Privê do Lago Norte II pede ajuda a Sercond para acordo com a Terracap

 

 

Constituído em 1989, com processo de regularização em andamento, o Privê Lago Norte II ainda tem uma longa jornada pela frente. Com 2.448 lotes previstos no projeto inicial, a área foi adquirida pela empresa Caledônia Imóveis em 1991. “Na época, junto ao contrato de compra, a declaração da Terracap, onde a empresa declara que a área é particular”, conta o atual síndico, José Maria.

 

Foi nessa mesma época que os lotes foram vendidos, organizada a administração do condomínio e fundada a associação dos condôminos. “Tudo ia bem, até que, em 1993, a Terracap, voltando atrás, declara que a gleba é de sua propriedade e aí tem início nossa peregrinação e a longa batalha judicial que já se arrasta há 20 anos”, conta o síndico, que completa a história dizendo que juntos, os registros imobiliários 1950 e 3431 somam 676 alqueires.

 

“Desse total, o GDF desapropriou 576, restando, portanto, 100 alqueires que não foram desapropriados, isto é, justamente os 100 alqueires da matrícula 1950, o que comprova ser a terra de propriedade particular”. Representantes dos moradores que estiveram com o síndico na Secretaria de Regularização de Condomínios, na tarde de quarta-feira (28/08), explicaram para a secretária Regina Amaral que “dos 100 alqueires, foram comercializados 1.100 lotes, que correspondem a 32 alqueires. Sobraram, portanto, mais de 50% da área e isso mostra é que possível um acordo extrajudicial entre o inventariante e a Terracap. Precisamos que a secretaria de Condomínios nos ajude na mediação desse acordo”, explicaram os moradores no decorrer da reunião.

 

A secretária Regina Amaral, após ouvir as explicações dos moradores, se comprometeu a agendar uma reunião com a Terracap para verificar a situação e a possibilidade de acordo para que possam dar prosseguimento ao processo de regularização.

 

Na região do Privê II, os condôminos já pagam IPTU há muitos anos, mas não conseguiram ainda construir. “Nossa grande preocupação é porque a área está sendo invadida. Nesses 20 anos, preservamos nossos terrenos e não podemos correr o risco de perder o que é nosso”, concluem.

Administração do Lago Sul promove reunião pública para tratar da duplicação da DF-001

Na noite de quinta-feira (22/08), no auditório da Administração Regional do Lago Sul, a convite do administrador Wander Azevedo, moradores e lideranças de condomínios do Jardim Botânico e do Lago Sul participaram de reunião pública com representantes do Governo do Distrito Federal para discutir a duplicação da rodovia DF-001, no trecho que corta o Jardim Botânico até a ligação no final do Lago Sul. Estiveram presentes a secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral, o presidente do IBRAM, Nilton Reis, o secretário de Planejamento e Orçamento, Luiz Paulo Barreto, e o diretor-geral do DER, Fauzi Nacfur Júnior.

 

Além de debaterem a duplicação da rodovia DF-001 e do trecho no final do Lago Sul, com a construção da Ponte da Barragem, moradores solicitaram também solução para o grande congestionamento, que ocorre diariamente, no balão da QI-23, no Jardim Botânico, próximo da ESAF. O representante do DER explicou que os semáforos instalados nos pontos de ônibus, com temporizador, foram ligados naquele dia e que já teve notícias que houve uma sensível melhora no trânsito. “Já houve reflexo positivo com os semáforos instalados. Vamos continuar monitorando a área”, explicou Fauzi.

 

O síndico do condomínio Solar de Brasília, coronel Amaral sugeriu durante a reunião que o DER veja a possibilidade de transferir a ciclofaixa existente no canteiro central entre o balão da Via Expressa e a QI-23 para o canteiro ao lado do condomínio, podendo assim, o órgão prever mais uma faixa naquele trecho da rodovia, desafogando o trânsito para quem chega a cidade do Jardim Botânico e para quem segue para o Tororó e São Sebastião. “Seria interessante um estudo para que houvesse também um alargamento na subida da QI-23, do Lago sul. Assim quem vai dobrar a direita não mais dependeria de enfrentar o trânsito no balão da ESAF”, sugeriu.

