A secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral, participou na noite de terça-feira (07/05) da audiência pública que discutiu a construção de edificações em condomínios irregulares do DF.
O debate, proposto pelo deputado Rôney, aconteceu no auditório da Câmara Legislativa, e contou com a participação demoradores, lideranças de condomínios e representantes da CEB, Caesb, Agefis, Ibram e do coordenador das Cidades, Francisco Machado.
O objetivo do encontro foi buscar alternativas para construção de nova legislação para o assunto, uma vez que em junho do ano passado, uma ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público cancelou o Decreto 29.562/2008 que autorizava a construção em parcelamentos de solo que já tivessem o projeto urbanístico aprovado.
A secretária de Condomínios, em sua fala, explicou que a assessoria jurídica da SERCOND está elaborando documento que irá regulamentar o artigo 42, da Lei Complementar 803 (PDOT), que prevê em seu parágrafo 2º. que, os parcelamentos, “para obtenção das licenças de edificação deverão obedecer os coeficientes máximos específicos indicados no Anexo VI”.
“No Anexo VI estão contidos os parâmetros urbanísticos das áreas de regularização para os setores habitacionais e para as áreas localizadas fora dos setores, todos nominalmente relacionados no documento”, explicou a secretária Regina, citando que no Anexo 2 constam discriminados todos os setores habitacionais, as ARINEs e ARIS dentro e fora do setor habitacional e os parcelamentos urbanos isolados. “Enfim, a lei já existe. Está tudo pronto, faltando apenas a regulamentação”.
Durante sua fala, a titular da Pasta lembrou a importância de discutir, com urgência, a questão das licenças ambientais corretivas para os condomínios e citou as autorizações precárias emitidas pela SERCOND para manutenção dos muros e portarias dos condomínios.
Durante a audiência, foi aceita a proposta feita pelo coordenador das Cidades, Francisco Machado, para a formação de um grupo de trabalho para agilizar o andamento do estudo que está sendo feito na SERCOND. A primeira reunião foi agendada para a próxima terça-feira, dia 14 e o prazo de 30 dias ficou estipulado para conclusão da minuta do documento.
O debate recebeu a contribuição e depoimentos de diversos moradores e lideranças, que relataram as inúmeras derrubadas. “Pessoas humildes estão sendo massacradas pela fiscalização”, reclamou um participante.
Diversas áreas, como Arniqueira e Ponte Alta no Gama, não podem fazer sequer qualquer reforma, devido a ação civel pública impetrada pelo Ministério Público Federal para frear o crescimento urbano na APA do Planalto Central.
Na decisão, o juiz ordenou a remoção de edificações não habitadas e localizadas em APPs. CEB e CAESB estão impedidas de prestar serviços e quem não cumprir as ordens está sujeito a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil. Somente em Arniqueira, existem mais de seis mil casas construídas e esses moradores estão proibidos de realizar novas obras ou quaisquer reformas.
Para o síndico do Privê do Lago Norte I, Braga, “a lei tem que levar em conta que o condomínio consolidado deve ter um tratamento diferenciado. Por isso mesmo, temos que encontrar um ponto de equilíbrio”.
Outras pessoas reclamaram das inúmeras gambiarras de energia elétrica existentes e do risco que correm os moradores.
“Temos que ter garantia para as edificações”, reclamou o síndico Ivan Zelaya do Morada Sul Etapa C, no Jardim Botânico, falando que as ações do órgão de fiscalização têm sido de verdadeiro terrorismo.
Já um morador do Império dos Nobres, próximo a Sobradinho, contou sobre a notificação de demolição expedida pela Agefis, com prazo para que uma residência fosse demolida em 30 dias devido a pequena reforma realizada . “A pessoa já mora no local há mais de 11 anos. Isso é uma incoerência”, frisou.
Fonte: Sercond
Fonte: Sercond
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