Orgânica do DF, a matéria trata de uso e ocupação do solo. Portanto, deve ser prevista em lei complementar, apresentada pelo Poder Executivo, precedida de participação popular, através de audiências públicas e de estudos técnicos.

     Outros assuntos de grande relevância para a comunidade do Jardim Botânico foram abordados pelos representantes dos condomínios, como a duplicação da DF-001, a poligonal da cidade, a implantação de uma zona eleitoral, duplicação da Avenida do Sol e da Avenida Dom Bosco.

Fonte: Sercond

Justiça considera inconstitucional lei que permitia muros e portarias nos condomínios

Na tarde desta quarta-feira (14/05), o Conselho especial do Tribunal de Justiça do DF considerou inconstitucional a Lei 4.893/2012, que permitia a manutenção de muros e portarias nos condomínios horizontais do DF.  

Para os magistrados, havia vício formal na lei, isto é, o texto deveria ter sido aprovado como lei complementar e não como lei ordinária. A diferença é que, como lei complementar, a aprovação na Câmara Legislativa é feita por maioria absoluta dos parlamentares, enquanto que como lei ordinária, é necessária a aprovação por maioria simples.

O Tribunal entendeu, também, por unanimidade, que deve ser realizada audiência pública para discutir o assunto.



Secretária de Regularização, Regina Amaral



Para a secretária de Regularização de Condomínios (Sercond), Regina Amaral, “esse não é o momento de desânimo. Vamos elaborar nova proposta, corrigindo as falhas apontadas. Já estamos chamando os moradores para conversarmos sobre o assunto e elaborarmos um novo texto. Em breve, estaremos montando um calendário com as audiências públicas”.

Essa é a segunda lei de muros e portarias considerada insconstitucional. A primeira foi aprovada em 2007.

A secretária de Regularização disse que nos próximos dias estará reunida com os síndicos que receberam autorização para manutenção dos condomínios fechados e com os órgãos de fiscalização.

A Lei 4.893 foi sancionada pelo governador Agnelo em julho do ano passado. “Há muitos anos os moradores lutam pela permanência dos residenciais fechados, isto é, pela manutenção dos muros e portarias. Os condomínios têm sido sinônimo de mais qualidade de vida e mais segurança”, explicou a secretária, lembrando, ainda, que as autorizações expedidas também tiveram o objetivo de conter as expansões das áreas ocupadas, principalmente conter novas grilagens de terras públicas. “Os síndicos tinham que apresentar um projeto do parcelamento e nossa equipe ia ao local fazer a verificação, elaborar relatório e fotografar”.

Vicente Pires: regularização foi o principal tema das reivindicações

Moradores de Vicente Pires receberam na sexta-feira (10/05) o governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz, que através do Programa Caravana nas Cidades conheceu de perto as principais dificuldades enfrentadas pela população.

A secretária de Regularização de Condomínios (SERCOND), Regina Amaral, acompanhou a visita e ouviu as reivindicações das lideranças, que tiveram ênfase na regularização: venda direta, preservação de APPs, liberação de alvarás para construção e preço dos lotes.

Também estiveram presentes os secretários de Estado de Governo, Gustavo lslsl, de Saúde, Rafael Barbosa, de Habitação, Rafael Slslsl, de Regularização, Regina Amaral, de Publicidade, Abmael Soososo, e do coordenador das Cidades, Francisco Machado

O governador Agnelo, acompanhado pela primeira dama, Ilza Queiroz, iniciou a visita despachando com o administrador da cidade, lslslsls. A comitiva, a partir do Taguapark, seguiu para o Bairro São José, onde foi feita inspeção das obras de drenagem e de recuperação asfáltica da Rua 8.

Próximo dali, o governador fez uma visita à chácara de um produtor de uva, cuja produção hoje está próxima de dois mil pés.

As 13h, a comitiva chegou ao Centro Desportivo Brasil Central para o almoço com moradores e lideranças da cidade. “O objetivo maior desse encontro é o de ouvir a comunidade. Saber os anseios dos moradores. Uma grande conquista para a população de Vicente Pires foram os recursos do PAC 2, liberados pela nossa presidente Dilma. Com esses recursos, vou pavimentar toda a cidade de Vicente Pires”, enfatizou o governador em seu discurso, lembrando a situação crítica dos moradores no período de chuvas.

A presidente da Feira do Produtor pediu apoio para a reforma da feira e o presidente do novo Sindicato das Escolas Particulares do DF, Anchieta Coimbra, falou que “as escolas não tem condições de concorrer com grandes empreendedores para comprar seus lotes. Não temos alvarás e vivemos com as constantes ameaças de derrubadas”.

