Após reunião com lideranças comunitárias dos condomínios, o deputado Agaciel Maia, na tarde de terça-feira (19/11) fez um discurso, da Tribuna da Câmara, em favor do projeto de lei de condomínios urbanísticos fechados, nos moldes dos residenciais Alphaville, espalhados, hoje, por todo o Brasil, antiga reivindicação de síndicos, presidentes de Associações e moradores.
Confira abaixo a íntegra do discurso:
"Há muitos anos assistimos, no Distrito Federal, a polêmica história
quanto a questão dos condomínios fechados. São residenciais que surgiram no DF
há quatro décadas e, tantos anos depois, os moradores buscam uma solução para
que no processo de regularização as análises e aprovações sejam no modelo de
condomínios urbanísticos fechados.
"Essa é uma luta que já dura alguns (bastante) anos. Aqui, apresento-me em defesa desse modelo. E exatamente
por assim pensar é que ao longo deste ano venho trabalhando junto com a
Secretaria de Regularização de Condomínios (Sercond) na elaboração de um projeto de lei que irá permitir a aprovação e
registro em cartório dos parcelamentos exatamente como “condomínios fechados”.
"Penso que a legislação não pode andar na contramão dos interesses da população.
Esse modelo adotado no Distrito Federal já existe em todo o Brasil e pelo mundo
afora e, portanto, nossas leis devem vir ao encontro dessa comunidade.
"É bom
ressaltar que esse novo modelo é vantajoso, no quesito segurança, não somente
para aqueles que optaram em viver nesses residenciais como para o próprio
Estado, que hoje já não consegue se fazer presente em todas as áreas. Ganha
também, o Estado, uma vez que a responsabilidade pela manutenção daquele espaço
passa a ser dos próprios moradores e, aqui, temos que ressaltar que em diversos
residenciais esse trabalho vem sendo elaborado de forma exemplar.
"O modelo de “condomínio fechado” é aquele que é administrado pelos
próprios moradores, que assumem para si tanto a prestação de serviços, como a
manutenção e conservação de ruas e praças, cuidados com as áreas verdes,
vigilância, coleta e reciclagem de lixo, construção e manutenção de áreas de
lazer. Sou favorável favorável a esse novo modelo de moradia e reforço meu
pensamento lembrando que esse modelo não traz nenhum prejuízo ao Estado ou a
sociedade.
"Aproveito para lembrar que essa modalidade de “condomínio fechado”
está devidamente amparado pela Lei 4.591/64, faltando apenas uma legislação
específica no âmbito do Distrito Federal.
"Quero lembrar também que
há decisões favoráveis ao modelo de “condomínio fechado” e como exemplo disso
podemos citar o julgamento da ADIn no RS, em que foi afirmada a
constitucionalidade dos artigos da Lei Complementar 246/2005, de Caxias do Sul,
que estabelecem a possibilidade de loteamentos fechados.
"Há, portanto,
precedentes de tribunais estaduais favoráveis à constitucionalidade de leis
municipais autorizando a criação de “condomínios fechados”. Aqui no Distrito
Federal, o Governo, através da Secretaria de Condomínios, já realizou duas
audiências públicas para discutir o projeto de lei que autoriza esse novo
modelo – condomínios fechados.
"Os moradores aguardam a última
audiência e o envio do projeto para aprovação na Câmara Legislativa. Meu voto é favor dos condomínios fechados".
.JPG)
