Moradores do Jardim Botânico pedem urgência no projeto de muros e portarias

   

  A secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral, acompanhada do vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Agaciel Maia, participou, na manhã desta terça-feira (21/05), de reunião com a presidente da Associação de Moradores dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB), Elizabeth Bastos, e síndicos de diversos condomínios da cidade.

     A principal reivindicação dos moradores, que estiveram acompanhados do advogado Mário Gilberto, foi solicitar urgência no encaminhamento de projeto de lei que regulamenta a manutenção dos muros e portarias nos condomínios, uma vez que a Lei 4.893/2012 foi considerada inconstitucional, este mês, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). “A ausência de lei que regulamenta a matéria deixa em sobressalto todos os moradores, não somente de nossa região, mas de todos as cidades, como Sobradinho, Gama, Lago sul e Norte, Grande Colorado, Tororó...”, explicou a representante da AJAB.

     A secretária de Condomínios, Regina Amaral, informou que a matéria já está sendo estuda pela assessoria jurídica da SERCOND e que as audiências públicas, convocadas. “Elas vão acontecer em junho, sendo uma para a região norte, outra para a região sul e outra para os parcelamentos da área central”, informou a representante da SERCOND, esclarecendo que também está em estudo o projeto que autoriza construções nos condomínios que já tiverem concluído a regularização urbanística. “Até final do próximo mês estaremos encaminhando para o governador para que seja enviado à Câmara Legislativa”.

     O vice-presidente da Casa de Leis se comprometeu a apresentar ainda nesta semana Indicação para que o Executivo encaminhe projeto de lei complementar à Câmara Legislativa. De acordo com o artigo 56 da Lei Orgânica do DF, a matéria trata de uso e ocupação do solo. Portanto, deve ser prevista em lei complementar, apresentada pelo Poder Executivo, precedida de participação popular, através de audiências públicas e de estudos técnicos.

     Outros assuntos de grande relevância para a comunidade do Jardim Botânico foram abordados pelos representantes dos condomínios, como a duplicação da DF-001, a poligonal da cidade, a implantação de uma zona eleitoral, duplicação da Avenida do Sol e da Avenida Dom Bosco.

Fonte: Sercond