Acordo entre Governo e moradores vai garantir agilidade na regularização do Condomínio Privê do Lago Norte I

 

Foto: Renato Alves - Ag. Brasília

O governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha assinou no dia 10 deste mês, juntamente com a síndica do residencial, Márcia Cristina de Oliveira, a ratificação do termo de compromisso para iniciar a regularização da quadra 3 do Condomínio Privê do Lago Norte I.

Com o objetivo de agilizar o processo de regularização, o compromisso foi firmado entre a Terracap e os moradores do residencial, que conta com 170 lotes e cerca de 700 moradores.

Durante a cerimônia, o governador lembrou que também já foi morador de condomínio, dizendo que “nós optamos pela moradia que estava ao nosso alcance, com a promessa e com o espírito de regularização que era possível naquele momento.

Parceria para agilizar regularização – Essa é uma nova modalidade de regularização fundiária no Distrito Federal, em que o condomínio é corresponsável e atua junto com o Governo. A medida visa agilizar o processo até a etapa de venda direta, quando o morador exerce o direito de compra do terreno que ocupa.

Nessa parceria, a Terracap, gestora das terras públicas do DF, ficará responsável por colaborar tecnicamente com os moradores nas ações que visam a regularização fundiária urbana. Ao condomínio, cabe a elaboração e execução de projetos de urbanismo, infraestrutura e licenciamento ambiental (drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica, pavimentação, asfalto, meios-fios, calçadas, arborização e estudos ambientais). Os custos de elaboração dos projetos são responsabilidade dos moradores do condomínio.

Os projetos serão elaborados pelos moradores e devem ser aprovados junto aos órgãos competentes, como Caesb, CEB, Seduh e Brasília Ambiental. Após essas aprovações, a Terracap encaminha a documentação para que seja feita a publicação de decreto de regularização no Diário Oficial.

A próxima etapa é o registro em cartório para, então, ser aberta a venda direta aos moradores, que após assinar a documentação de compra recebe, finalmente, a escritura definitiva.

Segundo o diretor técnico da Terracap, Hamilton Lourenço, o Estado, sozinho, não consegue avançar com todos os estudos necessários de uma única vez, para todas as áreas, por se tratar de um processo longo e minucioso, que envolve diversos órgãos. “Assim nasceu a ideia da proposta de celebração de Termo de Compromisso, que não envolve repasse financeiro de ambos os partícipes”, aponta.

        Para a síndica, “essa é uma solução inédita [o termo de compromisso] e é a melhor saída para todos nós”, disse durante o evento.

        O condomínio Privê é classificado como uma área de Regularização de Interesse Específico (Arine) e, portanto, passível de regularização. As normas e especificações deste tipo de assentamento estão descritas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), que é o instrumento básico da política territorial do DF.