 

Segundo o secretário de Planejamento, as obras solicitadas pela comunidade devem ser incluídas dentro dos projetos estratégicos do Governo. Para isso, o assunto deve ser levado à Coordenadoria das cidades e à Casa Civil. O representante do Setor Tororó, Bento, reclamou da falta de asfalto nas ruas do bairro e também dos enormes engarrafamentos na DF-001. “Temos que pensar de forma inteligente como solucionar o problema. Por ali, passam carros para o ABC, Valparaíso, Mangueiral, Jardim Botânico, São Sebastião, Tororó. Hoje, sem estar tudo ocupado, os engarrafamentos já são enormes”, citou o síndico Iraci, do condomínio Quintas Alvorada II.

 

Quanto a duplicação no trecho próximo ao Parque Bernardo Sayão, o presidente do IBRAM falou da existência da faixa de domínio justamente para estas duplicações. “A duplicação não entrará na poligonal do parque. Estamos trabalhando para a liberação do licenciamento”, disse. Wagner, morador do São Bartolomeu solicitou durante a reunião que o projeto de duplicação da rodovia contemple um balão na entrada do setor, local de acesso para sete condomínios.

 

A secretária Regina Amaral lembrou que junto com o administrador do Lago Sul e o DER já vinha trabalhando há cerca de dois anos pela melhoria do trânsito na DF-025, no final do Lago Sul, local onde os moradores do Condomínio do Lago Sul sofrem diariamente com o trânsito, tanto pela manhã quanto no retorno para casa, no final do dia. "Algumas medidas já foram tomadas pelo DER que vieram melhorar consideravelmente a situação. Ainda não é a solução e temos que continuar lutando pela duplicação e construção do novo viaduto na ponte da Barragem", disse.

CONPLAN ANALISA PPCUB QUE IRÁ RETORNAR ESTE MÊS PARA A CÂMARA LEGISLATIVA

Na quinta-feira (22/08), membros do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) se reuniram para discutir a minuta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), que sofreu algumas alterações pela equipe técnica da Secretaria de Habitação (Sedhab).

 

Em março, o governo retirou da Câmara Legislativa o projeto de lei que trata do assunto. De acordo com os técnicos que fizeram a apresentação, não há alterações no conteúdo da proposta do PPCUB. As mudanças são pequenas e dizem respeito apenas à forma. Durante os debates, os conselheiros Benny Schwarsberg, representante da UnB e Thiago Andrade, representante do Instituto dos Arquitetos (IAB) pediram mais tempo para analisar as alterações.

 

Para Schwarsberg, seria necessária a realização, inclusive, de nova audiência pública. A proposta foi rejeitada pelos conselheiros, que acataram a concessão de mais tempo para análise das mudanças antes da votação, que deve acontecer na próxima quarta-feira (28/08), em reunião extraordinária.

 

Uma das alterações propostas é a ocupação das quadras 900, principalmente na Asa Norte, que poderão ser de uso misto, com escolas, templos religiosos e clínicas, conforme projeto original, mas também contemplar residências, conforme já acontece hoje.

 

O que é o PPCUB – É o plano de preservação, de planejamento e de gestão do conjunto urbanístico de Brasília. Engloba as regiões administrativas do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, sudoeste e Áreas octogonais. O novo instrumento deixará claras as regras de ocupação do solo para todo o conjunto urbano tombado.

 

Para a secretária de Condomínios, Regina Amaral, que é membro do Conplan, a elaboração do plano está prevista no PDOT e é de grande importância para toda a população, “uma vez que irá orientar e regular a população e também o Poder Público na forma de preservação dos espaços de Brasília, como as áreas de comércio, áreas verdes, parques e as áreas para habitação”.

