Governo assina certidão de regularização do Ville de Montagne e de parte do Solar de Brasília

Dois residenciais do Jardim Botânico, localizados na Etapa I do Bairro São Bartolomeu, são os primeiros a receberem a certidão de regularização, medida que permite a venda direta dos lotes aos atuais ocupantes.

Após a publicação da Resolução 243, de 27.04.2017, e a MP-759, de dezembro de 2016, o Ville de Montagne e parte da Quadra 3 do Solar de Brasília, ambos no Trecho 1 do São Bartolomeu, no Jardim Botânico, são os primeiros condomínios a receberem a certidão de regularização fundiária.

O documento foi assinado pelo secretário de Gestão de Território e Habitação (Segeth), Thiago de Andrade, em cerimônia no Palácio do Buriti, na terça-feira (16/5), com a presença do governador Rodrigo Rollemberg, que assinou, durante o evento, o decreto que aprova o projeto do Trecho 1 do Setor Habitacional São Bartolomeu.

A certidão de regularização está prevista no art. 33, da Medida Provisória 759/2016, em tramitação na Câmara Federal, e permite a venda direta dos terrenos aos atuais ocupantes. Para iniciar o processo, os moradores do Residencial Ville de Montagne iniciaram o cadastramento junto a Terracap no dia 11 deste mês e poderão fazer isso até o dia 11 de junho. Após essa data, a Terracap vai iniciar a avaliação dos lotes para definir os valores em que os mesmos serão vendidos.

O preço será de terra nua, descontando as benfeitorias realizadas pelos moradores ao longo de todos esses anos. Em seguida, a Terracap irá publicar o edital de chamamento para que os ocupantes possam iniciar a compra dos lotes. Só poderão participar pessoa física, que não poderá ser dono de outro imóvel no DF.

Os moradores da Etapa 2 do Jardim Botânico, que engloba cinco residenciais (Estância Jardim Botânico, Jardim Botânico I e IV, Jardim das Paineiras e Mirante das Paineiras), serão os próximos a fazer a compra pela venda direta. Em seguida, vem o Trecho 3 de Vicente Pires (antiga Colônia Agrícola Samambaia). A convocação pela Terracap será de um residencial por vez, com desconto de 15% para pagamento à vista ou através de instituição financeira, ou ainda parcelado diretamente com a Terracap em 240 meses.

Os terrenos de uso misto, os comerciais e aqueles sem construção serão vendidos em uma outra fase.

GOVERNO PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO PARA VENDA DIRETA

Foi publicado no Diário Oficial do dia 27 de abril a Resolução 243, do Conselho de Administração da Terracap, que regulamenta a venda direta dos lotes regularizados, de acordo com o previsto na Medida Provisória 759/2016, na Lei 9.262/96 e a Lei distrital 4.996/2012.

Segundo levantamento, cerca de 5.200 lotes, passíveis de regularização segundo o PDOT, com construções, poderão participar do programa. Nessa situação encaixam os imóveis rurais e urbanos, localizados em terras públicas, ocupados até o dia 22.12.2016, data da MP 759. 

Somente os terrenos residenciais e com construção serão beneficiados. Para adquirir o imóvel, o ocupante não poderá ter outro imóvel no DF.

O valor aplicado será o de mercado, deduzindo as benfeitorias de infraestrutura realizada pelos moradores no residencial. O imóvel poderá ser comprado em até 240 meses.

Não foram contemplados os lotes sem construção e nem aqueles para fins comerciais.

No DF, diversos setores serão beneficiados, entre eles estão os moradores de condomínios do Jardim Botânico, Dom Bosco, São Bartolomeu, Vicente Pires.

ENTENDA UM POUCO A MP-759/2016

A medida editada no final do ano passado pelo Presidente da República irá simplificar a legalização dos condomínios. Ela prevê a regularização fundiária rural e urbana em todo o território brasileiro. O principal objetivo é desburocratizar e simplificar os processos de regularização. Áreas consideradas rurais ainda hoje, mas que já tem destinação urbana serão beneficiadas e o registro em cartório em um único ato também está previsto no documento.

Durante o evento “Regularização Fundiária dos Condomínios – MP 759/2016, estudo de caso, Vicente Pires e Jardim Botânico”, o subchefe Adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Erick Vidigal, fez um relato sobre como surgiu a Medida Provisória 759/2016. Ele explicou que a MP, inicialmente, objetiva tratar da reforma agrária.

