Secretaria de Condomínios vai buscar entendimento com Ministério Público para cumprimento do TAC dos Condomínios

 

     A Secretaria de Regularização dos Condomínios, criada em dezembro do ano passado, vem trabalhando para agilizar a regularização dos condomínios do DF, que hoje somam, oficialmente, 573 e onde vivem cerca de 600 mil pessoas.

     Na segunda-feira (08/10), uma decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJDFT), do desembargador Angelo Passareli, suspendeu o registro dos parcelamentos Vivendas Lago Azul, em Sobradinho, e Lago Sul I, no Jardim Botânico, cuja aprovações não estão em desconformidade com o TAC dos Condomínios, assinado em maio de 2007 pelo Governo do DF e Ministério Público.

     A liminar não impede a continuidade do processo de regularização de ambos os condomínios, desde que se cumpra as exigências previstas no TAC.  “O Governo pretende caminhar de acordo com a legislação vigente. A Lei 6.766, de parcelamento do solo, o TAC dos Condomínios, assinado em 2007, e o PDOT, aprovado recentemente na Câmara Legislativa, devem ser respeitados”, disse a secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral.

     Para ela, é muito importante a busca de um entendimento com o Ministério Público, para que se resolva os impasses e, de fato, os condomínios avancem. “Temos que trabalhar visando o todo, pois essa questão envolve a capital do país, a sociedade e a promoção do meio ambiente sustentável”, explicou a secretária, lembrando que já agendou reunião com os técnicos do Grupar e aguarda reunião com a Promotoria de Ordem Urbanística do Ministério Público, buscando um entendimento sobre o assunto.

     De acordo com a secretária dos Condomínios, estão previstas, tanto no TAC quanto no PDOT, as regras que norteiam a aprovação dos parcelamentos. “Por exemplo, uma das exigências é que se faça a regularização por Setor Habitacional, cujo projeto deve prever 10% da área para equipamentos públicos. Ali é que serão instaladas escolas, postos de saúde, delegacia, praças, parques etc. Não tem como o Ministério Público concordar que se aprove um parcelamento de forma isolada, até porque a legislação não permite”, explicou Regina Amaral.

     Outro item importante, citado pela secretária, é com relação à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cafuringa, em Sobradinho, cuja águas pluviais do Setor Grande Colorado não podem ser lançadas ali, como acontece hoje. “Essa questão, é outra que estará prevista no projeto do bairro”.

     “O governador Agnelo Queiroz reafirma aos moradores, em especial aqueles alcançados pela decisão judicial, seu compromisso e empenho com a regularização dos condomínios e a busca de uma solução e aprofundamento do diálogo com o MP para cumprimento de todos os termos pendentes no TAC”, concluiu a secretária Regina Amaral.

Principais pontos apontados de descumprimento do TAC:

. Ausência de destinação de 10% da área do setor para implantação de equipamentos públicos

. Ausência de disciplinamento para a recarga do aqüífero, sem aprovação pela Adasa);

. Ausência de disciplinamento para diminuição da taxa de impermeabilização;

. Ausência de parâmetros de execução de obras para fossas sépticas e sumidouros;

. Imprecisão quanto as obras de rede coletora de esgotos sanitários;

. Inexistência de projeto integral sobre o Setor Habitacional Grande Colorado;

. Ausência de EIA/Rima que permita análise dos impactos do parcelamento sobre a APA do Cafuringa;

. Previsão de lançamento da drenagem pluvial na REBIO da Contagem, sem anuência do ICMBio e do Conselho  Gestor da referida REBIO;

. Ausência de previsão de medidas mitigadoras e de compensação ambiental