Representantes da Colônia Agrícola Riacho Fundo I buscam apoio para regularização da área e melhorias para a comunidade

 

 

A secretária de Condomínios Regina Amaral participou na manhã de sexta-feira (23/08) de reunião com o presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Wasny de Roure, para tratar da situação dos condomínios localizados na Colônia Agrícola Riacho Fundo I. Ao todo são cinco residenciais: Califórnia, Portal do Sol, Fortaleza, Vitória Régia e a comunidade Vale da Benção, que abrigam, juntos, cerca de 550 famílias.

 

Todos estão implantados, porém não possuem processo de regularização em andamento e a área não consta no Plano Diretor do DF (PDOT). A área onde estão implantados pertence à União e, no PDOT, figura como Área Rural de Uso Controlado. “As famílias ali instaladas passam por uma série de privações, como falta de sistema regular de abastecimento de água, de energia elétrica e ausência de sistema de coleta de esgoto”, disse em carta o presidente da associação de moradores União dos Condomínios da Colônia Agrícola Riacho Fundo I.

 

De acordo com a assessoria jurídica da Sercond, nenhum dos cinco parcelamentos possui processo de regularização em andamento e a área onde estão localizados não consta no PDOT como passível de regularização. “É preciso abrir o processo e inclui-los na próxima revisão do PDOT”, explicou. Do encontro, ficou acertado que os representantes dos parcelamentos irão protocolar abertura de processo junto a Sercond, que irá encaminhar o processo para que a Terracap providencie levantamento social da área. A Sedhab irá definir, dentro do processo, as áreas de ARIS (Área de Interesse Social) e ARINE (Área de Interesse Específico), fazendo a previsão para inclui-los na próxima revisão do PDOT.

 

“Faremos, urgentemente, através da Secretaria Itinerante, um levantamento da situação das famílias para que, com autorização do Ministério Público, possamos levar as obras emergenciais para essas famílias, que estão vivendo precariamente e até mesmo em situação de risco”, disse a secretária Regina, que já fez visita ao local. Também participaram da reunião, representantes da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), da Secretaria de Habitação (Sedhab), da Terracap e do IBRAM. Novo encontro ficou agendado para a primeira semana de setembro.

REUNIÃO NA CÂMARA LEGISLATIVA DISCUTE PROBLEMAS ENFRENTADOS POR MORADORES DE ARNIQUEIRA

Na noite desta segunda-feira (26/08), a secretária de Regularização de Condomínios Regina Amaral, juntamente com a assessoria jurídica da Sercond, participou de reunião com o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Wasny de Roure, e moradores de condomínios de Arniqueira para discutir a aceleração da regularização da área, além dos caminhos possíveis a serem percorrido para levar melhorias urgentes para comunidade.

 

O setor Arniqueira engloba a área de Vereda Grande, Arniqueira e Veredão. As primeiras ocupações da região, então rural, aconteceram no final da década de 60. Atualmente, mais de 40 mil pessoas moram no local. A maior dificuldade enfrentada por quem mora na região é devida a proibição de obras na região, mesmo as emergenciais. “Isso tem trazido grandes problemas e colocando muitas famílias em risco de vida, pois há regiões com enormes erosões, principalmente depois que o Governo fez obras em regiões próximas. Falta de água e de energia também são outras dificuldades. Tem que haver um meio termo até que se conclua esse processo de regularização que é muito lento”, relataram os moradores presentes à reunião.

 

Hoje, uma ação Civil Pública (2008.34.00.025634-3)proíbe obras no setor por decisão da 20ª. Vara da Secretaria de Justiça do DF. Em 2011, devido a ação, o GDF publicou um decreto, que criou o grupo emergencial de combate a ocupações irregulares em Arniqueira. A área onde está o setor habitacional Arniqueira é de propriedade da Terracap, órgão responsável pela regularização. Além do projeto urbanístico, elaborado pela empresa Topocard, o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) já foram elaborados.

