Com voto favorável do deputado Agaciel Maia, a Câmara Legislativa aprovou na terça-feira (01/8), o Projeto de Lei 1.671/2017, de autoria do Poder Executivo, que cria o regime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS).
Após ser sancionada pelo governador do DF, a lei irá permitir a concessão de benefícios fiscais a empresas que desejem se instalar na capital federal. “O governo pretende atrair investimentos para o DF e gerar mais empregos através dos benefícios tributários. A medida dará condições ao setor produtivo de ser competitivo e estancar a saída de empresas para fora do DF”, disse o líder do Governo na Câmara, deputado Agaciel Maia.
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