Além das ameaças de derrubas, outro problema da comunidade foi apresentado ao governador pelo pastor Arnaldo, representando o Conselho de Pastores: “Precisamos de apoio para a aquisição dos terrenos para a construção das igrejas, que exercem um papel fundamental junto à comunidade”.

Já a presidente da Feira de Artesanato, Vângela Caetano, pediu apoio para a construção do galpão, enquanto o representante das micro e pequenas empresas, Armando Oliveira, solicitou mais agilidade na liberação de alvará para construções.

Os chacareiros, representados pelo presidente da associação de produtores rurais, Sebastião Machado, lembrou que as cercas de 47 chácaras remanescentes foram ocupadas legalmente no início da construção de Brasília, através de concessão de uso. “Gostaríamos do apoio do governador para consolidar a permanência das chácaras da maneira como estão. Não parcelamos nossas aéreas e não podemos ser penalizados. Isso significa mais verde para a cidade e menos impermeabilização”, argumentou.

Outros segmentos estiveram representados e, além de agradecerem a presença do governador na cidade, elogiaram a iniciativa do projeto.

Com relação ao tombamento do TaquaPark, o governador Agnelo elogiou a sugestão, porque “sem verde, a qualidade de vida fica comprometida. Podem contar comigo. Ninguém mais toca no parque”, disse.

Ao finalizar o encontro, o governador Agnelo informou que todas as sugestões serão levadas para as áreas competentes do governo para que emitam pareceres e o Governo adote as medidas necessárias. “A feira precisa ser melhorada, a venda direta para as escolas é necessária e não podemos admitir que se derrube uma escola enquanto não sai os alvarás. Nosso objetivo principal é a regularização e isso já estamos finalizando”, disse, afirmando, com relação às chácaras, não ter dúvidas da importância da manutenção dessas áreas ativas e produtivas. “Isso dará qualidade de vida à cidade”.

Principais benfeitorias que Vicente Pires já recebeu:

. Modernização da iluminação pública, com 1.500 novas lâmpadas

. Mais viaturas policiais para atender a cidade

. Instalação de diversos Pontos de Encontros Comunitários (PEC)

. Construção de três parques infantis

. Esgotamento sanitário

Fonte: Sercond

JUSTIÇA JULGA HOJE LEI DE MUROS E PORTARIAS

Hoje, dia 14.05.2013, a partir das 13h, será julgada pelo Conselho Especial do TJDFT, tendo como relator o Desembargador Flávio Rostirola, a Ação Direta de Inconstitucionalidade  - processo n. 2012.00.2.018676-4,  que se refere a Lei 4.893 de 26 de julho de 2012 que dispõe sobre a permanência de muros e guaritas em parcelamentos de solo registrados como loteamentos.

A lei autoriza o fechamento do loteamento mediante a outorga de concessão de direito real de uso onerosa, referente às áreas de lazer e às vias de circulação, após a aprovação do projeto de parcelamento ou de  regularização dos assentamentos informais.

A lei autoriza também, que a SERCOND pode conceder autorização de natureza transitória para manutenção de muros e portarias para os loteamentos e parcelamentos implantados de fato, desde que tenham processo de regularização em andamento até a data de publicação da lei. 

Audiência Pública discute autorização para construção em condomínios

A secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral, participou na noite de terça-feira (07/05) da audiência pública que discutiu a construção de edificações em condomínios irregulares do DF.

O debate, proposto pelo deputado Rôney, aconteceu no auditório da Câmara Legislativa, e contou com a participação demoradores, lideranças de condomínios e representantes da CEB, Caesb, Agefis, Ibram e do coordenador das Cidades, Francisco Machado.

O objetivo do encontro foi buscar alternativas para construção de nova legislação para o assunto, uma vez que em junho do ano passado, uma ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público cancelou o Decreto 29.562/2008 que autorizava a construção em parcelamentos de solo que já tivessem o projeto urbanístico aprovado.

A secretária de Condomínios, em sua fala, explicou que a assessoria jurídica da SERCOND está elaborando documento que irá regulamentar o artigo 42, da Lei Complementar 803 (PDOT), que prevê em seu parágrafo 2º. que, os parcelamentos, “para obtenção das licenças de edificação deverão obedecer os coeficientes máximos específicos indicados no Anexo VI”.

“No Anexo VI estão contidos os parâmetros urbanísticos das áreas de regularização para os setores habitacionais  e para as áreas localizadas fora dos setores, todos nominalmente relacionados no documento”, explicou a secretária Regina, citando que no Anexo 2 constam discriminados todos os setores habitacionais, as ARINEs e ARIS dentro e fora do setor habitacional e os parcelamentos urbanos isolados. “Enfim, a lei já existe. Está tudo pronto, faltando apenas a regulamentação”.

Durante sua fala, a titular da Pasta lembrou a importância de discutir, com urgência, a questão das licenças ambientais corretivas para os condomínios e citou as autorizações precárias emitidas pela SERCOND para manutenção dos muros e portarias dos condomínios.