 

A Terracap também já providenciou o levantamento aerofotogramétrico, topográfico e o Plano de Ocupação. Segundo a Terracap, dentro do cronograma, está em fase de conclusão a complementação do projeto de urbanismo e de infraestrutura – de água, esgoto, energia elétrica, drenagem e pavimentação) – e a complementação, de acordo com a nova legislação, do EIA/Rima. Concluída essas fases, o projeto será encaminhado à Secretaria de Regularização de Condomínios (Sercond) para análise e aprovação dos técnicos e, posteriormente, encaminhado para apreciação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) e Conselho de Meio Ambiente (Conam).

 

“A ação civil foi impetrada devido a alta complexidade ambiental da região. Já estivemos em reunião com a Terracap e nos comprometemos a agenda nova reunião na tentativa de pedir maior celeridade na complementação dos projetos”, disse a secretária Regina, que se comprometeu com os moradores a agendar uma reunião com a equipe da secretaria para conhecer de perto as principais dificuldades enfrentadas por quem mora no setor.

 

Após o levantamento, Sercond e Presidência da Câmara Legislativa vão agendar reunião junto ao Ministério Público para buscar alternativa, dentro da ação civil pública, para as obras emergenciais. “Se for preciso, vamos convidar a Terracap para que participe. O processo de regularização é lento e temos que dar soluções para os problemas emergenciais, afinal são vidas que estão ali”, concluiu Regina.

Representante da UPSA, em Sobradinho, faz apresentação na Sercond de regularização do setor

Equipe da Urbanizadora Paranoazinho (UPSA) estiveram na sede da Secretaria de Regularização de Condomínios (Sercond), na tarde de terça-feira (05/08), a convite da secretária Regina Amaral para apresentação da visão da empresa sobre o processo de regularização da área da antiga Fazenda Paranoazinho, em Sobradinho, onde 54 parcelamentos estão implantados. A apresentação foi feita pelo diretor-presidente da UPSA, Ricardo Birmann. “O processo hoje é feito na escala do parcelamento, isto é, na escala local. Esse olhar tem que ser ampliado, a nível de setor, pois é preciso contemplar a infraestrutura urbana, as áreas para equipamentos públicos e o planejamento para a desocupação de APPs”, explicou Birmann durante a palestra. Ao final da apresentação, a secretária Regina elogiou o trabalho produzido pela empresa e reforçou que a Sercond tem atuado no processo de regularização dos parcelamentos com pensamento comungado com o Ministério Público e em conformidade com a legislação, em especial com o TAC-002/2007 e o Plano Diretor do DF (PDOT). A titular da Sercond explicou aos presentes que dentro da visão da UPSA, já está sendo elaborado o Plano Urbanístico dos Setores, justamente para atender a previsão da legislação. “O trabalho da UPSA é bastante parecido com o que estamos desenvolvendo, por os convidamos a fazer esta apresentação aqui na Sercond. Vamos incluir a etapa 1 da Fazenda Paranoazinho no planejamento que está sendo elaborado”, reforçou a secretária. “Assim, estaremos contemplando, neste momento, três regiões: São Bartolomeu, Paranoazinho e Dom Bosco. O primeiro estudo é sempre o mais difícil, depois tudo vai acontecer mais naturalmente e com maior agilidade”, explicou. Após a palestra, o representante da UPSA participou de reunião com a secretária Regina, quando agendaram reunião entre técnicos da empresa e a Sercond para ajustes do Plano Urbanístico dos Setores, que está em fase de elaboração. “Com este plano, estaremos atendendo o que prevê a lei e podemos agilizar o processo de regularização. O Governo terá uma previsão para as áreas que devem ser desocupadas, as obras de infraestrutura necessárias em cada setor e já estará definida, também, as áreas para os equipamentos públicos”, explicou Regina.

Sercond e CRA juntos pela qualificação profissional de síndicos

Secretária Regina Amaral participa de reunião no Conselho de Administração

 

 

Um dos grandes problemas enfrentados por muitos residenciais está relacionado com a administração do condomínio e por isso mesmo, o cargo de síndico tem, cada vez mais, clamado por profissionais especializados, pois é uma tarefa que envolve não somente responsabilidades patrimoniais, mas organização, trato com as pessoas, questões jurídicas e contábil, administração das áreas comuns, relacionamentos etc.

