A Câmara aprovou na segunda-feira (17/12) o projeto de lei que cria o programa Nota Legal Optativo, que dará a oportunidade a partir do próximo ano do consumidor escolher se quer receber os créditos em dinheiro ou por desconto nos impostos como IPTU e IPVA.
O projeto foi encaminhado para sanção do governador do Distrito Federal. Somente após a sanção passa a valer.
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