Durante a audiência, foi aceita a proposta feita pelo coordenador das Cidades, Francisco Machado, para a formação de um grupo de trabalho para agilizar o andamento do estudo que está sendo feito na SERCOND. A primeira reunião foi agendada para a próxima terça-feira, dia 14 e o prazo de 30 dias ficou estipulado para conclusão da minuta do documento.

O debate recebeu a contribuição e depoimentos de diversos moradores e lideranças, que relataram as inúmeras derrubadas. “Pessoas humildes estão sendo massacradas pela fiscalização”, reclamou um participante.

Diversas áreas, como Arniqueira e Ponte Alta no Gama, não podem fazer sequer qualquer reforma, devido a ação civel pública impetrada pelo Ministério Público Federal para frear o crescimento urbano na APA do Planalto Central.

Na decisão, o juiz ordenou a remoção de edificações não habitadas e localizadas em APPs. CEB e CAESB estão impedidas de prestar serviços e quem não cumprir as ordens está sujeito a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil. Somente em Arniqueira, existem mais de seis mil casas construídas e esses moradores estão proibidos de realizar novas obras ou quaisquer reformas.

Para o síndico do Privê do Lago Norte I, Braga, “a lei tem que levar em conta que o condomínio consolidado deve ter um tratamento diferenciado. Por isso mesmo, temos que encontrar um ponto de equilíbrio”.

Outras pessoas reclamaram das inúmeras gambiarras de energia elétrica existentes e do risco que correm os moradores.

“Temos que ter garantia para as edificações”, reclamou o síndico Ivan Zelaya do Morada Sul Etapa C, no Jardim Botânico, falando que as ações do órgão de fiscalização têm sido de verdadeiro terrorismo.

Já um morador do Império dos Nobres, próximo a Sobradinho, contou sobre a notificação de demolição expedida pela Agefis, com prazo para que uma residência fosse demolida em 30 dias devido a pequena reforma realizada . “A pessoa já mora no local há mais de 11 anos. Isso é uma incoerência”, frisou.

Fonte: Sercond

Conplan aprova projeto de ampliação e modificação do Estádio Mané Garrincha

Na manhã desta segunda-feira (06/05), a secretária de Regularização de Condomínios Regina Amaral, conselheira do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) participou da reunião que aprovou o projeto de arquitetura de modificação e ampliação do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha.

De acordo com legislação vigente, os projetos de arquitetura e reforma de monumentos tombados e dos localizados no Eixo Monumental devem ser analisados previamente pelos órgãos de proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional e pelo Conplan antes da aprovação e licenciamento pela Administração Regional.

Ao Conplan cabe apreciar os projetos de arquitetura e de reforma. Para tanto, membros do Conselho realizaram na sexta-feira (03/05) visita ao Estádio para conhecer de perto o andamento das obras e a área do entorno, onde estará garantido acessibilidade e mobilidade para pedestres e ciclistas, estacionamento subterrâneo, paisagismo e outros.

Em 2010, o Conplan aprovou o memorial descritivo, ocasião em que a concepção do projeto foi apresentada pelo arquiteto Eduardo Castro Mello, um dos autores. O MDE aprovado amplia a delimitação original da área do estádio e estabelece as diretrizes de uso e ocupação.

O novo monumento de Brasília tem altura máxima de 65 metros e 72 mil lugares. Há, no MDE aprovado, a previsão de construção de passagens subterrâneas para pedestres, isto é, um túnel com largura de 6,60m, que irá ligar o Centro de Convenções Ulysses Guimarães ao Estádio e um túnel entre o Eixo Monumental e o Parque da Cidade. “Na Copa, esse túnel irá facilitar o acesso ao estádio”, disse a conselheira Regina.

O representante da Codeplan,  Salviano Guimarães, lembrou que a área onde está sendo construído o estádio era “um espaço degradado e não utilizado. Uma área nobre, no centro da capital, usada apenas para estacionamento de ônibus. Temos que pensar nessa cidade como projeção de futuro”, destacou, lembrando que a cidade prossegue depois da Copa do Mundo.

Fonte: Sercond

Em uma semana, governador assina decretos de dois condomínios

A secretária de Regularização de Condomínios Regina Amaral fala sobre os dois decretos de regularização assinados pelo governador Agnelo Queiroz na última semana. O decreto do parcelamento Marissol, localizado no Setor Habitacional Arapoanga, em Planaltina, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal na última quinta-feira dia (02/05). O loteamento tem 268 lotes e serve de moradia a 1,2 mil pessoas de baixa renda. Com o decreto, o governador Agnelo Queiroz aprovou o projeto de regularização urbanística e, a partir de agora, começa a contar o prazo de seis meses para que o empreendedor do parcelamento, que é particular, leve a documentação ao cartório para o registro dos imóveis. O procedimento cria a matrícula de cada terreno e permite que os moradores tenham a tão sonhada escritura de suas casas.