 

De acordo com a legislação, ao síndico, compete a gestão administrativa, de recursos humanos e a financeira do condomínio. É o síndico que deve representar o condomínio e defendê-lo em todos os atos necessários à defesa dos interesses da coletividade, cumprindo o que determina a convenção, o regimento interno e as determinações das assembléias. Além disso, cuidar da prestação dos serviços terceirizados como portaria e segurança, contratação de servidores, conservação das áreas comuns, elaboração do orçamento e prestação de contas aos moradores são atribuições do síndico.

 

Com uma visão global de todas essas atribuições, o Conselho Regional de Administração (CRA) discutiu o assunto em uma reunião ocorrida na terça-feira (13/08), na sede do Conselho. Participaram do encontro a secretária de Estado de Regularização de Condomínios Regina Amaral, a vice-presidente do Sindicondomínios, Delzuíte Ribeiro de Assis, diretores do CRA, do Shopping ID, advogados e representantes das administradora Solução e ASP.

 

A reunião foi aberta pelo presidente do CRA, Carlos Alberto Ferreira Júnior, que falou sobre a gestão profissional condominial e do trabalho que o Conselho vem realizando com foco na fiscalização e capacitação de profissionais. “Administrar é toda parte de gestão. Sob a responsabilidade do administrador estão as questões jurídicas, contábeis, trabalhistas, de fiscalização, mas o trabalho tem que ter foco na prevenção”, ressaltou o presidente do CRA. No Distrito Federal, existem mais de 18 mil condomínios. Nessa conta estão os condomínios horizontais, verticais e os comerciais.

 

A secretária Regina Amaral afirmou durante a reunião a importância da capacitação de profissionais, mas ressaltou que a conscientização deve chegar também a cada um dos condôminos. “É necessário que tenham a consciência de que esse modelo de condomínio é uma modalidade diferenciada. É preciso saber viver em comunidade e respeitar os vizinhos e os espaços comuns. É um modelo novo e as pessoas ainda estão em fase de adaptação”, disse.

 

Nova reunião ficou de ser agendada, mas o presidente do CRA concordou com a proposta da elaboração de uma cartilha, cujo lançamento será feito ainda neste segundo semestre. Nova reunião ficou de ser agendada antes de iniciar os eventos com os síndicos de condomínios.

Moradores discutem minuta de projeto para condomínio fechado

Na noite desta quinta-feira (15/08), a Secretaria de Regularização de Condomínios realizou audiência pública que discutiu a minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata do modelo de condomínios fechados, denominados condomínios urbanísticos. O encontro aconteceu no auditório da Sercond, na 509 Norte, onde diversos representantes de condomínios e moradores estiveram presentes.

 

Na mesa de abertura, a secretária de Estado, Regina Amaral, o secretário adjunto, Roberto Costa, e Bruno Fernando, representante da OAB/DF. Regina Amaral deu as boas vindas aos participantes, enfatizou a coragem do governador Agnelo em criar um órgão específico para tratar das questões dos condomínios e falou da importância do projeto com o modelo de condomínio fechado. “É uma antiga luta dos moradores.

 

Se aprovada, a lei irá beneficiar diversos moradores que já vivem em residenciais implantados com desse modelo. O que estamos fazendo é trazer para a legalidade uma situação que já existe há mais de 30 anos. Por isso mesmo temos que ter a coragem de enfrentar os problemas, buscando solução junto com os interessados e com órgãos como o IBRAM e a OAB”, explica a secretária.

 

A Sercond tem se preocupado em promover legado, buscando um caminho para, em conjunto com a população, agilizar o processo de regularização dando maior qualidade de vida aos moradores de condomínios. O debate contou com a participação da chefe da assessoria jurídica da Sercond, Maria Olímpia, com representantes do IBRAM, João Carlos Costa, e do Grupar, Dimas Moreira.