Segundo o palestrante, estudos realizados demonstraram que mais de 50% da ocupação urbana brasileira tem alguma irregularidade. “Por esse motivo, o projeto se transformou em uma grande medida provisória com a participação dos Ministério da Agricultura, das Cidades e da SPU”.

Para o consultor jurídico do Ministério das Cidades, Rodrigo Numeriano, a MP-759/2016 têm o objetivo de conferir segurança de moradia ao desburocratizar e simplificar os processos de regularização aprimorando o modelo previsto na lei nº 11977/2009. Segundo Numeriano, foi o reconhecimento de situações de difícil reversão que impulsionou o texto da MP, retirando do poder judiciário o tema regularização. 

As áreas rurais que tem tido destinação urbana e o registro em cartório em ato único previstas no documento são situações que serão solucionadas, beneficiando milhares de famílias.

Sílvio Figueiredo, representante do Ministério das Cidades, explicou que na legislação anterior a área deveria estar prevista em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). O novo documento acaba com essa exigência, desde que se apresente, por exemplo, soluções para distribuição de água potável, tratamento sanitário, rede elétrica etc.

A certidão de regularização fundiária irá para registro junto com o projeto urbanístico e o projeto ambiental.

FIM DOS CONDOMINIOS HORIZONTAIS DA REGIÃO DE SOBRADINHO

Os moradores dos residenciais da região de Sobradinho estão preocupados com o fim dos condomínios horizontais. Segundo o presidente da Associação de Moradores (AMGC), Carlos Cardoso, “o sonho de segurança, de qualidade de vida, construído a duras penas, agora está virando fumaça. Tudo isso porque os moradores estão sendo ludibriados”.

Lideranças que participam do Movimento em Defesa dos Condomínios explicam que a chamada regularização de condomínios é um grande engodo. Os parcelamentos estão sendo transformados em loteamentos abertos, sem muros, sem guaritas, e sem a qualidade de vida que é custeada pelos próprios moradores.

Segundo o presidente da AMGC, o maior problema é a falta de informação dos moradores, que estão aderindo a proposta da empresa, atual proprietária da área. Ele explica que no modelo atual de regularização que estão promovendo, os residenciais não estão sendo regularizados como condomínios, e sim como loteamentos abertos, sem muros e portarias, onde todas as ruas do loteamento serão ligadas as vias públicas principais do bairro.

Outro problema apontado pelas lideranças, é a perda das áreas comuns, parques, praças, quadras esportivas e estruturas de uso comum. “No acordo, o morador adquire apenas a área do lote, paga pela segunda vez. As áreas comuns, onde que foram construídas com recursos dos moradores são transformadas em áreas públicas e doada pela empresa ao Governo. E, pior. A portaria passa a ser ilegal. A cobrança de taxas condominiais utilizadas para pagamento dos serviços oferecidos pelo condomínio passa a ser questionável, uma vez que a responsabilidade de manutenção de bens e estruturas públicas é privativa do Estado. Em muitos condomínios, temos notícias de que já há pessoas de loteamentos abertos buscando na Justiça o não pagamento das taxas condominiais.

Carlos Cardoso também explica a ameaça que os moradores dos diversos condomínios do bairro estão sofrendo. “Quem não aderir ao acordo agora, pagará mais caro no futuro. Isso é um blefe. Quando a empresa surgiu, o valor proposto era 50% do valor de mercado do lote. Como ninguém aceitou os valores foram sendo flexibilizados de acordo com a disposição do freguês e o envolvimento da administração do condomínio”, explica, lembrando que existe um litígio estabelecido, pois paira sobre a empresa suspeitas sobre as condições de aquisição da área, inclusive de que o primeiro vendedor faça parte do quadro de sócios anônimos da empresa.

Com relação a valorização do imóvel, advinda com a escrituração, síndicos explicam que já dá para perceber que os loteamentos regularizados não tiveram a tão sonhada valorização. “Quando fizerem a integração viária e retirarem os muros e portarias haverá uma grande desvalorização, que poderá ultrapassar os 30%, devido a grande oferta de pessoas que tentarão sair do bairro”, esclarece.

