Depois de oito anos brigando na Justiça para não pagar IPTU, finalmente uma decisão inédita, favorável aos moradores: o governo não pode cobrar o imposto de áreas da União.
A cobrança, pela Secretaria de Fazenda, teve início em 2005. Moradores do Lago Azul, no Grande Colorado, em Sobradinho, ingressaram com ação judicial questionando a cobrança. No final de fevereiro, decisão unânime dos desembargadores da 2ª. Turma Cível, em segunda instância, decidiram que a cobrança não é legítima pelo fato do parcelamento estar localizado em terras públicas da União e os moradores pagarem taxa de ocupação para a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Nesta situação, além do Lago Azul, que paga desde 1992 R$ 120 mil, anualmente, como taxa de ocupação, estão o Bela Vista e 19 parcelamentos do Setor Habitacional Nova Colina, também em Sobradinho. Ao todo, cerca de 25 mil pessoas vivem nessas áreas.
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