Em menos de uma semana, nesta segunda-feira (06/05), o governador revalidou o decreto do condomínio alto da Boa Vista, localizado na cidade serrana de Sobradinho. O parcelamento teve seu decreto aprovado pela primeira vez no final de 2007. De lá para cá, o decreto já foi revalidado várias vezes, mas os moradores ainda não conseguiram finalizar as pendências fundiárias para que o Cartório de Registro de Imóveis possa emitir as escrituras. Com a republicação do decreto no Diário Oficial do DF, o condomínio ganha mais 180 dias para concluir a regularização fundiária.

Em menos de uma semana, nesta segunda-feira (06/05), o governador revalidou o decreto do condomínio alto da Boa Vista, localizado na cidade serrana de Sobradinho. O parcelamento teve seu decreto aprovado pela primeira vez no final de 2007. De lá para cá, o decreto já foi revalidado várias vezes, mas os moradores ainda não conseguiram finalizar as pendências fundiárias para que o Cartório de Registro de Imóveis possa emitir as escrituras. Com a republicação do decreto no Diário Oficial do DF, o condomínio ganha mais 180 dias para concluir a regularização fundiária.

Com 2,6 mil terrenos e poucos mais de 150 construções, o Alto da Boa Vista foi aprovado pelo Conselho de Planejamento (Conplan) no final de 2011. Essa foi a última etapa que dependia do Governo local. A liberação das escrituras, agora, depende dos empreendedores, que desde o início vem trabalhando em conjunto com os moradores. “A questão fundiária tem sido o maior entrave da regularização. O Governo tem feito sua parte, que se encerra com a publicação do decreto. Daí pra frente, as ações dependem unicamente dos empreendedores e moradores. Como temos visto, todos têm esquecido da questão fundiária e quando chega a hora de fazer o registro em cartório, o processo trava”, explicou a secretária de Regularização de Condomínios (Sercond), Regina Amaral.

Para a representante da Sercond, é preciso que as três fases caminhem juntas: a urbanística, a ambiental e a fundiária. “As duas primeiras dependem do Governo e a última, no caso dos parcelamentos particulares, dos empreendedores. Na Secretaria, estamos orientando para que as três fases caminhem juntas”, concluiu a secretária.

Os decretos publicados têm validade de 180 dias, prazo que os moradores e os donos da terra terão para conseguir no cartório a liberação das escrituras.

“Nosso objetivo tem sido de agilizar as aprovações dos projetos, a liberação das licenças ambientais, além de orientarmos os síndicos sobre as questões fundiárias. Essa é a meta do governador Agnelo e vamos avançar ainda mais. Ainda há muito trabalho a ser realizado até a regularização de todos os parcelamentos irregulares do DF, mas acredito que vamos alcançar nosso objetivo, pois estamos no caminho certo”, afirmou a secretária Regina Amaral.

Fonte: Sercond

Confira abaixo, a íntegra dos decretos do Marissol, em Planaltina, e Alto da Boa Vista, em Sobradinho.

Veja o Decreto na íntegra do Marissol:
DECRETO Nº 34.330, DE 30 DE ABRIL DE 2013.

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento informal denominado “Marisol”, localizado no Setor Habitacional Arapoanga, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 390.000.048/2010 e no Parecer Técnico de Aprovação de Parcelamento nº 002/2012 do Grupo e Análise e Aprovação de Parcelamentos de Solo e Projetos Habitacionais – GRUPAR, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de regularização fundiária do assentamento informal denominado “Marisol”, inserido no Setor Habitacional Arapoanga, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, consubstanciado no Memorial Descritivo de Regularização de Parcelamento – MDE-RP 081/10 e na Planta de Urbanismo de Regularização de Parcelamento URB-RP 081/10.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



Brasília, 30 de abril de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Veja o decreto na íntegra do Alto da Boa Vista:

DECRETO Nº 34.340, DE 03 DE MAIO DE 2013.

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento informal denominado “Alto da Boa Vista”, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 030.017.242/1992 e no Parecer Técnico de Aprovação de Parcelamento nº 005/2011 do grupo e Análise e Aprovação de parcelamentos de Solo e Projetos Habitacionais – GRUPAR, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de regularização fundiária do assentamento informal denominado “Alto da Boa Vista”, inserido no Setor Habitacional Alto da Boa Vista, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, consubstanciado no memorial Descritivo de Regularização de Parcelamento – MDE-RP 051/99 e na Planta de urbanismo de Regularização de Parcelamento URB-RP 051/99.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de maio de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

 AGNELO QUEIROZ