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| O Mansões Califórnia foi um dos quatro residenciais vendidos pelo Governo em 2007 |
A venda direta é permitida para lotes vazios ou com casas inacabadas e para
áreas comerciais em condomínios horizontais do Distrito Federal. Esse é o
entendimento da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios (TJDFT), que beneficiou uma moradora do Condomínio Mansões
Califórnia, no Jardim Botânico. Unânime, a decisão diz que a Companhia
Imobiliária de Brasília (Terracap) não pode licitar terrenos desocupados, como
prevê o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o GDF e o
Ministério Público em 2007. Agora, proprietários dessas áreas pretendem
pressionar o governo para conseguir a venda direta, processo que garantiria aos
atuais moradores a compra do bem sem correr o risco de ter o terreno adquirido
por terceiros.
O TAC previa que a venda direta só poderia beneficiar edificações concluídas
até 31 de dezembro de 2006. Os demais lotes teriam que ser licitados. No
entanto, segundo o acórdão publicado pela Justiça na quarta-feira, a Lei
Federal 9.262/1996, que permite a venda direta, não prevê essa condição exigida
pelo MP e pelo GDF desde 2007. De acordo com a legislação federal, só existem
duas condicionantes para a efetivação da venda direta: a comprovação de ter
firmado compromisso de compra e venda da fração e a comprovação do pagamento.
Fonte: Correio Braziliense
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