O representante da associação de moradores enfatiza duas informações, que no seu entendimento não estão sendo consideradas. Uma é que vários moradores estão ganhando as ações de usucapião, pois a Justiça está reconhecendo os direitos dos moradores e não haverá nenhum pagamento a empresa. A informação é quanto as novidades jurídicas que reforçam a possibilidade de regularizar os parcelamentos como condomínio fechado. “Já tivemos uma lei para novos condomínios fechados, julgada como constitucional. Pode-se editar uma outra lei mais abrangente que permita a regularização dos parcelamentos já existentes”, disse, lembrando que está em discussão na Câmara dos Deputados a MP-759 do Governo Federal que trata de regularização fundiária. Ele lembra ainda que os que já foram regularizados como loteamentos abertos não terão como modificar essa condição.

Para Carlos Cardoso e diversos outros síndicos, o que está em jogo é a qualidade de vida das famílias que apostaram nos condomínios.

SLU certifica organizadores de blocos carnavalescos da campanha “Bloco Brasília Limpa” de 2017

O SLU realizou este mês a cerimônia de certificação dos organizadores de blocos carnavalescos reconhecidos pela campanha “Bloco Brasília Limpa” 2017.

No evento que aconteceu no Salão Nobre do Palácio do Buriti, foram certificados os blocos que mais se empenharam na promoção da participação cidadã na limpeza, por meio de mensagens educativas, intervenções artísticas e diversas outras iniciativas que promoveram um carnaval alegre e limpo.

Detran vai iniciar campanha Maio Amarelo

Ação envolve diversos órgãos e contará com atividades de conscientização para um trânsito mais seguro e consciente

Terá início no dia 1º de maio o movimento Maio Amarelo, que contará com atividades de conscientização para um trânsito mais seguro e consciente.

A iniciativa tem o amarelo em alusão ao significado de atenção nos semáforos e a marca que simboliza o movimento é um laço dessa cor. Entre as atividades estão a iluminação de monumentos na cor amarela, blitze educativas diárias, distribuição de rosas no Dia das Mães (14 de maio) e atividade voltada à doação de sangue. Entre os materiais que serão distribuídos, está a cartilha Paz e Cidadania no Trânsito – Educação e Segurança. Siga em Frente!, lançada no dia 27 deste mês.

Nome do Deck Sul homenageará pioneiros de Brasília

O Deck Sul — complexo de lazer às margens do Lago Paranoá que será inaugurado em breve — deverá receber o nome de um pioneiro em homenagem aos que vieram a Brasília para a construção da capital.

A sugestão de nomear o espaço como Parque Engenheiro Cláudio Oscar de Carvalho Sant’Anna foi feita por representantes do Clube dos Pioneiros e do Sinduscon-DF, na quarta-feira (26/05), ao governador Rodrigo Rollemberg.

Engenheiro civil, Cláudio Sant’Anna chegou a Brasília em dezembro de 1957. A homenagem seria uma reverência a todos os engenheiros que ajudaram na construção da cidade.

O governo local estudará as regras para renomear o espaço, sendo possível o envio de um decreto ou de um projeto de lei para a Câmara Legislativa.

Governador e ministro assinam contrato com empresa para captação de água do Paranoá

Em solenidade na quarta-feira (26/04), o governador Rodrigo Rolemberg e o ministro assinaram, no Palácio do Buriti, o contrato com a empresa vencedora de licitação que fará a captação de água do Paranoá.

O Subsistema Produtor do Lago Norte vai reforçar o abastecimento em 700 litros por segundo. O prazo para entrega é de oito meses segundo o certame, mas a expectativa é que a obra esteja concluída em setembro.

 O valor final da obra ficou em R$ 42 milhões. O recurso é oriundo da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, ligada ao Ministério da Integração Nacional.

Além do Bananal, Brasília conta com investimentos para as obras do sistema de captação e distribuição de água na Barragem de Corumbá 4 e ações de fiscalização, como o combate à ocupação desordenada do solo e à grilagem de terras públicas.

Há ainda ações para revitalizar canais no Descoberto e evitar o desperdício de água. “Temos um conjunto de obras [em andamento] para garantir o abastecimento no DF nos próximos anos com tranquilidade e segurança. Com as obras concluídas, esperamos encerrar a crise hídrica no DF”, ressaltou o governador.