A Secretaria de Regularização de Condomínios vai realizar em agosto audiência pública para discutir com comunidade a minuta do Projeto de Lei Complementar sobre o modelo de condomínios fechados.
A proposta está sendo elaborada entre os representantes da Associação dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB), com participação da Ordem dos Advogados (OAB).
Segundo a secretária Regina Amaral, se aprovado, os projetos de regularização de condomínios poderão ser aprovados como condomínios fechados. "Até agora, os projetos tem sido analisados e aprovados como loteamento aberto, isto é, sem a previsão de muros e de portarias. Após o registro, as ruas, parques e praças passam a ser públicas, de propriedade do Governo. Os moradores não querem este modelo e, atendendo aos anseios da comunidade, estamos, desde o início do ano trabalhando para construir um legislação que ampare a modalidade de condomínio fechado", explicou a secretária.
A titular da Pasta fez questão de diferenciar a recém aprovada lei na Câmara Legislativa. "De acordo com o texto, essa lei permite a manutenção dos muros e portarias até o registro do loteamento em cartório. O registro não é feito como condomínio fechado", explicou.
A presidente da Associação de Moradores do Jardim Botânico (AJAB), conforme explicado em recente reunião, pretende encaminhar minuta do projeto para ser analisada e aprovada na Câmara Federal.
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