 

De acordo com o artigo 2º do PLC apresentado, o condomínio urbanístico tem previsão legal no artigo 122 e 45 da Lei 803/2009, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), e no artigo 8º da Lei Federal 4.591. “Todos os parcelamentos passíveis de regularização estão no anexo II, no mapa 2 e nas tabelas 2A, 2B e 2C do PDOT. Na formatação de condomínio urbanístico, não existe área pública dentro do residencial. Tudo é particular e, logo, os moradores não precisam de autorização para fechar o residencial com muros e guaritas”, explicou a advogada da Sercond, lembrando que os três primeiros artigos do PLC fala da legislação que ampara essa modalidade de condomínios urbanístico.

 

Durante a audiência pública, após as explicações de cada um dos itens da proposta de lei, a palavra foi passada aos participantes, que puderam tirar suas dúvidas. A moradora do condomínio Belvedere Green, Ida, quis saber a diferença da lei sancionada recentemente pelo governador Agnelo de condomínio fechado e a proposta apresentada de condomínio urbanístico. “Na lei em vigor, sancionada recentemente, as ruas e espaços públicos continuam públicos e o Estado pode conceder uma autorização precária para a manutenção dos muros e guaritas, mediante uma contrapartida. Já na proposta de condomínio urbanístico, tudo é particular e aí vem o direito de propriedade e, portanto, a lei permite a existência de muros e guaritas”, explicou a coordenadora do debate.

 

A obrigatoriedade de adoção do novo modelo e adaptação dos projetos já em andamento foram dúvidas apresentadas durante o encontro. “Não há obrigatoriedade. Quem quiser, pode continuar no modelo atual, de loteamento aberto. Aqueles que preferirem ser aprovados como condomínio urbanístico deve fazer a adaptação de acordo com a lei, aproveitando todos os estudos. A lei não vem mudar nada que existe. Ela só diz que pode regularizar os que estão implantados nessa modalidade: fechados”, foi explicado pela Mesa técnica.

 

A proposta da nova lei – As principais diretrizes para os condomínios urbanísticos são: permissão de cercamento dos limites externos do parcelamento, colocação de guarita e circuito interno, desde que não haja impedimento à entrada de policiamento, fiscalização e servidores de concessionária de serviços públicos, devidamente identificados.

 

A proposta da nova lei também cita os terrenos onde não pode haver aprovação de projeto. Fala, também, da fixação dos índices urbanísticos, considerando a situação fática da ocupação, sempre levando em conta o constante no PDOT.

 

As áreas aprovadas como condomínio urbanístico terão sob a responsabilidade dos moradores: manutenção das redes de infraestrutura, limpeza e manutenção das vias e demais áreas de uso comum, custo com energia elétrica, água potável, esgotos e drenagem de águas pluviais, assim como custo com limpeza da área interna e da coleta de lixo. “Nada diferente do que já acontece hoje, pois nas áreas já implantadas dessa maneira, são os próprios moradores os responsáveis por tudo. Só estamos colocando no papel o que já existe de fato”, explica a secretária Regina Amaral.

