A partir de agora, os processos de regularização poderão ser acompanhados pelo novo site da Secretaria de Habitação (Sedhab), o Regularizou, é seu.
O lançamento aconteceu na terça-feira (06/12) e o portal traz informações sobre processos de regularização dos condomínios, de cidades e terrenos de templos.
Essa é uma das exigências contidas no protocolo de intenções assinado no final de outubro pelo GDF, Tribunal de Justiça e Associação dos Notários Registradores (Anoreg).
Os chamados "condomínios horizontais"ou "rurais" no Distrito Federal, foram durante muito tempo uma solução precária, porém eficiente para um problema crônico de moradias em Brasília. Sempre foram, na verdade, parcelamentos de glebas ruarais com cara de urbanos. Contudo, atualmente, às portas da legalização das unidades autônomas (lotes e casas) já não faz mais sentido em assim continuar. Pelo menos para uma boa parcelas de pessoas dessas comunidades. Estes, acreditam que os condomínios são caros, problemáticos e estão se tornando "curralitos" de uma nova sub-esfera de poder governalóide a que terão de manter para sempre. As pessoas precisam desembolsar grandes quantias para manter esses nichos fechados através de taxas ordinárias e extras para que se faça aquilo que já é de direito consagrado pelo poder púlico, que são a manutenção das áreas públicas e suas benfeitorias, tais como iluminação e asfaltamento. Além disso, nem sempre o que pagam é o que recebem. Outras vezes são "empurrados" pelas assembléias a aprovar gastos supérfluos como a contratação de empresas detetizadoras e exterminadoras de pragas em locais onde só tem asfalto e calçadas. Alguns usam, mas todos pagam. Quem não usar que fique com o prejuízo e despesa. Como se não bastasse, os moradores desses pseudo-resorts têm de sustentar e fiscalizar suas administrações através de assembléias enfadonhas e cansativas, para no fim saírem frustrados e mais onerados do que quando entraram. E é justamente o que a maioria dos membros dessas comunidades não fazem - assumir suas responsabilidades de fiscalizar. Deixam tudo correr solto. Existem também portarias com guaritas situadas em servidões públicas de passagem ou mesmo vias de acesso público pertencentes ao GDF ou ao DER, que levam a outras localidades.
ResponderExcluirBrasília se prima por ser uma cidade democrática. No exterior é considerada a Versalhes da América Latina. Não é do espírito do brasiliense viver cerceado em seu direito de ir e vir. Se todos pagam IPTU têm todo o direito de poder contar com o governo em seus direitos de cidadão e morador da cidade.
Há muitos interessados na continuidade desse "status quo". Estes, querem vendem a ilusão de se morar em um resort. Mas, em geral, a realidade dessas comunidades no dia-adia é bem outra. Para quem está desinformado, existe a Lei 6766 Federal de 19 de dezembro de 1979 que estabelece em em seu contexto que todo parcelamento entregue ao poder público para aprovação fica automaticamente proibido de fazer mudanças, obras e alterações em seu patrimônio urbano, até sua aprovação definitiva e mesmo após esta, sem o consentimento do poder público. E é justamente o caso dos "condomínios horizontais"do DF. O GDF deve estar atento à todas estas questões antes de aprovar qualquer parcelamento ora chamado de "condomínio".