Moradores do Privê do Lago Norte querem avançar com o processo de regularização

Acompanhada por representante do deputado Agaciel Maia, a secretária de Regularização de Condomínios, Regina Amaral, participou de um café da manhã com moradores do Privê do Lago Norte II, na manhã deste domingo (09/06).

Constituído há mais de 20 anos, com processo que tramita desde 1990 e estudos ambientais prontos, os moradores querem o direito de realizar melhorias. “Não dá pra continuarmos proibidos de realizar benfeitorias, de construir, enquanto nossos terrenos estão sendo invadidos”, explicaram.

Segundo o síndico, José Maria Martins, o processo do residencial que possui cerca de 700 lotes teve início em 1990, atualizado em 2008. Desde 2004, os proprietários de lotes pagam IPTU, que variam de R$ 1.000, a R$ 1.700,00. “Queremos que nosso processo tenha andamento e solicitamos que seja enviado para a SERCOND. O processo ambiental, com os estudos realizados, está parado no IBRAM. Queremos fazer uma aliança para que possamos avançar com a regularização. Nossos lotes estão sendo invadidos”, explicou o representante. “Pagamos o IPTU ao Governo e não temos nenhuma contrapartida. Constamos na relação do TAC para ser regularizado. Queremos um posicionamento”, explicaram.

O maior problema enfrentado pelo condomínio Privê II é a demanda judicial sobre a titularidade da terra. “De acordo com os documentos e entendimento da Justiça a área é particular e não pública, como teima a Terracap”, explicou o síndico em ofício entregue a representante da Secretaria, juntamente com pequeno dossiê do processo de regularização.

A representante da Assessoria Jurídica da SERCOND explicou os procedimentos da regularização e falou da importância da solução fundiária.

Para a secretária Regina, a criação da Secretaria de Condomínios representa um importante passo para os moradores de condomínios. Ela aproveitou para explicar que participou de reunião na Terracap, onde buscou informações sobre o parcelamento.

Ao encerrar, a representante da SERCOND lembrou a audiência pública no dia 22 de junho, a partir das 9h, no auditório da Câmara Legislativa, para discutir o projeto de lei complementar de muros e portarias.