Audiência Pública vai discutir modelo de condomínio fechado

Na próxima quinta-feira (15/08), a Secretaria de Regularização de Condomínios vai realizar audiência pública para discutir a minuta do Projeto de Lei Complementar que trata do modelo de condomínios fechados. A proposta está sendo elaborada em parceria com representantes da Associação dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB), com participação da Ordem dos Advogados (OAB). Segundo a secretária Regina Amaral, se aprovado, os projetos de regularização de condomínios poderão ser aprovados como condomínios fechados. "O PLC irá recepcionar a Lei Federal 4.591/1964, que trata dos condomínios fechados. Para os condomínios novos, já existe uma lei distrital. É a Lei 710. Agora, estamos trabalhando na elaboração de uma lei distrital para amparar os condomínios já implantados”, explica a titular da Pasta. Até agora, os projetos têm sido analisados e aprovados como loteamento aberto, isto é, sem a previsão de muros e de portarias. Após o registro, as ruas, parques e praças passam a ser públicas, de propriedade do Governo. “Os moradores não querem esse modelo e, atendendo aos anseios da comunidade, estamos, desde o início do ano, trabalhando para construir uma legislação que ampare a modalidade de condomínio fechado", explicou a secretária. A representante da Sercond fez questão de diferenciar a lei sancionada este mês pelo governador Agnelo desta proposta. "A lei sancionada este mês permite a manutenção dos muros e portarias até o registro do loteamento em cartório. O registro do parcelamento em cartório não é feito como condomínio fechado e para que se mantenham fechados é necessário uma autorização do Estado", explicou. Com a aprovação da lei de condomínios fechados, os condôminos terão que arcar com todos os custos de execução e manutenção de infraestrutura do residencial como, por exemplo, , limpeza das vias e outras áreas comuns interna, custo com energia elétrica, água potável, esgoto e drenagem de águas pluviais e a coleta de lixo, “porque toda a área do perímetro do condomínio é particular e pertence aos condôminos”. A secretária Regina explica que a Sercond vai realizar três audiências públicas para discutir o assunto com a comunidade. Local da audiência: 15 de agosto, às 19h, no auditório da Sercond , W-3 Norte, quadra 509, Ed. Nazir I, cobertura. Maiores informações e minuta do PLC no site: www.sercond.df.gov.br ENTENDA MELHOR: Os parcelamentos podem ser aprovados: 1. Com base na Lei Federal 6.766/1979 (lei de parcelamento de solo) . No DF, a Lei Distrital 992/1995 recepcionou a lei federal. . No DF, a Lei Distrital 869/2013 autoriza as manutenção de muros e portarias. 2. Com base na Lei Federal 4.591/1964 (lei de condomínio fechado) . No DF, a Lei Distrital 710/2005 permite que NOVOS residenciais sejam aprovados como condomínios fechados – NOVOS . No DF, não existe uma lei que permita os residenciais IMPLANTADOS serem regularizados como condomínios fechados. (MINUTA DO PLC que está sendo elaborado).

Audiência Pública vai discutir minuta de projeto para condomínio fechado

A Secretaria de Regularização de Condomínios vai realizar no próximo dia 15 de agosto, quinta-feira, audiência pública para discutir com a comunidade de condomínios a minuta do Projeto de Lei Complementar sobre o modelo de condomínios fechados.

 

A proposta está sendo elaborada em parceria com representantes da Associação dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB), com participação da Ordem dos Advogados (OAB). Segundo a secretária Regina Amaral, se aprovado, os projetos de regularização de condomínios poderão ser aprovados como condomínios fechados. "Até agora, os projetos tem sido analisados e aprovados como loteamento aberto, isto é, sem a previsão de muros e de portarias. Após o registro, as ruas, parques e praças passam a ser públicas, de propriedade do Governo. Os moradores não querem este modelo e, atendendo aos anseios da comunidade, estamos, desde o início do ano, trabalhando para construir um legislação que ampare a modalidade de condomínio fechado", explicou a secretária.

 

A titular da Pasta fez questão de diferenciar a lei sancionada este mês pelo governador Agnelo desta proposta. "A sancionada este mês permite a manutenção dos muros e portarias até o registro do loteamento em cartório. O registro do parcelamento em cartório não é feito como condomínio fechado e para que se mantenham fechados é necessário uma autorização do Estado", explicou.

 

Será de responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes de infraestrutura, limpeza das vias e outras áreas comuns interna, custo com energia elétrica, água potável, esgoto e drenagem de águas pluviais e a coleta de lixo. A presidente da Associação de Moradores do Jardim Botânico (AJAB), conforme explicado em recente reunião, pretende encaminhar minuta do projeto para ser analisada e aprovada na Câmara Federal.

 

Local da audiência: 15 de agosto, às 19h, no auditório da Sercond , W-3 Norte, quadra 509, Ed. Nazir I, cobertura. Maiores informações e minuta do PLC no site: www.sercond.df.gov.br