Foi publicado
no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta
quarta-feira (03.02) o Decreto n° 41.760/2021, assinado pelo governador Ibaneis
Rocha, que aprova o projeto urbanístico de regularização do Residencial Planalto,
no Bairro Contagem, em Sobradinho II.
O condomínio
está em uma Área de Interesse Específico (Arine) e possui 53 lotes de uso residencial
e conta com uma população estimada de 175 habitantes.
O projeto de
regularização foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial Urbano do
DF (Conplan) no ano passado.
O proprietário
tem o prazo de 180 dias para dar entrada no registro cartorial do projeto, com a
apresentação do orçamento e cronograma financeiro e a proposta de garantia de
execução das obras.
O prazo para a
conclusão das obras é de quatro anos, que se inicia com a emissão da Licença de
Execução das Obras. Caso a infraestrutura já esteja implantada, basta
apresentar a Declaração de Existência de Infraestrutura e o Termo de
Verificação de Implantação da Infraestrutura.
Nenhum comentário:
Postar um comentário